TJCE - 3000052-57.2022.8.06.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje.
Considerando-se que o presente feito trata de cumprimento de sentença, PROVIDENCIE a Secretaria a evolução do processo para a cumprimento de sentença.
Sobre o cumprimento de sentença, disciplina o CPC: Art. 523.
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Assim, determino a INTIMAÇÃO do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação, sob pena de incidência da multa de 10%, podendo ainda, no mesmo prazo, impugnar o cumprimento de sentença.
Expedientes necessários.
Caridade/CE, data da assinatura digital.
Tatiana Mesquita Ribeiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente) -
02/07/2024 13:04
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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02/07/2024 13:03
Juntada de Certidão
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02/07/2024 13:03
Transitado em Julgado em 02/07/2024
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07/06/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 14:21
Embargos de Declaração Acolhidos
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07/06/2024 11:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/06/2024 11:31
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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03/05/2024 16:06
Juntada de Certidão
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02/08/2023 12:41
Juntada de Petição de pedido (outros)
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19/06/2023 15:49
Cancelada a movimentação processual
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13/06/2023 08:41
Cancelada a movimentação processual
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01/06/2023 00:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/05/2023 23:59.
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01/06/2023 00:04
Decorrido prazo de MARIA GLAUCIA BEZERRA LOPES em 31/05/2023 23:59.
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31/05/2023 14:59
Juntada de Petição de petição
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26/05/2023 11:13
Juntada de Petição de petição
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24/05/2023 00:00
Publicado Despacho em 24/05/2023.
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23/05/2023 00:10
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/05/2023 23:59.
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23/05/2023 00:10
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
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23/05/2023 00:08
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/05/2023 23:59.
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23/05/2023 00:08
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
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23/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
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22/05/2023 09:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/05/2023 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2023 07:13
Conclusos para despacho
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02/05/2023 07:13
Cancelada a movimentação processual
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01/05/2023 10:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/04/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2023 19:46
Conhecido o recurso de MARIA GLAUCIA BEZERRA LOPES - CPF: *15.***.*61-34 (RECORRENTE) e provido em parte
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27/04/2023 15:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/04/2023 15:57
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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11/04/2023 17:10
Juntada de Certidão
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11/04/2023 13:47
Juntada de Petição de pedido (outros)
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10/04/2023 14:51
Juntada de Certidão
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30/01/2023 15:09
Cancelada a movimentação processual
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05/08/2022 14:22
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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04/08/2022 16:48
Recebidos os autos
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04/08/2022 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2022
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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