24/03/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2025 15:04

Alterado o assunto processual
28/02/2025 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135617003
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135617003
17/02/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135617003
16/02/2025 13:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 17:55

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:55

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:55

Transitado em Julgado em 05/02/2025
04/02/2025 05:47

Decorrido prazo de Enel em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:48

Juntada de Petição de recurso
16/12/2024 19:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/11/2024 13:15

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:14

Juntada de ata de audiência de conciliação
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 115257455
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 115257455
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 115257455
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115257455
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115257455
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115257455
25/11/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115257455
25/11/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115257455
25/11/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115257455
13/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:12

Confirmada a citação eletrônica
04/11/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 13:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
18/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
03/08/2024 01:39

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2024 10:19

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88733761
11/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001522-19.2024.8.06.0069 Despacho: Defiro o pedido de gratuidade judicial. Trata-se de demanda em que a parte autora alega, de forma genérica, que teve seu nome incluso indevidamente no cadastro da parte ré por dívida inexistente.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, negativações, descontos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato, extratos bancários do consumidor ou comprovante de quitação da dívida.

Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações, irmãs siamesas que são, encontram-se fundadas em alegação de que houve negativação indevida, no entanto não foi apresentado documento que comprove a quitação da dívida, jogando toda a responsabilidade de provar a legalidade da negativação para a parte demandada, sendo que da forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial, a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Desta feita, imprescindível a apresentação dos comprovantes de pagamento, pois como a parte autora alega negativação indevida deverá comprovar a quitação do débito. Ademais, a análise dos autos com maior cautela, pela exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.

Por outra banda, as demandas têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica subjacente aos processos.

Assim, com o objetivo de evitar decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria, necessária se faz a aplicação da norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, que prevê a reunião dos processos em conexão para julgamento conjunto.

Por fim, diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emenda a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comprovantes de pagamentos da dívida que resultou na suposta inclusão indevida; b) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Determino a conexão entre este processo e as demais ações que têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica, pelos motivos já expostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários. Coreau/CE, 27 de junho de 2024.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88733761
10/07/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88733761
28/06/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:52

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 15:10, Vara Única da Comarca de Coreaú.
27/06/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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