15/07/2025 07:19

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL MENESES DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIS AGUIAR BARBOSA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161224855
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161224853
20/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 161224855
20/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 161224853
19/06/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161224855
19/06/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161224853
15/06/2025 09:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/06/2025 09:13

Processo Reativado
11/06/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/02/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:41

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:41

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 14:44

Decorrido prazo de POPDENTS FRANQUEADORA LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:44

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA JOQUEI LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:44

Decorrido prazo de POPDENTS FRANQUEADORA LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:44

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:44

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA JOQUEI LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:44

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131601744
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131601744
08/01/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003706-32.2023.8.06.0117 AUTOR: JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADEREU: CLINICA ODONTOLOGICA JOQUEI LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE em face de CLINICA ODONTOLOGICA JOQUEI LTDA e POPDENTS MARACANAU SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP, na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços odontológicos, referente a colocação de implante dental, pelo qual efetuou o pagamento de R$ 4.620,00, em 24/08/2023.

Afirma que retornou diversas vezes à clínica requerida para efetuar a colocação da prótese provisória, que sempre caia.

Ao final, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Anexou fotos e nota fiscal.

A 1ª requerida, CLINICA ODONTOLOGICA JOQUEI LTDA, apresentou contestação arguindo a ilegitimidade da 2ª requerida e, no mérito, alegou que o autor, por meio de sua irmã, efetuou pagamento de parte do valor, R$4.620,00, para colocação de prótese dentária feita de porcelana Emax.

Aduziu que confeccionou a prótese provisória até que a coroa final fosse entregue, mas o paciente além de faltar às consultas, não atendia as recomendações dos dentistas, o que dificultava o tratamento.

E, que após diversas tentativas de finalizar o tratamento, sem intenção do autor de resolver o tratamento, este foi finalizado em 07/11/2023, e o pagamento devolvido ao autor, no valor de R$2.600,00, em 21/12/2023, conforme acordado entre as partes.

Anexou requerimento de devolução assinado pelo autor e comprovante de transferência no valor de R$2.600,00 para conta do autor (id n. 106037243).

A 2ª requerida, POPDENTS FRANQUEADORA LTDA, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, alegando que possui relação meramente empresarial com as suas clínicas franqueadas, e incompetência do juízo, por necessidade de perícia. Audiência de instrução realizada, na qual foi colhido o depoimento da parte autora e realizada a oitiva da testemunha trazida pela empresa promovida CLINICA ODONTOLOGICA JOQUEI LTDA.

Na sequência, as partes dispensaram a produção de demais provas em audiência, requerendo apenas prazo para apresentação de memoriais. É o breve relato.

Decido.

Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado.

A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida, pois os fornecedores do serviço (na hipótese, a franqueada e a franqueadora) são responsáveis solidários pelos danos decorrentes do serviço contratado pelo consumidor, em razão do disposto nos artigos 7º § único e 25 § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

E conforme entendimento consolidado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, "cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (AgRg. no AREsp. nº 759.656/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. em 24/09/2019).

Assim, ainda que a franqueadora não tenha integrado diretamente a relação jurídica estabelecida entre sua franqueada e o consumidor, ela responde solidariamente pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão do contrato de franquia, vez que os arts. 14 e 18 do CDC imputam a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação a toda a cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que a organizam, impondo a obrigação conjunta de qualidade-segurança.

Afasto ainda a preliminar de incompetência do Juizado, porque não se vislumbra a necessidade de perícia para o deslinde da controvérsia, uma vez que a prova carreada aos autos é suficiente para a plena cognição da demanda.

Passo a análise do mérito.

Insta frisar que a ré, na qualidade de prestadora de serviço odontológico, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor e responde independentemente da existência de culpa, com base no artigo 14 do aludido diploma legal.

Destarte, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro.

Na espécie, tratando-se de defeito na prestação do serviço, faz-se necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, requisitos estes demonstrados na espécie.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora afirmou que realizou procedimento odontológico relativo à colocação de prótese dentária, mas que após a colocação da prótese provisória e mesma caiu por diversas vezes, tendo retornado diversas vezes à clínica para refazer o procedimento, sem sucesso. Para demonstrar suas alegações a autora anexou aos autos fotos e nota fiscal emitido pela 1ª requerida.

A 1ª requerida admite os serviços contratados e o valor pago, mas alega culpa do autor pelo insucesso, aduzindo que o mesmo além de faltar às consultas, não atendia as recomendações dos dentistas, o que dificultava o tratamento, fato que ocasionou a devolução de parte do valor pago ao autor.

A testemunha da requerida, durante sua oitiva, afirmou que o tratamento contratado era o implante de coroas permanentes e que o autor estava usando o provisório, tendo retornado uma vez porque o implante caiu, mas não quis esperar o dentista que estava atendendo outro paciente.

Afirmou ainda que não sabe o motivo da provisória ter caído e que acha que foi colada umas 3 vezes.

Desse modo, o consumidor comprovou a verossimilhança da sua alegação através da juntada do comprovante de pagamento e do depoimento da testemunha da requerida, acerca da realização do procedimento e da falha na prestação serviço, já que teve que retornar pelo menos 3 (três) vezes para refazer o serviço.

