16/07/2025 05:08

Decorrido prazo de Enel em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:21

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:51

Decorrido prazo de Enel em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 20:08

Conclusos para despacho
22/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135601665
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135601665
17/02/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135601665
13/02/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 19:16

Conclusos para despacho
10/08/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 00:02

Decorrido prazo de RAMON DO NASCIMENTO COELHO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89565075
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89565075
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Forum Dr.

Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio s/n - Bairro Santo Antônio - Barbalha/CE [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000350-28.2021.8.06.0043 REQUERENTE: DANIEL LIBÓRIO SAMPAIO REQUERIDO: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação de id. 89477049. Expedientes necessários.

Barbalha/CE, data da assinatura. Aline Sousa Correia Feitosa Diretora de Gabinete
17/07/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89565075
16/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/07/2024 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 16:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2024 09:15

Juntada de Certidão
03/07/2024 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/07/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 83260221
10/06/2024 14:13

Juntada de Ofício
10/06/2024 14:11

Juntada de Ofício
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 83260221
10/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3000350-28.2021.8.06.0043 AUTOR: DANIEL LIBORIO SAMPAIO REU: ENEL Cuida-se de cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer (regularização da rede elétrica). Em decisão de id 35547952, o Juízo não acolheu o pedido de redução das astreintes ao tempo que determinou a conversão do depósito de id 33631112 em penhora.

A decisão não foi objeto de recurso.

Diante da preclusão, o pedido de liberação da quantia depositada há de ser deferido. Mais, o exequente informa que o demandado encontra-se em estado renitência, requerendo que o demandado fosse intimado para pagar o valor correspondente à nova multa.

O juízo ampliou a multa para R$60.000,00.

Entretanto, tal atitude não foi suficiente para compelir a demandada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na regularização da rede elétrica do condomínio em que mora o autor.

A situação vivenciada pelo autor é comum aos outros usuários que também ajuizaram demandas contra a Enel.

Quanto ao valor remanescente da multa, aplicarei a mesma solução adotada em outros processos.

As astreintes não serão revertidas em favor dos exequentes, mas serão depositadas em juízo.

De fato, em regra, a multa é destinada a credor, na forma do artigo 537, §1º, do CPC.

Não se pode, entretanto, deixar de considerar que se trata de meio de coerção indireta, cujo propósito é concretizar o princípio do resultado na execução.    Por essa razão, o eminente Araken de Assis, de maneira muito arguta, sustenta que, malgrado concebida para obrigação distinta de dinheiro, "nada impede que a multa coercitiva seja utilizada de modo a evitar a conduta de não pagar ou de forma a constranger à conduta de pagar" (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. 2.

Tutela Pecuniária e Técnica Processual In: ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto.

Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Vol. 3 - Ed. 2022.

São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-vol-3-ed-2022/1734145364)   O nosso sistema, em verdade, não se conforma com medidas rígidas de coerção indireta, tendo em conta que o artigo 139, inciso IV, do CPC, assegurou, até mesmo, o manejo de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação do comando judicial.

O STJ, a propósito, reconheceu a validade desses meios extravagantes, permitindo, até mesmo a apreensão de passaportes (STJ - HC: 742879 RJ 2022/0148090-2, Data de Julgamento: 13/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022).   Nessa ordem de ideias, não se mostra, em absoluto, proibitiva a destinação da multa coercitiva de maneira diversa, desde que tal medida se manifeste mais adequada à satisfação do título executivo - finalidade última das astreintes.   Por essa razão, a multa agora não será devida aos exequentes, mas será depositada em juízo para, em caso de recalcitrância do devedor, contratação de terceiros, com vistas a auxiliar na regularização da rede elétrica.    CONCLUSÃO       Diante do exposto: 1) Determino a expedição de alvará, relativamente à quantia depositada em id 33631112, em favor do promovente.

Dados para expedição de alvará: a) Beneficiário: Daniel Liborio Sampaio, CPF: *12.***.*21-20, Banco do Brasil, agência 1024-3, conta corrente 20016-6; b) Valor do alvará: R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), com acréscimos legais, depositados na Caixa Econômica Federal, agência 1957, operação 040, conta 01506234-7, depósito ID  040195700092205244(id. 33631112) b) Beneficiário: Ramon do Nascimento Coelho, CPF *17.***.*31-20, OAB/CE nº 25.981, advogado com poderes especiais para receber alvará judicial, Banco do Brasil, agência 1024-3, conta corrente 32407-8; b) Valor do alvará: R$8.000,00 (oito mil reais), depositados na Caixa Econômica Federal, agência 1957, operação 040, conta 01506234-7, depósito ID  040195700092205244(id. 33631112).

