TJCE - 0243759-53.2021.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 13:23
Arquivado Definitivamente
-
09/07/2025 00:06
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 05:48
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 05:48
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 05:48
Transitado em Julgado em 26/06/2025
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26/06/2025 04:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/06/2025 23:59.
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27/05/2025 04:37
Decorrido prazo de LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE em 26/05/2025 23:59.
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05/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 150336468
-
02/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 150336468
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01/05/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150336468
-
01/05/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/04/2025 23:46
Julgado procedente o pedido
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31/08/2024 00:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/08/2024 23:59.
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03/08/2024 00:03
Decorrido prazo de LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE em 02/08/2024 23:59.
-
22/07/2024 16:03
Conclusos para julgamento
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12/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 87601734
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12/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 87601734
-
11/07/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0243759-53.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CÍVEL ENGENHARIA LTDA - EPP POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributário cumulado com pedido de Repetição de Indébito proposta por Cível Engenharia Ltda em face do Município de Fortaleza.
A autora informa que, em fevereiro de 2021, firmou contrato de empreitada com a Companhia de Águas e Esgotos do Ceará - CAGECE (Contrato n° 0026/2021 - DJU - CAGECE), tendo por objeto, a execução do sistema de esgotamento sanitário remanescente do bairro Dendê, em Fortaleza.
Do serviço, sofreu retenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), o que entende ser indevido, argumentando ser inexistente qualquer relação jurídico-tributária entre o autor e o Município, em razão do veto presidencial que excluiu da lista de serviços previstas na LC 116/2003 os itens 7.14 e 7.15.
O Município de Fortaleza, na manifestação de id. 37758385 e na contestação de id. 37758398, suscitou a falta de interesse processual, em razão da ausência de pretensão resistida, já que não houve pedido administrativo sobre o objeto desta demanda.
Réplica id. 37758407.
O autor, intimado para apresentar novas provas, postulou, em id. 37758581, que este Juízo delimitasse as questões de fato e de direito da atividade probatória, além de definir a distribuição do ônus da prova, conforme prescrito pelo art. 357, do CPC.
O Município, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do feito (id. 37758416). É o relatório.
Decido.
Verifico que o promovido não refutou a principal alegação do autor, qual seja, a inexistência de tributação no serviço prestado por ele, objeto do Contrato n° 0026/2021 - DJU - CAGECE.
A lide se instaura na análise da preliminar de falta de interesse de agir, já que o ente público arguiu que caberia ao contribuinte pleitear, administrativamente, a repetição de indébito, nos termos do art. 128, do Código Tributário do Município de Fortaleza.
Não há, a meu ver, litígio que necessite de prova técnica, motivo pelo qual, torno sem efeito a nomeação de id. 37758395.
Nesse sentido, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, do CPC.
Inexistindo recurso da presente decisão, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para manifestação, com prazo de 30 dias.
Após, conclusos para julgamento.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 4 de julho de 2024.
