22/07/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 02:35

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 04:48

Decorrido prazo de IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155536805
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155536805
24/05/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155536805
24/05/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:31

Decorrido prazo de IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:29

Decorrido prazo de IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137599367
06/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137599367
06/03/2025 00:00

Intimação

RENATO BRAGA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença ID 115213158, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar.

Decido. Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de id. 133577302, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.278,87 (mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao crédito do exequente RENATO BRAGA DO NASCIMENTO, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, bem como a informação se o crédito é isento ou não de imposto de renda. Com a informação nos autos, expeça-se a requisição de pagamento. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito
05/03/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137599367
05/03/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 14:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:45

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:03

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
25/01/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130628022
06/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025 Documento: 130628022
06/01/2025 00:00

Intimação

RENATO BRAGA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA R.H. A petição ID 115371517, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar imposta na Sentença, veio desacompanhada dos cálculos de atualização. Determino a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos, em arquivo separado de petição, a planilha de cálculos atualizada, nos termos do art. 21 da Resolução do Órgão Especial N° 14/2023, contendo: separação do valor principal corrigido e saldo de juros; data inicial e data final da correção; índice de atualização: somente a taxa Selic, eis que a taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, nos termos Emenda Constitucional nº 113/2021; informação se é isento(a) ou não de imposto de renda; dados bancários. Cumprida a diligência, intime-se o Estado do Ceará para se manifestar/impugnar os valores.

Caso a parte autora opte por renunciar a correção monetária e os juros, deverá fazê-lo expressamente, requerendo tão somente os valores já fixados em sentença, devendo este juízo proceder com a homologação do valor. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
04/01/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130628022
16/12/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:35

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:35

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2024 08:39

Conclusos para julgamento
01/11/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:19

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:37

Decorrido prazo de IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90353725
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90353725
14/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: RENATO BRAGA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando a impugnação interposta de id. 90309428, ouça-se a parte impugnada no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
13/08/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90353725
06/08/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:58

Decorrido prazo de IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89220150
22/07/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 19:43

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: RENATO BRAGA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Restringe-se a competência dos Juizados Especiais Fazendários, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, à conciliação, processo, julgamento e execução das causas de sua competência, conforme os dizeres prescritos no dispositivo de estreia, sendo de ressaltar, ainda, que tem ela caráter absoluto, como emana do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.

Inicialmente, cumpre discorrer acerca da inaplicabilidade da regra contida no artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 730 do CPC/1973), nas execuções em face da Fazenda Pública que se enquadram na alçada de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Joel Dias Figueira Júnior, em sua obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública" (São Paulo: Ed.

RT, 2009, p. 34), disserta que: "(...) E, por último, poderíamos indagar acerca da possibilidade de aplicação das regras dos arts. 730 e 731 do CPC nos Juizados Especiais Fazendários.

Essa possibilidade é excluída pelo simples e substancioso fato de que nos Juizados Especiais, ressalvadas as hipóteses de demandas acessórias (cautelares) ou constitucionais (habeas corpus e mandado de segurança), todas as demais ações que tramitam na Justiça Especializada observam, necessariamente, o procedimento especial sumaríssimo, de origem constitucional, chancelado pela oralidade em grau máximo (art. 98, I, CF), inclusive o processo de execução, que também é simplificado, segundo se infere do contido nos arts. 53 e 54 da Lei 9.099/95. (...)" [op. cit., p. 337] Como visto, pelas características próprias do rito processual aplicado aos feitos afetos à competência dos Juizados Especiais, torna-se incompatível a adoção do rito previsto no artigo 535 do CPC/2015 (correspondente ao art. 730 do CPC/1973), conforme nos ensina Luiz Manoel Gomes Júnior, em sua obra "Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (São Paulo: Ed.

RT, 2011): "(...) Contudo, o certo é que haveria necessidade de adoção do rito do art. 730, do Código de Processo Civil, de natureza subsidiária, que afetaria a necessidade de uma maior celeridade do Sistema dos Juizados, com prazo de 30 dias para a apresentação de embargos, indo além daqueles usualmente fixados no Sistema dos Juizados Especais.(...)" [p. 70-71] Corroborando com tal entendimento, assevera o autor mais adiante que: "(...) Em razão do procedimento extremamente simplificado das execuções nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendemos desnecessária a interposição de embargos à execução, vez que as impugnações poderão ser deduzidas mediante simples petição e resolvidas de plano pelo magistrado, a fim de garantir maior celeridade. (...)" [p. 162] De seu turno, a Lei Federal nº 9.099/95 admite a possibilidade de apresentação de embargos à execução pelo devedor, entretanto, adequando à simplicidade dos procedimentos afetos à competência dos Juizados Especiais, conforme se depreende do art. 52, inc.

IX, da referida lei, da seguinte forma: "Art. 52. - omissis;(…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença;" Nos Juizados Especiais Federais, que adotam legislação e rito idênticos ao que se aplica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firmou-se o entendimento, de acordo com o Enunciado FONAJEF 13 que: "Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente".

E não poderia ser diferente, já que a Lei Federal nº 12.153/2009 prevê em seu artigo 7º que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias".

Portanto, poderá o Promovido/Executado alegar em sua peça inicial de defesa todas as questões passíveis de serem suscitadas na via estreita dos embargos de execução, elencadas no artigo 52, inc.

IX, da Lei Federal nº 9.099/95, mediante peça processual a ser coligida aos autos da presente ação executória.

Dito isto, recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada nas peças contestatórias no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer resposta, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, oferecer defesa na forma de impugnação no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de Direito
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89220150
19/07/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89220150
19/07/2024 08:02

Expedição de Mandado.
09/07/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:14

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000186-88.2024.8.06.0130

Mgw Ativos Fundo de Investimento Direito...

Vicente Sousa da Silva

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0005749-76.2017.8.06.0125

Francisco Horacio Pereira dos Santos

Cristal Sul Comercio de Material Eletric...

Advogado: Jarbas Macedo Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000721-74.2023.8.06.0090

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria Rodrigues Vieira da Silva

Advogado: Mara Susy Bandeira Almeida

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2024 00:32

Exibir Processo

Processo nº 3001264-35.2024.8.06.0222

Ana Paula Braga Acacio

Mario Sergio Braga Acacio

Advogado: Karla de Sousa Cruz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0050092-56.2021.8.06.0081

Maria Raimunda Valerio

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/02/2021 16:25

Exibir Processo