TJCE - 3000950-95.2024.8.06.0220

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000950-95.2024.8.06.0220 AUTOR: JACQUELINE MARIA DE SOUSA REU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A   PROJETO DE SENTENÇA   Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais,", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por JACQUELINE MARIA DE SOUSA contra LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A, partes qualificadas nos autos.   Na inicial, narra a autora que após 12 anos de vínculo com um plano de saúde empresarial da requerida, solicitou a manutenção do plano em razão de sua aposentadoria, com pagamento integral.

Em dezembro de 2023, recebeu confirmação por e-mail do plano, que teria validade até fevereiro de 2033, com mensalidade de R$ 324,32.

Afirma que, em maio de 2024, foi surpreendida com um cancelamento do plano, alegadamente solicitado pela requerida, sob a justificativa de desinteresse comercial, uma vez que havia apenas dois beneficiários.

Alega que agora aposentada, teve que migrar para um novo plano com mensalidade de R$ 690,00, muito superior ao valor anterior.

Aduz que mudança foi forçada, e que não solicitou o cancelamento.

Motivo pelo qual pugna pela tutela de urgência e, no mérito, requer o para reestabelecer o contrato anterior ou para que lhe seja oferecido um novo plano com as mesmas condições, além de solicitar compensação por danos morais e o abatimento das diferenças pagas a maior no novo contrato.   Recebida a inicial, considerando o pedido de tutela de urgência, foi determinada a citação/intimação da parte requerida para manifestação.   Manifestação da requerida no id nº  96140446.    Proferida decisão interlocutória no id nº 99318120 indeferindo a tutela de urgência.  Contestação apresentada pela parte ré no id nº 104427151.

Em suas razões defende, em suma, que o contrato da parte autora estava condicionado à oferta do plano de saúde pela 3G Assessoria de Benefícios.

No entanto, o cancelamento ocorreu devido à rescisão desse contrato com a promovida.

Acrescenta que notificou a parte autora em 27/02/2024 sobre o cancelamento do contrato, que ocorreria em 60 dias devido ao desinteresse na continuidade, respeitando o prazo legal.

Como se trata de um contrato coletivo, o cancelamento pode ocorrer em qualquer momento, desde que notifique com 60 dias de antecedência, conforme estipulado na cláusula 12ª do contrato.

Portanto, a conduta foi legal e contratual, não havendo ato ilícito que justifique qualquer condenação.

Sustenta, ainda, observância do CDC e ausência de abusividade; inexistência de dano moral, visto a ausência de ato ilícito.

Subsidiariamente, defendeu a limitação do valor dos danos morais e justificou a impossibilidade da inversão do ônus da prova.

Ao final, pugna pela improcedência do pedido.   Audiência una realizada, sem êxito na composição.

As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução.     Réplica apresentada no id nº 104775645.   Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento.    É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.   Passo, pois, à fundamentação.   FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado.   Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.   II) Irregularidades e preliminares.   Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar.   Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito.    III) Questões de mérito.    III.1) Manutenção no plano de saúde.                   É importante ressaltar, inicialmente, que a relação processual em análise deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação dos conceitos estabelecidos no art. 3º desse documento legal.

Nesse sentido, torna-se necessário invocar as normas protetivas contidas no art. 6º, inciso VIII.    A controvérsia central deste processo diz respeito à decisão de manter ou não o plano de saúde da autora nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes durante seu contrato de trabalho, após o cancelamento do contrato original entre a empresa e a operadora de saúde.   A Lei n.º 9.656/98 regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelecendo direitos e deveres tanto para as operadoras quanto para os beneficiários.

Essa lei, em seus artigos 30 e 31, prevê a continuidade da cobertura após a rescisão do contrato de trabalho ou em outras situações de perda da qualidade de beneficiário.

Vejamos:    Art. 30.  Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.  § 1o  O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.   § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.  § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.  § 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.  § 5o  A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.                 § 6o  Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Como se pode observar, o artigo 30 da Lei n.º 9.656/98 estabelece que o beneficiário demitido ou exonerado sem justa causa, bem como o aposentado (como é o caso da autora) tem direito à manutenção das condições do plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano.   No caso em análise, a autora era beneficiária de um plano de saúde empresarial vinculado à 3G Assessoria de Benefícios até sua aposentadoria em 18/11/2023, tendo solicitado a manutenção do plano por meio do Programa de Aposentados e Demitidos (PAD) e assumido o pagamento integral, conforme comprovado pelo id nº 89401308.   A autora alega que, em maio de 2024, foi surpreendida com o cancelamento do plano, supostamente solicitado pela requerida, sob a justificativa de desinteresse comercial, uma vez que havia apenas dois beneficiários.

Argumenta que, agora aposentada, teve que migrar para um novo plano com mensalidade de R$ 690,00, muito superior ao valor anterior.   O direito pleiteado pela autora está condicionado à manutenção do contrato entre a empresa 3G Assessoria de Benefícios e a operadora de saúde.

Contudo, o contrato foi rescindido, conforme comprovado pela parte requerida.   Assim, de acordo com a Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS, extingue-se o direito de permanência no plano de saúde, tornando impossível o restabelecimento de um plano de saúde que foi extinto.   Art. 26.

O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, se extingue na ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo:   [...]   III - pelo cancelamento do plano privado de assistência à saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados. - Grifo nosso   Importante salientar que, o §2º desse mesmo artigo assevera que, nas hipóteses de cancelamento do plano de saúde coletivo, a Operadora que comercializa planos individuais deverá ofertá-los a esse universo de beneficiários, na forma da Resolução CONSU nº 19, de 25 de março de 1999, obrigação que foi cumprida conforme alegação pelo a autora na inicial.   Art. 26.

O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, se extingue na ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo:   [...]   § 2º Na hipótese de cancelamento do plano privado de assistência à saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados, descrita no inciso III, a Operadora que comercializa planos individuais deverá ofertá-los a esse universo de beneficiários, na forma da Resolução CONSU nº 19, de 25 de março de 1999. - Grifo nosso   Assim, não há como manter o plano na forma pretendida pela autora, diante da comprovação de cancelamento do contrato do plano entre empresa 3G Assessoria de Benefícios e a operadora de saúde.   III.2) Danos morais.   Quanto ao pleito reparatório por danos morais, a possibilidade de reparação por danos morais é decorrência de ofensa a direitos individuais ou direitos da personalidade na forma ditada pelo ordenamento pátrio: Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;     No Código Civil: Art. 12.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Embora os dispositivos mencionados prevejam reparação por ofensas a direitos, no presente caso não há evidência de que tenham ocorrido danos relevantes.

A requerente não demonstrou repercussões significativas em sua honra e vida privada que justificassem a responsabilização civil pretendida.   DISPOSITIVO   Por todo o exposto, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015.   Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.   Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).   Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.    Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.   Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo.    Fortaleza, data da assinatura digital.    NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA   PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA:    HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.    O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.   Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.    Expedientes necessários.    Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.            HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000950-95.2024.8.06.0220 AUTOR: JACQUELINE MARIA DE SOUSA REU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A Parte intimada: RODRIGO PORTELA OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 11/09/2024 08:00.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.,  caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário,  as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.  Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 16 de julho de 2024.

Expediente elaborado e assinado por FLAVIO ALVES DE CARVALHO De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.