25/02/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:04

Juntada de documento de comprovação
25/02/2025 08:35

Expedição de Alvará.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135901550
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135901550
13/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135901550
13/02/2025 13:49

Processo Desarquivado
13/02/2025 13:41

Juntada de resposta
11/02/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:25

Juntada de documento de comprovação
06/02/2025 15:52

Expedição de Alvará.
29/01/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133650380
29/01/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
13/01/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127964391
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127964391
02/12/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127964391
02/12/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:01

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 14:24

Juntada de despacho
19/08/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2024 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/08/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90139019
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90139019
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90139019
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90139019
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90139019
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90139019
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) Processo: 3000369-31.2024.8.06.0010 AUTOR: MAGDA RODRIGUES LIMA REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA e outros DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, defiro o pedido de justiça gratuita e recebo o recurso inominado interposto pela parte promovente nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se o recorrido, na pessoa de seu advogado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remeta-se à Turma Recursal.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
01/08/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90139019
01/08/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90139019
31/07/2024 15:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:53

Conclusos para decisão
31/07/2024 00:52

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:52

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:14

Juntada de Petição de recurso
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89381516
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89381516
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89381516
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89381516
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89381516
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89381516
15/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Processo: 3000369-31.2024.8.06.0010 AUTORA: MAGDA RODRIGUES LIMA RÉUS: SUBMARINO VIAGENS LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Magda Rodrigues Lima em face de Submarino Viagens Ltda e Latam Linhas Aéreas SA, em razão de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo e consequente não devolução de valores pagos por passagens aéreas.

A autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$1.380,70 (um mil, trezentos e oitenta reais e setenta centavos), além da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A autora alega que adquiriu passagens aéreas de ida e volta para seus pais através do site da Submarino Viagens, sendo os voos operados pela Latam Linhas Aéreas.

Em razão da pandemia de COVID-19, os voos foram cancelados, e a autora tentou, sem sucesso, remarcar as passagens ou obter o reembolso integral.

Após diversas tentativas infrutíferas de resolução administrativa, a autora recorreu ao Judiciário para obter o ressarcimento dos valores pagos e a devida reparação pelos transtornos causados.

Os réus foram citados e apresentaram contestação.

A Submarino Viagens Ltda alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que sua atuação foi apenas na intermediação na emissão das passagens aéreas, e que o dever de reembolso cabe à companhia aérea.

A Latam Linhas Aéreas S.A. também contestou, arguindo a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

A audiência de conciliação restou infrutífera, devido a ausência de acordo entre as partes.

Esta é a breve síntese, passo a decidir. II.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da natureza consumerista da relação A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A autora, na condição de consumidora, apresenta verossimilhança nas alegações, sendo patente a sua hipossuficiência técnica e econômica frente às rés, justificando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2.

Da preliminar de ilegitimidade passiva A Submarino Viagens Ltda sustentou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que sua atuação limitou-se à intermediação.

No entanto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Submarino Viagens Ltda, mantendo-a no polo passivo da demanda. 3.

Do exame meritório Passo a análise do mérito.

A autora demonstrou que adquiriu as passagens aéreas (ID de compra: 277373595) e que, devido ao cancelamento dos voos pela pandemia, não conseguiu utilizar os bilhetes ou obter o reembolso prometido (ID de cancelamento: 2020112107718).

No mais, resta incontroverso que os voos foram cancelados em decorrência do advento da pandemia do COVID-19 que implicou no fechamento das fronteiras entre os países.

Assim sendo, não há dúvida que o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes acabou sendo prejudicado e tendo sua execução completamente inviabilizada pela pandemia do coronavírus, restando, portanto, caracterizado evento de força maior, onde os efeitos/consequências eram impossíveis de serem evitados ou impedidos, tal como dispõe o artigo 393, paragrafo único, do Código Civil.

Vejamos: Art. 393.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único.

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Diante desse contexto, o rompimento do pacto não gera responsabilidade para qualquer das partes, de modo que o contrato se resolve e os contratantes devem retornar ao estado anterior, isto é, não mais existe a obrigação de realizar o transporte para a companhia aérea, enquanto o passageiro não tem mais a obrigação de pagar, além de que, caso já tenha realizado o adimplemento, deve ser ressarcido por aquilo que desembolsou. No mais, deixo registrado que o fato do contrato ter sido rompido em razão da força maior, isentando os contratantes de qualquer responsabilidade, torna insustentável a retenção pelo Requerido dos valores dos bilhetes, ainda que previsto em contrato, pois como dito, as partes devem retornar ao status quo ante.

Assim, é devido à autora o reembolso integral do valor pago pelas passagens, qual seja, R$1.380,70 (um mil, trezentos e oitenta reais e setenta centavos).

Já com relação aos danos extrapatrimoniais, compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois não identifico qualquer violação aos seus direitos da personalidade, já que o cancelamento dos bilhetes aéreos motivado pela pandemia do COVID-19, afasta qualquer sentimento de angústia, inquietação, temor e sofrimento, de modo que o caso se limita a esfera patrimonial. Logo, diante do caso concreto, não havendo circunstância excepcional, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$1.380,70 (um mil trezentos e oitenta reais e setenta centavos) à autora, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data do voo cancelado. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 12 de julho de 2024. Julia Friedman Juaçaba JUÍZA LEIGA Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, 12 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Assinado por certificação digital
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89381516
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89381516
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89381516
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89381516
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89381516
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89381516
14/07/2024 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89381516
14/07/2024 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89381516
14/07/2024 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89381516
12/07/2024 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 16:22

Conclusos para julgamento
13/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/06/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 04:52

Juntada de entregue (ecarta)
05/04/2024 04:52

Juntada de entregue (ecarta)
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83168558
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83168556
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83168555
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83168558
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83168556
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83168555
22/03/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83168558
22/03/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83168556
22/03/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83168555
22/03/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:29

Juntada de Certidão
11/03/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 22:31

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:02

Audiência Conciliação designada para 05/06/2024 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/03/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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