07/03/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137278766
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137278766
05/03/2025 15:43

Expedido alvará de levantamento
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137278766
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137278766
27/02/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137278766
27/02/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137278766
26/02/2025 22:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 08:42

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136020830
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136020830
16/02/2025 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136020830
15/02/2025 20:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
14/02/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 07:56

Conclusos para despacho
14/02/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:54

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:54

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 16:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2025 13:07

Decorrido prazo de MARINA LIMA DA ROCHA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:15

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133409900
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133409900
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133409900
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133409900
27/01/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133409900
27/01/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133409900
27/01/2025 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 15:43

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/01/2025 11:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/01/2025 05:49

Decorrido prazo de MARINA LIMA DA ROCHA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 128199857
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128199857
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000940-51.2024.8.06.0220 AUTOR: MARIA LUCIA LIMA DA ROCHA REU: AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, B2W - COMPANHIA DIGITAL DESPACHO Intime-se as rés para que se manifestem, em cinco dias, sobre os documentos apresentados em réplica, notadamente sobre o suposto fim do programa de pontos da Ame Digital.

Após decurso do prazo da ré, intime-se a autora para manifestação, em cinco dias. Decorridos os prazos, voltem os autos à conclusão para julgamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
11/12/2024 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128199857
10/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128199857
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128199857
04/12/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128199857
04/12/2024 11:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/11/2024 02:35

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA DIGITAL em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:35

Decorrido prazo de AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:51

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:22

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125742022
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125742022
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125742022
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125742022
14/11/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125742022
14/11/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125742022
14/11/2024 13:29

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 18:31

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:53

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 14:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/11/2024 18:45

Juntada de Petição de procuração
23/09/2024 18:36

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104518914
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104518914
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo nº 3000940-51.2024.8.06.0220AUTOR: MARIA LUCIA LIMA DA ROCHAREU: AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, B2W - COMPANHIA DIGITAL Parte intimada: MARINA LIMA DA ROCHAMARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA    De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Drª.

Helga Medved, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma MICROSOFT TEAMS, para o dia e horário abaixo: Tipo: Instrução e Julgamento Cível Sala: Sala de Instrução e Julgamento Cível Data: 13/11/2024 Hora: 14:00    LINK ENCURTADO DA SALA VIRTUAL: https://link.tjce.jus.br/d4f00c LINK ESTENDIDO DA SALA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzUzNTViNWUtNzg3OC00NGNlLTgyNGEtNzUxOTRmOWYyN2Fm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d (Caso não consiga acessar diretamente, copie e cole o link na barra do navegador) QR CODE DE ACESSO À SALA VIRTUAL: Observação: Caso não consiga acessar por uma das formas acima descritas, entrar em contato com a 22ª Unidade do Juizado Especial Cível através do Whatsapp (85) 98171-5391 ou do e-mail: [email protected] e receber o link de acesso à audiência de forma virtual, assim como o guia de instruções para acesso à sala de audiência. Fortaleza, 11 de setembro de 2024.

Expediente elaborado e assinado por  MARCELO DE VASCONCELOS RAMOSDe ordem da Drª.

Helga MedvedJuíza de Direito
11/09/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104518914
11/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 14:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:47

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2024 10:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103685293
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103685293
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000940-51.2024.8.06.0220 AUTOR: MARIA LUCIA LIMA DA ROCHA REU: AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outros DECISÃO Autos vistos em inspeção interna, referente ao ano de 2024, conforme Portaria interna n.º 02/2024.

Trata-se de uma "ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido liminar", ajuizada por Maria Lucia Lima da Rocha em face de AME Digital Brasil Instituição de Pagamento Ltda. e B2W - Companhia Digital.

Em resumo, a autora alega que, desde 2021, possui uma conta digital na AME Digital, que oferece cashback em compras, retornando parte do valor em créditos.

Em 05/07/2024, a autora descobriu que a quantia de R$ 7.325,68 de seus créditos foi cancelada, após comunicação da ré AME informando que os créditos expirariam em 30 dias a partir de seu recebimento.

A autora buscou esclarecimentos junto à ré, mas teve seus pedidos negados.

Em sede de liminar, requereu a devolução imediata dos créditos cancelados, contudo, teve a concessão da liminar indeferida, conforme decisão de Id. 89730729.

Em nova manifestação, a autora apresenta novo pedido liminar, alegando que, em 02/09/2024, recebeu e-mail da requerida AME Digital informando sobre o encerramento da plataforma.

Diante disso, requer o bloqueio do valor da causa, correspondente a R$ 29.651,36 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), para garantir a execução de futura sentença. É o breve relato.

Decido.

Com a vigência do CPC/2015, a tutela antecipada passou a ser denominada tutela de urgência, sendo necessário, para sua concessão, a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015).

