TJCE - 3000567-85.2024.8.06.0166

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU  Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583    Processo nº 3000567-85.2024.8.06.0166   SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por ESTELINA CAMILO DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A.   Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.   Acolho parcialmente a preliminar de prescrição.

Conforme jurisprudência dominante, a cobrança direta em conta corrente por serviço não contratado configura fato do serviço, a atrair o prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 do CDC.

Nesse sentido:   APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

DA PRELIMINAR . 1.1.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de prescrição suscitada pelo banco apelante, pois a presente ação se trata de relação consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor CDC.

Dessa forma, a jurisprudência tem adotado o prazo quinquenal do CDC, em razão de ser uma norma especial, não aplicando a tese do prazo prescricional do Código Civil. (TJCE - Apelação Cível - 0201209-58.2022.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024)   APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO AFASTADA.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM DEVIDO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

DAS PRELIMINARES. 1.1.

De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa da ré por ausência de depoimento pessoal da parte autora, na medida em que referida prova não teria o alcance de solucionar a presente controvérsia. 1.2.

Ainda em sede preambular, também não merece prosperar a alegada prescrição trienal, sobretudo porque o prazo prescricional para a reparação civil decorrente do defeito do serviço bancário é de cinco anos, nos termos do disposto no art. 27 do CDC. (TJCE - Apelação Cível - 0000075-61.2018.8.06.0100, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 16/03/2023)     Assim, para o pedido de repetição do indébito, cada cobrança faz nascer um prazo próprio, de modo que os pagamentos feitos antes de cinco anos da propositura da ação já estão prescritos.   Contudo, o pedido de anulação do contrato e indenização por dano moral possuem prazo prescricional diverso, que só se inicia na data da última cobrança espúria.

Como os descontos permanecem até os dias de hoje, não há prescrição para tais pleitos.   Quanto ao mérito propriamente dito, a parte autora alega que sua conta bancária, mantida pela parte ré, sofre descontos a título de tarifas não contratadas.   A decisão de Id 89588246 inverteu o ônus da prova em favor da parte reclamante.

Portanto, caberia ao réu comprovar a contratação do serviço, muito especialmente através da apresentação do contrato.   Nesse ponto, é importante dizer que a resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil (BACEN), traz de forma explicita que é imprescindível que tais cobranças sejam especificadas em contrato de prestação de serviços.

Vejamos o seu artigo 1º, caput:   Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (grifos acrescidos)   Dessa forma, o banco deve trazer expressamente no contrato a cobrança pelos serviços prestados ao cliente, o qual deve anuir livremente.   Mais, a instituição financeira, quando demandada, deve trazer aos autos o contrato que ensejou a cobrança.

Caso contrário, deve suportar o ônus do cancelamento das cobranças.

Nesse sentido é a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DO CDC.

SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ.

TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS.

SÚMULA 284 DO STF.

CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Quanto à aplicação do CDC, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final, apresente-se em situação de vulnerabilidade" (AgInt no AREsp 1332688/PR, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 3.

Na espécie, a Corte local concluiu pela comprovação da vulnerabilidade técnica da parte agravada a ensejar a incidência do CDC.

Desse modo, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.

Acerca da alegação de legalidade da incidência das tarifas autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial.

Aplicação da Súmula 284/STF. 5."É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira.

Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças" (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1537969/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019).   Dessa forma, tendo em vista a ausência de demonstração nos autos da regularidade das cobranças, o pedido inicial merece acolhimento.   Com relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   Destaca-se o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do recurso repetitivo EAREsp 676.608, a Corte Cidadã aprovou as seguintes teses:   1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva   2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto   3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.   Assim sendo, a repetição deve ser simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021 e dobrada para as posteriores.   Quanto ao dano moral, muito importante destacar que o prejuízo da parte autora só chegou ao patamar de R$ 1.053,60 por conta da sua demora em acionar o Judiciário.

O valor das tarifas em si é diminuto, de R$ 51,60 em 2024 - menos de 4% do salário mínimo.   Considerar o total do desfalque sem levar em conta o valor individual da cobrança significaria violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo, pois um consumidor malicioso poderia aguardar o volume de descontos chegar num nível que lhe autorizasse requer indenizações maiores, especialmente o dano moral.   Assim, curvo-me ao entendimento majoritário no sentido de que o valor irrisório do desfalque patrimonial não guarda gravidade suficiente para caracterizar ataque a direito de personalidade.

