19/06/2025 23:20

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159508124
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159508124
06/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159508124
06/06/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 17:33

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:28

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE FEIJO LUZ em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/07/2024. Documento: 89554058
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000848-29.2021.8.06.0010 DECISÃO FLAVIO HENRIQUE FEIJO LUZ requer a expedição de alvará no valor de R$2.102,97 (dois mil cento e dois reais e noventa e sete centavos), id 35914968, com a expedição de alvará em nome da advogada Paulo Igor Almeida Braga para a conta informada no id 85347251.

Com efeito, não será admitida a expedição de alvará em nome do advogado que representa a parte beneficiária da cifra, isto pelos motivos seguintes: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da advogada.

Intime-se a autora para informar os dados bancários dela, no prazo de cinco dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de julho de 2024.

Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89554058
16/07/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89554058
16/07/2024 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:36

Conclusos para decisão
10/07/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:21

Processo Desarquivado
03/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 16:11

Juntada de documento de comprovação
23/01/2023 15:30

Expedição de Alvará.
10/01/2023 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 09:14

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:12

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2022 12:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2022 12:26

Conclusos para julgamento
25/10/2022 02:26

Decorrido prazo de PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em 24/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 12:20

Decorrido prazo de PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 12:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:23

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/09/2022 23:59.
25/08/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2022 14:19

Conclusos para julgamento
12/07/2022 14:18

Juntada de Certidão
15/04/2022 00:04

Decorrido prazo de PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:04

Decorrido prazo de PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em 14/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:00

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2022 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/04/2022 17:46

Juntada de Petição de contestação
06/04/2022 15:33

Juntada de Petição de documento de identificação
06/04/2022 11:34

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 14:35

Juntada de documento de comprovação
20/01/2022 15:31

Juntada de documento de comprovação
12/01/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 13:58

Juntada de Certidão
29/10/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 13:57

Expedição de Citação.
29/10/2021 13:57

Expedição de Intimação.
19/07/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:21

Audiência Conciliação designada para 07/04/2022 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/07/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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