TJCE - 3000852-49.2023.8.06.0090

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

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Polo Ativo

Partes

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

CPF *08.***.*72-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 152583050

  • 30/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152583050

  • 29/04/2025 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152583050

  • 29/04/2025 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2025 08:59

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 13:37

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado Despacho em 10/03/2025. Documento: 137900400

  • 07/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137900400

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000852-49.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: KERGINALDO CANDIDO PEREIRA PROMOVIDA: Enel     DESPACHO             Vistos e etc.      Compulsando os autos, vê-se que a parte demandada/executada cumpriu (ID 112527279) voluntariamente a acórdão (ID 105962881).      Entretanto, a parte autora/exequente, em petição nos autos (ID 130650917), discordou do valor depositado, apresentando memória de cálculo.       Considerando o princípio do contraditório e ampla defesa, além de contribuir com a celeridade da tramitação do procedimento, determino a intimação da parte demandada/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pela parte exequente (ID 130650917), devendo justificar ou pagar a diferença, sob pena de reputar-se corretos os cálculos apresentados pelo requerente/exequente, nos termos do art. 524, § 5º do CPC/2015.       Inexistindo manifestação quanto ao saldo devedor alegado pelo /exequente, após decorrido o prazo, determino que a Secretaria acrescente ao saldo remanescente devedor a multa de 10% (dez por cento) estabelecida no § 1º, art. 523 do CPC/201 e encaminhar os autos para penhora on-line.       Sendo a penhora positiva, intime-se a parte demandada para impugnar/embargar em 05 (cinco) dias.     Se o executado deixar transcorrer o prazo sem manifestação quanto a penhora, encaminhe-se os autos para sentença de extinção.             Expedientes necessários.             Cumpra-se.             Icó/CE, data da assinatura digital.

    Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

  • 06/03/2025 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137900400

  • 06/03/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 01:31

    Decorrido prazo de Enel em 23/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 02:06

    Decorrido prazo de Enel em 21/01/2025 23:59.

  • 16/12/2024 19:34

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 07/11/2024 00:00

    Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 112646057

  • 06/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112646057

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315   DECISÃO   Vistos e etc.

    Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

    Considerando que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença/acórdão, determino o prosseguimento do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/1995, de forma subsidiária o Código de Processo Civil (CPC) e Enunciados do FONAJE e TJCE pertinentes ao caso, de maneira a autorizar o cumprimento com teor ordinatório:   1) Determino a atualização da fase processual para cumprimento de sentença, bem como a inversão dos polos, se necessário.   2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC e bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD.

    Deixo de fixar os honorários advocatícios dispostos no art. 523 do CPC em razão do estabelecido no art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

    O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser realizado via depósito judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição.

    Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015.   3) Decorridos os prazos sem o devido cumprimento, encaminhem-se os autos para o fluxo de cálculo para que seja acrescentada a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o montante apresentado pela parte exequente.

    Na hipótese de haver pagamento parcial, a multa deverá incidir sobre o saldo devedor remanescente.

    Após, proceda-se com a penhora on line, via sistema SISBAJUD.   4) Configurada a penhora on line via sistema SISBAJUD, por meio da efetivação de bloqueio (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar embargos (art. 52, IX, da Lei 9099/95).   5) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte credora, encaminhem-se os autos conclusos para decisão;   6) Após o decurso do prazo, sem impugnação, proceda-se com a realização de transferência do montante para conta judicial e encaminhem-se os autos para julgamento.   7) Transferido o valor para conta judicial ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte exequente para que manifeste-se, em até 05 dias, acerca do montante depositado e informe dados bancários para recebimento de valores.   8) Não obtido êxito na penhora via sistema SISBAJUD, determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD.

    Caso seja encontrado veículo hábil para penhora, assente-se a cláusula de intransferibilidade e circulação no sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo.

    Em seguida, intime-se a pare devedora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.   9) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE).

    Decorrido o prazo para indicação de bens sem manifestação da parte credora, sigam os autos conclusos para sentença de extinção.   10) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15 (quinze) dias apresentar embargos.   11) Caso haja solicitação de certidão de crédito por parte do credor para fins de protesto e/ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição.   12) Em caso de cumprimento integral da sentença nos termos do art. 523 do CPC, remeta-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação.   Expedientes necessários.

    Icó/CE, data da assinatura digital.   Juiz de Direito - assinado digitalmente  

  • 05/11/2024 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112646057

  • 05/11/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2024 09:57

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/10/2024 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2024 21:16

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 21:16

    Processo Desarquivado

  • 25/10/2024 13:08

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 02/10/2024 23:22

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 09:50

    Juntada de petição

  • 21/09/2023 08:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/09/2023 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2023 09:18

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 29/08/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023. Documento: 67415238

  • 28/08/2023 17:00

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 28/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67415238

  • 25/08/2023 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/08/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 13:27

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 12/08/2023 01:43

    Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 11/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 16:00

    Juntada de Petição de recurso

  • 28/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64671210

  • 28/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64671210

  • 27/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64671210

  • 27/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64671210

  • 26/07/2023 11:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2023 11:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2023 11:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2023 14:47

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/07/2023 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 12:10

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/07/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 13:45

    Audiência Conciliação realizada para 06/07/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 06/07/2023 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2023 03:23

    Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 02/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 03:23

    Decorrido prazo de Enel em 31/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2023 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2023 11:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/05/2023 21:53

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 21:53

    Audiência Conciliação designada para 06/07/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 09/05/2023 21:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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