Nesse sentido:   APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE NA QUAL APOSENTADO RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SEGURO RESIDENCIAL E AUTOMOTIVO NÃO SOLICITADOS.

AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

DESCONTO IRRISÓRIO.

MERO DISSABOR COTIDIANO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratam-se de recursos de apelações interpostas, respectivamente, por ANTONIO VENÂNCIO JÚNIOR E BANCO BRADESCO S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, o qual julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade c/c com repetição de indébito e danos morais movida pelo primeiro apelante. 2.

Não obstante a promovente possuir conta bancária junto à instituição financeira demandada, não logrou êxito o banco réu, ora apelante, em demonstrar que os descontos efetivados na conta da parte correspondem aos serviços efetivamente contratados de seguro residencial e automotor formalmente solicitado pela parte autora ou com emissão expressamente anuída por seu titular. 3.

A conta aberta pelo consumidor foi para fins de percepção de benefício previdenciário, não havendo o que se falar em serviços oferecidos pelo banco de maneira automática, sem a aceitação expressa em contrato firmado pelo usuário, com informações claras sobre a existência de cobrança conforme previstos na resolução 3919, de 25/11/2010 do Banco Central. 4.

No tocante a devolução do indébito de forma dobrada, consoante o julgamento realizado pelo STJ, nos embargos de divergência em agravo em recurso especial repetitivo paradigma EAREsp nº 676.608/RS, foi firmada tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5.

Embora a ocorrência de subtrações indevidas nos proventos dos usuários das instituições financeiras possam em regra caracterizar o dano indenizável, as questões devem ser examinadas caso a caso.

Isso porque sabe-se que ¿quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 6.

In casu, verifica-se que a referida lesão não restou configurada, pois os descontos realizados na conta-corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário caracterizaram um dano irrisório, haja vista que pelas provas dos autos ocorreram apenas duas vezes, uma no ano de 2020 e outra no ano de 2021.

E a insurgência acerca dos aludidos descontos ocorreu somente em 2023. 7.

Com isso, não há representatividade financeira de maior monta que possa comprometer de maneira significativa os rendimentos do apelante ou sua subsistência.

Também não se vislumbra aqui o dano à personalidade que enseje o pagamento de indenização por danos morais, sob pena de ocorrer a banalização do instituto, uma vez que se entende que meros percalços da vida comum não são aptos a serem indenizados. 8.

Recursos conhecidos e não providos.

Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200886-22.2023.8.06.0113, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024)   PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DA AUTORA.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

MEROS ABORRECIMENTOS.

RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Reclama o banco/recorrente da sentença do douto judicante da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando os promovidos, solidariamente, a restituir, na forma simples, as parcelas descontadas indevidamente da conta corrente da autora, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. 2.

No caso, o banco/apelante não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, tendo em vista que não conseguiu provar a regularidade da contratação em questão, pois não procedeu sequer a juntada do suposto instrumento contratual, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc.

II, do CPC, não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico. 3.

Os valores descontados indevidamente da conta-salário da autora/recorrida, sem que houvesse autorização para a prática deste ato, indicam sem dúvida a presença do dano material. 4.

Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, os valores descontados indevidamente da conta-salário da requerente/apelada, deverão ser restituídos de forma simples, visto que, conforme extrato (fls.128/129), ocorreram antes da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021). 5.

Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 6.

Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorrido na conta-salário da requerente/apelada.

Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, afasto a condenação imposta a entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada. (Apelação Cível - 0001087-27.2019.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024)   Orgão julgador: 2ª Turma Recursal Relator(a)/Magistrado(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Número do processo: 30003890320238060157 RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

COBRANÇA DA TARIFAS BANCÁRIAS.

AUTOR QUE OPTOU CONTRATUALMENTE POR NÃO ADERIR PACOTE DE SERVIÇOS.

COBRANÇAS PONTUAIS DE SERVIÇOS ADICIONAIS.

QUANTIAS IRRISÓRIAS.

IMPOSSIBILIDADE DO VALOR REPERCUTIR NA ESFERA DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.   Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) declarar nulas as cobranças com a rubrica CESTA B EXPRESSO, bem como o negócio jurídico subjacente; II) condenar a parte ré a restituir todas as cobranças levadas a efeito até para o pagamento do referido serviço, de forma simples para as feitas até 30/03/2021 e dobrada para as posteriores, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação, respeitada a prescrição das cobranças anteriores a 16/07/2019.   Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).   PRI.   Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.     Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito