TJCE - 0002978-63.2019.8.06.0123

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA FELIX DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*91-95

Advogados

EWERTON SOUSA ALVES

OAB: 34285/CE

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 13:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/02/2025 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2025 13:37

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 01:50

    Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 04/02/2025 23:59.

  • 10/01/2025 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129770451

  • 12/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129770451

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected]   Nº do processo: 0002978-63.2019.8.06.0123 Requerente: Nome: MARIA LUCIA FELIX DE OLIVEIRAEndereço: AVENIDA CARLOS DAVI, S/N, CENTRO, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 Requerido: Nome: BANCO PANAMERICANO S/AEndereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, ANDAR 16, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: AC Cidade de São Paulo, CAIXA POSTAL N 66014, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais determinadas na sentença, observando o valor atualizado da causa na certidão ID 129770432, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018.   Sobral - CE, 11 de dezembro de 2024.

    Eu, SYNTIA PONTE QUARIGUASI, o digitei.

    SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz

  • 11/12/2024 13:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129770451

  • 11/12/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 10:13

    Transitado em Julgado em 14/11/2024

  • 15/11/2024 01:36

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S/A em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 01:36

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:30

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA FELIX DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112481678

  • 31/10/2024 00:00

    Publicado Sentença em 31/10/2024. Documento: 112481678

  • 30/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112481678

  • 30/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112481678

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0002978-63.2019.8.06.0123 REQUERENTE(S): Nome: MARIA LUCIA FELIX DE OLIVEIRAEndereço: AVENIDA CARLOS DAVI, S/N, CENTRO, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO PANAMERICANO S/AEndereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, ANDAR 16, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: AC Cidade de São Paulo, CAIXA POSTAL N 66014, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970   SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.     SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    A parte autora não compareceu à audiência agendada apesar de regularmente intimada.

    Dessa forma, tenho por configurada a hipótese do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe o seguinte: "Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Assim, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos.

    Levando-se em consideração que o § 2º, do art. 51, da Lei n 9.099/95 não isenta a parte que der causa à extinção do processo sem resolução de mérito de mérito do pagamento de custas (art. 51, I, LJE), condeno a reclamante no pagamento das mencionadas custas processuais.

    Ademais, acerca da condenação em custas, o Fórum Nacional de Juizados Especiais expediu o Enunciado 28, o qual ressalta que em caso de extinção do processo por ausência do autor à audiência, a condenação em custas é medida que se impõe.

    Por oportuno, esclareço que a condenação em custas não está abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, dada a sua natureza jurídica de sanção, nos termos do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95.

    Publicação e registro desta sentença com a sua inclusão no PJe.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme a tabela vigente, bem como juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018.

    Efetuado o pagamento ou expedido o ofício à PGE/CE, arquivem-se os autos.

    Sobral, data da assinatura eletrônica.

    BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

  • 29/10/2024 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112481678

  • 29/10/2024 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112481678

  • 29/10/2024 11:34

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 29/10/2024 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2024 10:54

    Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 24/10/2024 10:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/07/2024 16:49

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 12/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88465777

  • 12/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88465777

  • 12/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88465777

  • 12/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88465777

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected]  C E R T I D Ã O (0002978-63.2019.8.06.0123) Certifico que a audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 29/10/2024 10:30  Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTQzNmNkMTItMjYyNy00MmQ4LTg0NDktMTRlYzNmNjk1YzJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

    ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    Sobral/CE, 21 de junho de 2024.  DEBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

  • 11/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88465777

  • 11/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88465777

  • 11/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88465777

  • 11/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88465777

  • 10/07/2024 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88465777

  • 10/07/2024 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88465777

  • 10/07/2024 16:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/06/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 11:55

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 19/06/2024 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 11:14

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 13:02

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 31/05/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 17:51

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2024 01:13

    Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 16/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 77368977

  • 22/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 77368977

  • 19/01/2024 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77368977

  • 09/01/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 17:57

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 00:22

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 00:21

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2023 23:59.

  • 13/11/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 07:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2023 18:48

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2022 18:16

    Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 29/10/2020 05:09

    Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 26/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 10/10/2020 05:53

    Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 2477

  • 08/10/2020 07:35

    Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/10/2020 11:51

    Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [20] - Conclusão

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [19] - Documento

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [18] - Documento

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [17] - Documento

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [16] - Documento

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [15] - Documento

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [14] - Documento

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [13] - Documento

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [12] - Documento

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [11] - Documento

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [10] - Documento

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [9] - Documento

  • 22/09/2020 14:34

    Mov. [8] - Documento

  • 23/09/2019 13:57

    Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/09/2019 11:13

    Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca

  • 23/09/2019 11:13

    Mov. [5] - Recebimento

  • 12/09/2019 16:17

    Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Anastácio Cavalcante Neto

  • 12/09/2019 15:12

    Mov. [3] - Recebimento

  • 12/09/2019 15:12

    Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca

  • 12/09/2019 14:51

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
02/10/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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