05/09/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:37

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:37

Transitado em Julgado em 05/09/2024
04/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:17

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90521279
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000566-35.2024.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA DA LUZ EXECUTADO: KATIANA GERONIMO DE LIMA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, percebe-se que nenhuma das partes do processo possui domicílio dentro da sede territorial desta jurisdição. Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada no dia 25 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fez publicar no Diário da Justiça a Resolução Nº 02/2018 e Anexo Único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza, dentre as quais a competência da 22ª Unidade.

Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av.

Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av.

Antônio Sales , prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial).

Convém destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a declaração, de ofício, da incompetência territorial, na forma do que previsto pelo Enunciado 89 do FONAJE.

Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial.

Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO SBJE:
09/08/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90521279
09/08/2024 09:10

Extinto o processo por incompetência territorial
08/08/2024 13:27

Conclusos para julgamento
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90342091
07/08/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO TERRA DA LUZ em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:17

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90342091
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90342091
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000566-35.2024.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA DA LUZ EXECUTADO: KATIANA GERONIMO DE LIMA DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte executada, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada.

Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO
06/08/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90342091
06/08/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 23:24

Conclusos para despacho
01/08/2024 23:24

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 18:08

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 21:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 21:38

Expedição de Mandado.
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89418825
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89418825
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89418825
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89418825
15/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000566-35.2024.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA DA LUZ EXECUTADO: KATIANA GERONIMO DE LIMA DESPACHO Autos vistos em inspeção interna referente ao ano de 2023, conforme Portaria n.º 01/2024. Diante da impossibilidade de citação da parte requerida, diante da informação do (Mandado) constante dos autos (não existe o número), intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, caso tenha pedido de tutela provisória de urgência, voltem os autos à conclusão.

Caso não tenha pedido de urgência, designe-se audiência e proceda-se à citação e intimação da parte promovida para comparecer à audiência UNA designada.

Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89418825
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89418825
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89418825
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89418825
13/07/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89418825
13/07/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89418825
13/07/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 07:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 11:51

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2024 14:32

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 12:40

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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