27/03/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 12:18

Expedição de Alvará.
16/03/2023 20:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/03/2023 07:49

Conclusos para julgamento
15/03/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0200129-30.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: ROSA VIEIRA DA COSTA SOUSA Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 16 de fevereiro de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
23/02/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 07:23

Conclusos para despacho
16/02/2023 07:23

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 18:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2023 08:31

Juntada de Certidão
14/02/2023 08:31

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 16:34

Decorrido prazo de ROSA VIEIRA DA COSTA SOUSA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 05:42

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0200129-30.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: ROSA VIEIRA DA COSTA SOUSA Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Rosa Vieira da Costa Sousa moveu a presente ação contra o Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Conforme artigo 38, da LJE, fica dispensado o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa (ID 33429934).

Trata-se de relação tipicamente de consumo e, diferentemente do que alegou o requerido, é aplicável a regra de inversão do ônus probandi prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A discussão resolve-se pela aferição da regularidade da celebração do contrato remunerado por tarifa bancária entre os litigantes, com autorização para deduções periódicas na conta de titularidade da parte autora.

Inicialmente, sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil.

O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo, contudo, as tarifas estar devidamente previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário.

No entanto, a contratação do pacote de serviço deverá ser realizada mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente.

No caso sub examine, os descontos na conta bancária a título de pacote de serviços é fato incontroverso.

Assim, limita-se a controvérsia à existência ou não de regular contratação de pacote de serviços.

O contexto fático e probatório do caderno processual aponta que a requerente não anuiu com a contratação do mencionado serviço, não tendo sido juntado pelo banco requerido nenhum documento nesse sentido.

Frise-se: aqui, desimporta que a parte consumidora se utilize eventualmente dos serviços oferecidos pela instituição financeira.

Se não há prova de que se obrigou à contraprestação, com ciência sobre as cobranças e valores respectivos, impossível entender que os seus direitos foram garantidos.

Por essa razão, repita-se, é que se apontou exaustivamente para a prevalência da prova documental, cujo ônus, desde o despacho inicial, recaiu sobre o requerido (ID 32419440).

Referida prova, acrescente-se, presume-se de fácil produção pela parte requerida, haja vista sua grandeza estrutural, técnica, jurídica e tecnológica, inserindo-se no âmbito de sua principal atividade-fim.

Nesta toada, procede em parte o pedido veiculado na peça vestibular para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, considerada a patente ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira que deixou de agir com a diligência necessária ao desenvolvimento de sua atividade-fim.

Pacífico é o entendimento segundo o qual a efetivação unilateral de descontos – comprovados no ID n° 28502312 –, em decorrência de operações não contratadas, afigura circunstância suficiente para ensejar abalo aos direitos da personalidade.

Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILICITUDE DOS DESCONTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Da análise dos autos, observa-se que não restou comprovada a celebração do contrato discutido nos autos, nem o efetivo crédito do suposto empréstimo em favor da parte autora.

Por conseguinte, imperioso reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo extrapatrimonial à demandante, que, em decorrência dos referidos descontos, se viu privada indevidamente de seu patrimônio.

Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pela apelante. 2 - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, como no caso dos autos. 3 - Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos a recorrente, mas de forma simples, uma vez que não comprovada má-fé da instituição financeira. 4 - Inexistindo justificativa por parte do apelante de modo a legitimar a apresentação tardia da documentação que acompanha a apelação, é descabido seu conhecimento nesta fase recursal, após prolação da sentença, em razão da preclusão e sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 5 - Quanto ao valor da indenização, deve ser mantido o estabelecido na sentença recorrida, que a fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela suficiente a reparar o dano moral sofrido pela autora, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira. 6 - Recursos conhecidos para dar parcial provimento ao interposto pela autora e negar provimento ao interposto pelo réu. (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 02/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Demonstradas as razões para configuração de dano moral indenizável, considerando os valores envolvidos e a quantidade de cobranças comprovadas, entendo ser razoável fixá-lo no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre o dano material,

por outro lado, inexistente o contrato quanto ao serviço ou operação correspondente, em razão de aparente falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em análise, pois não foi possível identificar o lastro jurídico para a efetivação da cobrança questionada.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força da contratação de tarifa bancária, acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); b) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Descabe condenação em custas e honorários, consoante dicção do art. 55, LJE.

P.I.R.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 13 de janeiro de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2022 10:25

Conclusos para julgamento
23/07/2022 01:43

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:48

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/07/2022 23:59.
08/07/2022 16:43

Juntada de Petição de resposta
03/07/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2022 01:24

Decorrido prazo de ROSA VIEIRA DA COSTA SOUSA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:24

Decorrido prazo de ROSA VIEIRA DA COSTA SOUSA em 16/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:47

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:47

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 10:06

Conclusos para julgamento
11/05/2022 10:05

Conclusos para julgamento
03/05/2022 08:33

Juntada de Petição de réplica
03/05/2022 08:33

Juntada de Petição de réplica
20/04/2022 09:02

Conclusos para despacho
13/04/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
23/03/2022 09:09

Conclusos para decisão
22/03/2022 11:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2022 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2022 11:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2022 10:37

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/02/2022 02:30

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.22.01800514-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/02/2022 02:15
21/01/2022 21:30

Mov. [2] - Conclusão
21/01/2022 21:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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