Tendo a 1ª requerida, inclusive, devolvido parte do valor pago ao mesmo.

Frise-se ainda que a parte ré, apesar de ser detentora das informações e de possuir todos os meios de demonstrar que houve a plena realização do serviço contratado, foi desidiosa na produção de prova que lhe incumbia, vez que poderia ter trazido como testemunha o dentista que atendeu o autor para demonstrar eventual desleixo do mesmo no procedimento.

Assim, caberia à parte demandada oferecer o acervo probatório apto a obstar a pretensão autoral, entretanto, não se desincumbiu do ônus ao seu encargo, pois não apresentou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, conforme determina o art. 373, II, do CPC.

Assim, resta evidente a falha na prestação dos serviços e, portanto, o dever de indenizar.

Quanto dano material requerido no valor de R$ 4.620,00, apesar da nota fiscal ter sido emitida em nome da irmã do autor, a própria requerida admite e demonstra que efetuou a devolução de R$2.600,00 na conta do mesmo, demonstrando ser este o titular o valor pago.

Assim, ante a falha na prestação do serviço, deve ser ressarcido ao autor o valor na sua integralidade, restando à ré restituir a quantia de R$2.020,00 (dois mil e vinte reais).

Quanto ao dano moral, é sabido que este se caracteriza pela dor subjetiva e interior do ser humano que, fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio, venha a causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar, acabando por abalar a honra, a boa-fé subjetiva, ou até mesmo a dignidade das pessoas atingidas.

Conceitua também a doutrina o dano moral como lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela.

Assim, a falha na prestação do serviço odontológico, por si só, é capaz de gerar o abalo à direito da personalidade que extrapola a normalidade e os meros dissabores da inexecução contratual.

A falha na prestação do serviço cometida pela ré ocasionou inúmeros transtornos à autora, que para ter o serviço prestado teve que se dirigir ao local diversas vezes, sendo o serviço refeito por pelo menos 3 (três) vezes, e mesmo assim não conseguiu solucionar o seu problema.

O lapso temporal que a parte autora despendeu nas idas ao local e a espera de atendimento até a solução do problema configura verdadeira "perda do tempo livre" ou "perda do tempo útil", pois o consumidor se viu obrigado a deixar de lado suas atividades cotidianas de lazer ou trabalho para buscar a resolução extrajudicial de um conflito gerado pela pura ineficiência da parte ré.

Portanto, o dano moral decorre da falha na prestação do serviço e pela perda de tempo útil experimentada pela parte autora na busca da realização do tratamento contratado junto à ré, a qual permaneceu inerte na solução do problema.

Considerando ainda a capacidade econômica das partes e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, vejo como razoável a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), à título de danos morais.

Isto posto, com amparo no art. 487 do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar as requeridas de forma solidária a restituírem à autora os danos materiais efetivamente demonstrados, no valor de R$2.020,00 (dois mil e vinte reais), devendo incidir sobre o valor da condenação juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, nos termos da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir do evento danoso (Sumula 43 e 54 do STJ).

Condeno ainda as requeridas a pagarem à parte autora o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), à título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC) até o arbitramento, quando deverá incidir (Súmula n. 362 do STJ), juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, nos termos da Leu n. 14.905, de 28 de junho de 2024.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção no sistema.

CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
07/01/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131601744
07/01/2025 12:09

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 09:24

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:24

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:05

Juntada de Petição de memoriais
02/10/2024 14:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
02/10/2024 09:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/10/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 04:36

Juntada de entregue (ecarta)
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89214856
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89214856
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89214855
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89214855
11/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003706-32.2023.8.06.0117 Promovente: AUTOR: JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE Promovido: REU: CLINICA ODONTOLOGICA JOQUEI LTDA, POPDENTS FRANQUEADORA LTDA - EPP Parte intimada:DR.

JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra.

Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO de que a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/10/2024 09:00 horas, será realizada de FORMA HÍBRIDA, a fim de atender às partes que porventura não tenham condições técnicas para realização de audiência telepresencial, através da ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/7161c0 LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzFiZmJiNWItYWUxMy00MWIzLWIwOWUtODk3MjEwNmU1Mzc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR Code: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação.

Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS.

OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG".

Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital.

MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO Diretora de Secretaria
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89214856
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89214855
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89214856
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89214855
10/07/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89214856
10/07/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89214855
09/07/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
04/07/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:59

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 17:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
13/05/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 20:03

Juntada de Certidão
08/03/2024 04:46

Juntada de entregue (ecarta)
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80063833
22/02/2024 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80063833
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80063833
21/02/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80063833
21/02/2024 11:53

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 15:03

Expedição de Carta precatória.
20/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
15/01/2024 12:01

Audiência Conciliação redesignada para 13/05/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
14/01/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:26

Conclusos para despacho
01/01/2024 01:45

Juntada de entregue (ecarta)
31/12/2023 02:30

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73308093
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73308093
12/12/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73308093
12/12/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 13:19

Juntada de Certidão
08/12/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:38

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:38

Audiência Conciliação redesignada para 15/02/2024 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
05/12/2023 16:30

Cancelada a movimentação processual
04/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:28

Audiência Conciliação designada para 11/04/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
04/12/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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