23/07/2025 00:32

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 00:32

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:32

Transitado em Julgado em 08/07/2025
18/07/2025 14:29

Juntada de Petição de resposta
08/07/2025 04:28

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 04:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:08

Decorrido prazo de PATRICK MACEDO MATOS em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159761019
13/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159761019
12/06/2025 08:00

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159761019
11/06/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 16:52

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 04:49

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
10/09/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 07:39

Conclusos para decisão
12/08/2024 23:15

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
02/08/2024 00:21

Decorrido prazo de PATRICK MACEDO MATOS em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:59

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 14:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89527760
17/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza D E S P A C H O Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reserva-me-ei a apreciar o pedido de tutela provisória após o estabelecimento do contraditório. Empós, CITE-SE o DETRAN/CE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (ADI n.º 145/CE), via portal eletrônico, bem como a AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que dispunha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretenda produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89527760
16/07/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89527760
16/07/2024 11:43

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 20:09

Conclusos para decisão
15/07/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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