09/09/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 08:49

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:49

Juntada de Certidão
04/09/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27559644
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27559644
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000091-83.2024.8.06.0154 REQUERENTE: MARIA VALDIVA NOGUEIRA FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença de ID:25547888, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, o qual julgou improcedente o pedido do autor. Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida ocorreu no dia 28/02/2025, iniciando a contagem do prazo legal no 1° dia útil subsequente, finalizando em 20/03/2025, considerando os feriados dos dias 03 a 05/03/2025 e 19/03/2025, e o recurso protocolado somente no dia 21/03/2025 (ID: 25548141), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95.

Vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Assim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício.

Por fim, é devida a condenação de recorrente em honorários sucumbenciais.

Com efeito, a condenação em honorários de sucumbência em sede de juizados especiais diz respeito unicamente à interposição de recurso, pois visa desestimular a litigância desprovida de qualquer razão, meramente protelatória.

Daí porque basta que a parte adversa esteja assistida por advogado para que incida os honorários de sucumbência. Nesse sentido, o Enunciado 222 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, no presente caso, diante do não conhecimento do recurso inominado interposto, entendo que é devida, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, não conheço o presente recurso, conforme determinação do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC, por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98 §3º do CPC/2015.

Expedientes necessários. (Local e data de assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
28/08/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27559644
28/08/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 07:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
26/08/2025 18:55

Prejudicado o recurso MARIA VALDIVA NOGUEIRA FERNANDES - CPF: *84.***.*97-04 (REQUERENTE)
25/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2025 14:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 26135103
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 26135103
04/08/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26135103
04/08/2025 17:40

Declarada incompetência
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25563905
24/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2025 16:36

Alterado o assunto processual
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25563905
23/07/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25563905
23/07/2025 15:49

Determinação de redistribuição por prevenção
22/07/2025 11:41

Recebidos os autos
22/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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