II) Intime-se a parte demandada para depositar em juízo o valor de R$20.000,00, no prazo de quinze dias, relativamente à multa remanescente, sob pena de bloqueio de ativos no Sisbaju.

III) Intime-se o promovido para apresentar dados de três empresas que executam a atividade de infraestrutura de rede elétrica, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$5.000 (cinco mil reais).

O valor da multa será destinada à empresa que promoverá o serviço. Intime-se o exequente para indica o nome da empresa contatada, no prazo de cinco dias.   Expedientes necessários.               Barbalha/CE, data da assinatura Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito cga.
07/06/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83260221 Documento: 83260221
07/06/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:41

Expedição de Alvará.
04/06/2024 15:40

Expedição de Alvará.
25/05/2024 09:25

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
06/08/2023 01:01

Decorrido prazo de Enel em 31/07/2023 23:59.
05/08/2023 09:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/08/2023 11:56

Juntada de documento de comprovação
29/07/2023 02:03

Decorrido prazo de RAMON DO NASCIMENTO COELHO em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 13:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2023 15:45

Expedição de Ofício.
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 63831785
19/07/2023 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 63831785
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3000350-28.2021.8.06.0043 AUTOR: DANIEL LIBORIO SAMPAIO REU: ENEL Rh. I - Intime-se a parte autora para apresentar demonstrativo de cálculos atualizados da multa moratória devida pelo promovido.

II - De início, tenho que assiste razão à requerente ao pleitear a majoração da multa astreinte.

A multa é imposta com o principal objetivo de pressionar psicologicamente o devedor a cumprir com a prestação, sendo um dos meios coercitivos ao dispor do judiciário para fins de implementar a tutela jurisdicional.

Nessa toada, pode o juiz alterar a medida coercitiva anteriormente aplicada caso verifique que ela foi insuficiente ou inidônea para alcançar o cumprimento voluntário da prestação. É o caso dos autos. Com efeito, a demandada foi intimada da decisão liminar em 03/09/2021 (ID 24221297), já tendo decorrido o prazo para o cumprimento da decisão sem que tenha havido qualquer manifestação ou indicativo de que irá fazer a obra de adequação aos padrões exigidos pela agência reguladora na casa do autor, denotando que a multa coercitiva não foi suficiente para induzir o cumprimento da prestação, razão pela qual majoro a multa diária para R$2.000,00 (dois mil reais), limitado o valor a R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Esclareço: o limite se refere ao valor majorado, não afetando o patamar anteriormente estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos.

O patamar máximo será a soma do limite anteriormente definido com atual majorado.

Intime-se o demandado pessoalmente.

III - Conforme requerido pelo autor, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que haja o devido cumprimento do alvará em favor do patrono do autor (id: 38615681).

Intimem-se.

Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura.

Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito ASLR
18/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:31

Expedição de Mandado.
18/07/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2023 08:56

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:56

Decorrido prazo de RAMON DO NASCIMENTO COELHO em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:56

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/02/2023 23:59.
25/01/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2023.
23/01/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por Daniel Liborio Sampaio em desfavor da ENEL.

O exequente requer o pagamento da multa cominatória arbitrada em face da executada, vez que a obrigação de fazer nunca fora cumprida.

Requer também o pagamento da condenação dos danos morais.

Em sede de embargos à execução, a executada alegou que o valor da multa é excessivo gerando enriquecimento sem causa do exequente.

Requereu a minoração da multa.

Sobre os embargos, o embargado já se manifestou na petição id. 35093024. É o relato.

Decido.

O embargado pretende a cobrança do valor da multa cominatória e o embargante, por sua vez, sustenta a excessividade do valor da multa aplicada.

A multa coercitiva tem como finalidade pressionar o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer, de entregar a tutela específica da obrigação.

Por esse motivo, o paradigma corresponde menos ao valor da obrigação principal do que ao contexto da causa, sem deixar de levar em consideração, até mesmo, a condição econômica do demandado.

A esse respeito, digno de nota são as lições de Luiz Guilherme Marinoni: “A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo.

Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.

Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim.

Assim é que o valor da multa coercitiva não tem qualquer relação com valor da prestação que se quer observada mediante a imposição de fazer ou não fazer.

As astreintes, para convencer o réu a adimplir, devem ser fixadas em montante suficiente para fazer ver ao réu que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz.

