08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166890913
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166890913
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166890913
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166890913
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166890913
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166890913
06/08/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166890913
06/08/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166890913
06/08/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166890913
06/08/2025 13:20

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2025 10:39

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
19/07/2025 06:12

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 22:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 161440467
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 161440467
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 161440467
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 161440467
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 161440467
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 161440467
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000838-58.2023.8.06.0157 Promovente: FRANCISCA COSTA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de impugnação à execução movida por BANCO BRADESCO em face de FRANCISCA COSTA DA SILVA.

Alega a parte impugnante, em síntese, que a execução está calcada em cálculos incorretos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No caso sub judice, a embargante fundamenta sua impugnação com base no alegado excesso de execução em relação ao valor fixado em astreintes.

Para tanto, juntou tabela de cálculos que demonstra o valor por ela considerado adequado para a execução.

De início, considero acertados os valores apresentados pelo exequente relativamente aos tópicos: danos morais, danos materiais, honorários de sucumbência e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que não houve impugnação por parte do exequido, o que sugere a concordância tácita com tais valores.

Resta divergência quanto a cobrança de multa cominatória (astreinte).

Verifica-se, da análise dos autos, a ocorrência de manifesto excesso de execução, decorrente da cobrança de multa cominatória (astreinte) sem o cumprimento de requisito indispensável.

Com efeito, não consta no processo a prova da intimação pessoal da parte executada para cumprir a obrigação de fazer determinada - o cancelamento dos descontos em conta.

A ausência de tal providência torna a multa inexigível, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula nº 410: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Portanto, o valor cobrado a título de astreintes deve ser, por ora, afastado da execução.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, para reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, decotar do montante devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente à cobrança indevida de multa cominatória (astreintes).

A execução deverá prosseguir pelo valor remanescente, devidamente corrigido.

Homologo os cálculos nesse sentido.

Expeça-se alvará liberando a quantia ao exequente e devolvendo o valor em excesso ao executado.

Expedientes necessários.

Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito - Respondendo
15/07/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161440467
15/07/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161440467
15/07/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161440467
24/06/2025 11:21

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/04/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:42

Juntada de Petição de réplica
23/01/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:11

Juntada de Petição de procuração
08/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 01:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 01:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:18

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 07/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 105875967
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 105875967
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105875967
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105875967
07/10/2024 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105875967
07/10/2024 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105875967
07/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 10:29

Juntada de despacho
15/12/2023 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2023 15:24

Cancelada a movimentação processual
08/12/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 00:12

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/11/2023 02:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/11/2023 10:24

Conclusos para despacho
07/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2023. Documento: 70317958
06/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 70317958
03/11/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70317958
20/10/2023 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2023 01:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:26

Conclusos para decisão
04/10/2023 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCA COSTA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 23:58

Juntada de Petição de recurso
03/10/2023 21:23

Juntada de Petição de recurso
29/09/2023 00:34

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:59

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:30

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 21/09/2023. Documento: 69251312
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69251312
19/09/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:53

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 17:11

Conclusos para julgamento
18/09/2023 17:10

Cancelada a movimentação processual
17/09/2023 23:43

Juntada de Petição de réplica
12/09/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 00:00

Publicado Citação em 05/09/2023. Documento: 66877153
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 66877153
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 66877153
01/09/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:45

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
21/08/2023 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
11/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:01

Audiência Conciliação designada para 22/01/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
11/08/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001572-90.2024.8.06.0151

Maria Heidinha Castelo Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0000066-22.2018.8.06.0158

Municipio de Russas

Francisco Robson de Araujo Silva

Advogado: Vicente Jose Augusto Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0000066-22.2018.8.06.0158

Francisco Robson de Araujo Silva

Municipio de Russas

Advogado: Joao Gleidson da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2018 12:51

Exibir Processo

Processo nº 3001251-75.2024.8.06.0015

Franciane Bezerra da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 3000390-90.2023.8.06.0220

Maria de Lourdes Aguiar de Souza

Elgislane Cavalcante de Oliveira

Advogado: Eugenio Duarte Vasques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2023 09:30

Exibir Processo