22/08/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 14:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/08/2024 00:46

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:53

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 89392804
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 89392804
23/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º    0050343-51.2020.8.06.0100.

REQUERENTE:     TEREZA DOS SANTOS DA SILVA.

REQUERIDOS:     BRADESCO CAPITALIZAÇAO S/A.                              BANCO BRADESCO S/A.                          MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de "Ação de Nulidade de Título de Capitalização c/c Danos Morais", em face de BRADESCO CAPITALIZAÇAO S/A e BANCO BRADESCO S/A, protocolada em 02/03/2020.

A parte autora foi intimada para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias.

Contudo, a parte Requerente, não se manifestou. 1) Da extinção pelo abandono - artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Compulsando o que há no caderno processual, verifico que a Autora, mesmo devidamente intimada em 20/02/2024, tendo transcorrido mais de 04 (quatro) meses, quedou-se inerte, não praticando os atos/diligências que lhe competem. Em assim sendo, é preciso ter em mente a norma do inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o Juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (...) Sobre o tema lanço as palavras do ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias." (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol.

I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Observemos a melhor jurisprudência: TJRS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

REQUERIMENTO DO RÉU.

SÚMULA N.º 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA.

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende, além da sua intimação pessoal, para que pratique o ato em cinco dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/15, de requerimento do réu, consoante entendimento sedimentado da jurisprudência, expresso na Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça e no §6º do art. 485 do NCPC.

DERAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*19-82, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/04/2017) Em assim sendo, tendo ocorrida a intimação da Autora para promover os atos e diligências necessárias ao andamento do feito em 20/02/2024 e se passados mais de 04 (quatro) meses, sem qualquer manifestação de sua parte, entendo cabível a extinção do processo, tendo em vista que, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, eis que é patente a negligência do Autor. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Autor não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapajé - CE., data de inserção no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Itapajé - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89392804
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89392804
22/07/2024 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89392804
22/07/2024 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89392804
22/07/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/07/2024 13:42

Conclusos para julgamento
12/07/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/03/2024 07:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2024 23:59.
04/03/2024 07:22

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 27/02/2024 23:59.
03/03/2024 02:59

Decorrido prazo de TEREZA DOS SANTOS SILVA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/02/2024. Documento: 79818530
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79818530
16/02/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79818530
16/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:01

Conclusos para despacho
26/03/2023 21:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/01/2023 15:50

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/01/2023 15:20

Mov. [52] - Conversão para Processo Digital
11/08/2022 13:41

Mov. [51] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2022 20:24

Mov. [50] - Redistribuição de processo - saída: Competência - Resolução 07/2020
28/07/2022 20:24

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência - Resolução 07/2020
31/08/2021 21:00

Mov. [48] - Recurso Eletrônico
31/08/2021 20:59

Mov. [47] - Certidão emitida
31/08/2021 20:58

Mov. [46] - Decurso de Prazo
01/07/2021 08:10

Mov. [45] - Certidão emitida
24/06/2021 20:04

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
24/06/2021 16:13

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00170933-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/06/2021 15:49
23/06/2021 02:41

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0225/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 2636
21/06/2021 09:45

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2021 16:07

Mov. [40] - Certidão emitida
18/06/2021 16:07

Mov. [39] - Certidão emitida
02/06/2021 13:47

Mov. [38] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2021 18:07

Mov. [37] - Conclusão
08/05/2021 18:06

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
04/05/2021 19:37

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00168414-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 04/05/2021 17:55
01/05/2021 03:07

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600
01/05/2021 03:07

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600
01/05/2021 03:07

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600
29/04/2021 02:08

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2021 20:46

Mov. [30] - Informação
28/04/2021 08:30

Mov. [29] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/04/2021 22:11

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/04/2021 22:11

Mov. [27] - Concluso para Despacho
19/04/2021 14:26

Mov. [26] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 10/03/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Relato
17/08/2020 09:38

Mov. [25] - Recurso Eletrônico
17/08/2020 09:34

Mov. [24] - Certidão emitida
23/07/2020 22:09

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
21/07/2020 11:26

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00169330-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 21/07/2020 10:56
10/07/2020 13:40

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0213/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 2410
06/07/2020 08:59

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2020 14:53

Mov. [19] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que o recurso de fls 60/67 foi protocolado tempestivamente. O referido é verdade. Dou fé.
29/06/2020 13:09

Mov. [18] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2020 14:44

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/06/2020 21:21

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
12/06/2020 17:53

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00168098-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 12/06/2020 16:59
03/06/2020 23:57

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0159/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2384
27/05/2020 08:47

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2020 10:18

Mov. [12] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2020 19:05

Mov. [11] - Concluso para Despacho
12/05/2020 19:04

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
12/05/2020 09:40

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00167141-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2020 09:23
06/05/2020 23:47

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 2367
04/05/2020 11:27

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2020 15:54

Mov. [6] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2020 13:45

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
24/03/2020 15:30

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00166274-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/03/2020 15:03
11/03/2020 14:39

Mov. [3] - Concluso para Sentença
03/03/2020 16:41

Mov. [2] - Conclusão
03/03/2020 16:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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