Juiz de Direito -
11/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 87601734
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11/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 87601734
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10/07/2024 14:50
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87601734
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09/07/2024 14:21
Juntada de Petição de ciência
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08/07/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 17:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/11/2023 17:37
Conclusos para decisão
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24/10/2023 09:42
Juntada de Petição de petição
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02/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 67656061
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29/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 67656061
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28/09/2023 09:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67656061
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30/08/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 09:56
Conclusos para decisão
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22/10/2022 22:34
Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
09/12/2021 11:49
Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
07/12/2021 16:08
Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
-
07/12/2021 16:08
Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
-
07/12/2021 16:07
Mov. [69] - Certidão emitida
-
07/12/2021 16:07
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
-
02/12/2021 16:20
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02475490-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2021 10:34
-
21/11/2021 03:20
Mov. [66] - Certidão emitida
-
19/11/2021 13:43
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02444949-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2021 13:07
-
18/11/2021 15:30
Mov. [64] - Encerrar análise
-
18/11/2021 15:30
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
-
18/11/2021 15:30
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
-
18/11/2021 15:29
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
-
18/11/2021 15:29
Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
-
18/11/2021 15:28
Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
-
18/11/2021 15:28
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
-
11/11/2021 21:26
Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0533/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 2733
-
10/11/2021 14:34
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/11/2021 13:53
Mov. [55] - Certidão emitida
-
10/11/2021 13:53
Mov. [54] - Documento Analisado
-
08/11/2021 16:16
Mov. [53] - Mero expediente: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais, de fls. 700/715, do perito Francisco Marcelo Avelino Júnior, sob pena de aceitação tácita. Expedientes SEJUD:
-
08/11/2021 15:01
Mov. [52] - Documento
-
08/11/2021 15:00
Mov. [51] - Documento
-
08/11/2021 15:00
Mov. [50] - Petição
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07/11/2021 21:09
Mov. [49] - Certidão emitida
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07/11/2021 21:09
Mov. [48] - Documento
-
07/11/2021 20:55
Mov. [47] - Documento
-
03/11/2021 18:55
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
-
01/11/2021 14:53
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02407083-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/11/2021 14:36
-
29/10/2021 13:13
Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
26/10/2021 21:07
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0496/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 2724
-
25/10/2021 01:46
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2021 22:14
Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/190693-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2021 Local: Oficial de justiça - Helenice Brandão Pessoa Cunha
-
23/10/2021 22:01
Mov. [40] - Certidão emitida
-
23/10/2021 22:01
Mov. [39] - Documento Analisado
-
21/10/2021 15:46
Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2021 03:00
Mov. [37] - Certidão emitida
-
20/10/2021 09:45
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
19/10/2021 14:35
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02380341-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2021 14:03
-
14/10/2021 13:17
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02370487-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2021 12:19
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11/10/2021 20:55
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0449/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 2714
-
08/10/2021 10:34
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/10/2021 09:54
Mov. [31] - Certidão emitida
-
08/10/2021 09:53
Mov. [30] - Documento Analisado
-
07/10/2021 14:18
Mov. [29] - Mero expediente: R. H. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Expedientes necessários.
-
05/10/2021 15:51
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
28/09/2021 10:33
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02336125-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/09/2021 10:13
-
06/09/2021 20:34
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0341/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 2690
-
03/09/2021 09:35
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0341/2021 Teor do ato: R. H. INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação de fls. 655/665, nos termos do art. 350 do CPC. Expedient
-
03/09/2021 08:09
Mov. [24] - Documento Analisado
-
27/08/2021 14:58
Mov. [23] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação de fls. 655/665, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários.
-
27/08/2021 08:28
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
22/08/2021 12:09
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02258436-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/08/2021 12:05
-
18/08/2021 11:29
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/08/2021 16:36
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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17/08/2021 11:29
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02247679-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2021 10:20
-
12/08/2021 23:17
Mov. [17] - Certidão emitida
-
12/08/2021 23:16
Mov. [16] - Documento
-
12/08/2021 23:15
Mov. [15] - Documento
-
10/08/2021 01:38
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0289/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 2670
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08/08/2021 21:15
Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/134786-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2021 Local: Oficial de justiça - Arivelton Alves de Oliveira Veras
-
06/08/2021 02:32
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/08/2021 15:48
Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/07/2021 09:09
Mov. [10] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 09/07/2021 através da guia nº 001.1246441-47 no valor de 6.648,35
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07/07/2021 08:47
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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06/07/2021 21:09
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 2646
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06/07/2021 17:59
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02164194-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/07/2021 17:28
-
05/07/2021 12:21
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2021 09:13
Mov. [5] - Documento Analisado
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30/06/2021 14:39
Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1246441-47 - Custas Iniciais
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30/06/2021 12:18
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/06/2021 16:14
Mov. [2] - Conclusão
-
28/06/2021 16:14
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2021
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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