No presente caso, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da questão, sendo imprescindível o contraditório e uma análise aprofundada dos fatos, o que será realizado na sentença.

Considerando a necessidade de maior dilação probatória, a análise da matéria deve aguardar a audiência já designada e a apresentação das defesas das partes.

Além disso, eventual prejuízo à autora poderá ser reparado por meio do julgamento final da demanda.

Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da liminar pleiteada.

Aguarde-se audiência una.

Intimem-se as partes.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
03/09/2024 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103685293
03/09/2024 13:38

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 08:59

Conclusos para decisão
03/09/2024 08:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/08/2024 00:37

Decorrido prazo de AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90309551
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90309551
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90309551
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000940-51.2024.8.06.0220 AUTOR: MARIA LUCIA LIMA DA ROCHA REU: AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, B2W - COMPANHIA DIGITAL DESPACHO Recebo o aditamento à inicial do Id. 90272108, nos termos do enunciado 157 do Fonaje (ENUNCIADO 157 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação - XXXIX Encontro - Maceió-AL). Intimem-se as rés para ciência sobre o aditamento, sobre o qual deverão se manifestar em sede de defesa.

Aguarde-se a audiência designada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
06/08/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90309551
06/08/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:23

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2024 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2024 17:37

Juntada de entregue (ecarta)
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89777537
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89730729
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89777537
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89730729
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000940-51.2024.8.06.0220 AUTOR: MARIA LUCIA LIMA DA ROCHA REU: AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, B2W - COMPANHIA DIGITAL DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e danos morais c/c pedido liminar", submetida ao procedimento da Lei n. 9.099/95, ajuizada por MARIA LUCIA LIMA DA ROCHA contra a AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e B2W - COMPANHIA DIGITAL, partes já qualificadas nos autos.

Na petição inicial, a autora alega possuir uma conta digital na empresa AMEDIGITAL desde 2021, a qual oferece cashback em compras, retornando parte do valor como créditos para novas compras, pagamentos de boletos, entre outros.

Inicialmente, esses créditos eram vitalícios.

No entanto, relata que, em 05/07/2024, descobriu que R$ 7.325,68 de seus créditos foram cancelados.

Ao verificar suas mensagens e e-mails, encontrou uma comunicação da ré AME, datada de 01/07/2024, informando que os créditos expirariam em 30 dias a partir de seu recebimento.

A autora afirma ter entrado em contato com a ouvidoria da requerida AME, sendo atendida pelo funcionário Wellington, do Serviço de Atendimento ao Consumidor, que prometeu uma resposta por e-mail.

Informa, ainda, que no chat do aplicativo AME, foi tratada com desrespeito por uma atendente.

A resposta por e-mail da ré AME também negou a devolução dos créditos. A autora assevera, ainda, ter entrado em contato com a ouvidoria da requerida AME, ocasião em que foi atendida pelo funcionário Wellington, do Serviço de Atendimento ao Consumidor, que prometeu uma resposta por e-mail.

Informa que no chat do aplicativo AME, foi tratada com desrespeito pela atendente.

A resposta por e-mail da primeira promovida, AME, também negou a devolução dos créditos. Diante disso, a autora requer, em sede de liminar, a devolução imediata dos valores cancelados, no montante de R$ 7.325,68.

No mérito, solicita a condenação das rés à repetição do indébito e à indenização por danos morais.

As requeridas foram devidamente intimadas para fins manifestação ao pedido acautelatório formulado (Id. 89319118), pronunciando-se em desfavor ao deferimento da medida, posto que o pleito envolveria o mérito da lide. É o breve relato.

Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O pedido liminar se confunde com o próprio mérito da questão, sendo necessário o contraditório com a análise de tudo o que for trazido aos autos, o que se dará por ocasião da sentença.

Desta forma, considerando que a matéria tratada no presente feito necessita de maiores esclarecimentos e de uma maior dilação probatória, deve-se aguardar a realização da audiência já designada, inclusive com a apresentação de defesa pelas partes contrárias, pois a matéria posta à apreciação deste Juízo necessita de obtenção de mais informações e dados a respeito.

Ademais, a eventual demonstração de prejuízo à demandante poderá ser reparado via julgamento da demanda.

Isto posto, indefiro a concessão de pretensa liminar.

Aguarde-se audiência una.

Intimem-se as partes.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
23/07/2024 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89777537
23/07/2024 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89730729
22/07/2024 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 04:58

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89312087
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89312087
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89312087
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89312087
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 09/09/2024 10:30 , no endereço Rua Gonçalves Ledo, 1240, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-261 .Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89312087
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89312087
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89312087
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89312087
11/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89312087
11/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89312087
11/07/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 20:08

Conclusos para decisão
10/07/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2024 10:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/07/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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