TJCE - 3001575-05.2022.8.06.0090

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

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Polo Ativo

Partes

GESSIQUELE DA SILVA FREIRES

CPF *68.***.*97-30

Advogados

WILSON TRAJANO TORRES NETO

OAB: 34985/CE

CPF *01.***.*41-96

KAMILA FERREIRA ALENCAR

OAB: 43916/CE

CPF *53.***.*16-22

Polo Passivo

Partes

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

CNPJ: 03.130.170/0001-89

LALA KIDS

Advogados

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

OAB: 18629/CE

CPF *08.***.*72-87

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB: 216423/RJ

CPF *78.***.*32-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 10:35

    Transitado em Julgado em 13/02/2023

  • 15/02/2023 03:21

    Decorrido prazo de WILSON TRAJANO TORRES NETO em 13/02/2023 23:59.

  • 04/02/2023 05:47

    Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 03/02/2023 23:59.

  • 24/01/2023 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/01/2023.

  • 23/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

    PROCESSO: 3001575-05.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: GESSIQUELE DA SILVA FREIRES PROMOVIDA: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA e outros SENTENÇA Vistos e etc.

    Trata-se de processo de responsabilidade civil.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Frustrada a conciliação.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os presentes fólios virtuais, verifica-se que, apesar de a autora ter sido devidamente intimada, através de seu(ua)(a) patrono(a) regularmente habilitado(a) nos autos, conforme intimação de ID 35632231, para participar do ato audiencial conciliatório previsto para o dia 03/11/2022 ás 10:00, no ID 38955388 foi juntado termo de audiência constatando a sua ausência.

    Ressalte-se que, conforme previsto no art. 362, § 1º, do NCPC, cabe à parte faltante comprovar o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, o que não foi feito.

    Estabelece o art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. (Destaquei.) Outrossim, a contrario sensu, observa-se que a ausência imotivada gera a subsunção quanto à necessária condenação da parte autora em custas judiciais, além da extinção.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS, nos moldes do art. 51, I e § 2º, da Lei 9.099/95.

    Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 98, caput, combinado com o art. 99, § 3º, ambos do NCPC.

    Estabelece o art. 98, § 3º, do NCPC, verbis: § 3º.

    Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    De outra banda, dispõe o parágrafo único do art. 100, do NCPC: Art. 100. (Omissis.) Parágrafo único.

    Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

    Ante o exposto, SUSPENDO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, em analogia ao dispositivo supracitado, quando tal obrigação restará fulminada pela prescrição, ressalvado o caso de revogação do benefício, ocasião em que será aplicada a sanção prevista no parágrafo único do art. 100, do NCPC.

    Expedientes necessários.

    Publicada e registrada virtualmente.

    Publique-se no DJEN.

    Publique-se Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

    Icó/CE, data da assinatura digital.

    Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

  • 23/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 23/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 20/01/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/01/2023 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/01/2023 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/11/2022 17:32

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 03/11/2022 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2022 10:29

    Audiência Conciliação não-realizada para 03/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 03/11/2022 08:12

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 01/11/2022 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2022 14:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2022 13:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/10/2022 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 01:01

    Decorrido prazo de GESSIQUELE DA SILVA FREIRES em 27/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 13:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/09/2022 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 08:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/09/2022 08:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/09/2022 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 14:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/09/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 16:20

    Audiência Conciliação designada para 03/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 13/09/2022 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2022 16:20

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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