Para o adequado dimensionamento do valor da multa, afigura-se imprescindível que o juiz considere a capacidade econômica do demandado.(Código de Processo Civil Comentado, 3ª Edição, p. 684/685 No caso de se cuidam os autos, o valor fixado a título de multa cominatória revela-se adequado ao contexto dos autos.

O demandado ostenta boa condição econômica, certamente por esse motivo, porque poderia suportar a multa, deixou escoar o prazo judicial.

A multa teve como parâmetro a própria essencialidade do serviço, além do monopólio de que dispõe a demandada: o juízo não pode determinar o cumprimento da obrigação por terceiros, no caso.

E mais, a ponderação sobre a excessividade da astreinte deve ser analisada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com grau de resistência do devedor.

Afigura-se contraditório o comportamento do devedor que, sem qualquer justificativa legítima, deixa de cumprir o comando judicial para depois alegar que o montante da multa restou excessivo, esquecendo-se de sua resistência infundada.

Nesse sentido, é o entendimento dominante do STJ, vejamos: “PROCESSO CIVIL.

ASTREINTE.

VALOR ELEVADO.

PEDIDO DE REDUÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

INDEFERIMENTO. 1.

Para redução da multa diária fixada a fim de se cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, é necessário que a elevação no montante não decorra simplesmente da resistência da parte em cumprir a ordem judicial. 2.

A análise sobre o excesso da multa deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor.

Não se pode analisá-la na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo, depois de cumprida a obrigação, procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe um comportamento desarrazoado de uma das partes. 3.

Recurso conhecido e improvido.(STJ,Resp n. 1.135.824/MG,MINISTRA NANCY ANDRIG, j. 21/09/2010) Por tais razões, os embargos devem ser rejeitados.

CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor Companhia Energética do Ceará, por se tratar de mera rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento.

Por consequência, converto o depósito judicial de id. 33631112 em penhora.

Quanto ao valor à título de danos morais, expeça-se alvará judicial com os seguintes dados: 1. a) Beneficiário: Ramon do Nascimento Coelho, CPF *17.***.*31-20, OAB/CE nº 25.981, advogado com poderes especiais para receber alvará judicial, Banco do Brasil, agência 1024-3, conta corrente 32407-8; b) Valor do alvará: R$ 1.074,00 (mil e setenta e quatro reais), depositados na Caixa Econômica Federal, agência 1957, operação 040, conta 01506235-5, depósito ID 040195700102205241 (id. 33631111). 2. a) Beneficiário: Daniel Liborio Sampaio, CPF: *12.***.*21-20, Banco do Brasil, agência 1024-3, conta corrente 20016-6; b) Valor do alvará: R$ 4.300,45 (quatro mil e trezentos reais e quarenta e cinco centavos), depositados na Caixa Econômica Federal, agência 1957, operação 040, conta 01506235-5, depósito ID 040195700102205241 (id. 33631111).

Cumpra-se nos termos da portaria nº 557/20 do TJCE.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo legal sem oposições, voltem os autos conclusos para julgamento definitivo do cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.

Barbalha, data da assinatura digital.

Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito vcb
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:41

Juntada de Ofício
25/11/2022 11:29

Conclusos para despacho
25/11/2022 11:28

Juntada de documento de comprovação
24/11/2022 09:50

Expedição de Alvará.
24/11/2022 09:49

Expedição de Alvará.
27/10/2022 10:36

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2022 00:15

Decorrido prazo de RAMON DO NASCIMENTO COELHO em 09/09/2022 23:59.
25/08/2022 07:48

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:58

Conclusos para despacho
01/06/2022 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 11:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 07:28

Conclusos para despacho
26/03/2022 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 13:19

Decorrido prazo de RAMON DO NASCIMENTO COELHO em 04/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/01/2022 23:59:59.
23/03/2022 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2022 14:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:30

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:30

Transitado em Julgado em 04/02/2022
09/03/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:26

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2021 11:34

Conclusos para julgamento
11/11/2021 12:01

Conclusos para despacho
08/11/2021 18:30

Juntada de Petição de réplica
27/10/2021 09:27

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2021 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
26/10/2021 16:55

Juntada de Petição de contestação
14/09/2021 14:24

Juntada de Certidão
03/09/2021 15:57

Juntada de Certidão
11/08/2021 11:09

Juntada de Petição de certidão
09/08/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 11:01

Expedição de Citação.
30/07/2021 17:13

Concedida a Medida Liminar
28/07/2021 15:48

Conclusos para decisão
28/07/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:48

Audiência Conciliação designada para 27/10/2021 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
28/07/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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