23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0001320-73.2019.8.06.0100 Promovente: TERESINHA VIEIRA NOJOSA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) DECISÃO Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1.

Questão processual pendente Mantenho o deferimento da gratuidade judiciária, pois a declaração da parte reveste-se de presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, não havendo prova nos autos apta a afastar a referida presunção. 2.

Ponto controvertido de fato A controvérsia fática reside unicamente em esclarecer se a autora solicitou ou não os serviços TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA, PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA, PAGTO COBRANÇA BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS e TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, e se os descontos realizados na sua conta referentes ao respectivos serviços são devidos. 3.

Ponto controvertido de direito Na espécie, não há controvérsia estritamente de direito, mas fático-jurídica, de modo que a incidência das normas legais dependerá do juízo formado acerca dos fatos. 4. Ônus da prova Mantenho o despacho de ID 29932539, que inverteu o ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 6.

Disposições finais Intimem-se as partes para, querendo, em 5 (cinco) dias apresentarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, 17 de julho de 2024.

Gabriela Carvalho Azzi Juíza Titular
11/01/2022 12:19

INCONSISTENTE
11/01/2022 12:19

Baixa Definitiva
07/01/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:33

INCONSISTENTE
07/01/2022 13:29

Expedição de Certidão.
09/12/2021 17:25

INCONSISTENTE
04/12/2021 00:48

Expedição de Certidão.
04/12/2021 00:48

Expedição de Certidão.
24/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
23/11/2021 11:21

Expedição de Certidão.
23/11/2021 11:21

Expedição de Certidão.
23/11/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 07:31

INCONSISTENTE
16/11/2021 14:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/11/2021 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2021 19:02

INCONSISTENTE
10/11/2021 17:24

INCONSISTENTE
10/11/2021 17:24

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:21

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:21

Expedição de Certidão.
05/11/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 13:59

Expedição de Certidão.
01/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
25/10/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 00:00

INCONSISTENTE
20/10/2021 16:57

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:16

Distribuído por sorteio
15/10/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 19:46

Registrado para Retificada a autuação
04/10/2021 19:29

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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