13/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2025 12:15

Alterado o assunto processual
13/05/2025 12:15

Alterado o assunto processual
13/05/2025 12:15

Alterado o assunto processual
13/05/2025 12:15

Alterado o assunto processual
15/04/2025 00:25

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 19:17

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 08:58

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:02

Juntada de Petição de recurso
29/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/11/2024. Documento: 127071055
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127071055
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127071055
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127071055
27/11/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127071055
27/11/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127071055
27/11/2024 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2024 17:40

Conclusos para despacho
16/11/2024 17:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/10/2024 22:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/09/2024 00:18

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:02

Decorrido prazo de CAGECE em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 11/09/2024. Documento: 104223909
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104223909
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001244-22.2024.8.06.0003 AUTOR: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA REU: CAGECE Vistos, etc... 01.

Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. 02. Prefacialmente, cumpre pontuar que mostra-se insubsistente a preliminar de complexidade da causa, isso porque para o deslinde da presente ação não se faz necessária a realização de perícia ou outro procedimento capaz de melhor elucidar os fatos narrados na inicial. 03.

Não considero, no caso em tela, que a causa de pedir e os argumentos apresentados importem em complexidade jurídica, uma vez que versam sobre tema corriqueiramente examinados pelos Juizados Especiais pátrios, razão pela qual refuto tal preliminar e passo a analisar o mérito. 04.

Trata-se de ação ordinária manejada pela parte autora, em epígrafe, em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, requestando medição individualizada de consumo de água em sua residência, com instalação de hidrômetro para a sua unidade habitacional. 05.

O sistema de individualização de hidrômetros, ou medição individual, consiste na instalação de determinado tipo de equipamento capaz de medir individualmente o consumo de água de cada apartamento.

Ou seja, o morador paga por aquilo que consumiu. 06.

Sem esse sistema, a conta de água de todo o condomínio é calculada e entregue com um só montante.

Esse método de cobrança não considera, por exemplo, que alguns apartamentos gastam mais ou menos água, logo, nem sempre é justo.

Além disso, o condomínio, muitas vezes, acaba arcando com a conta dos inadimplentes, já que é obrigado a pagar o total e dele não é possível descontar a parcela de quem não pagou. 07.

Com os hidrômetros destinados à medição individualizada em condomínios, visando precipuamente à economia, o consumidor pagará de acordo com a quantidade de água utilizada.

Sua instalação contribuirá para a redução do desperdício, pagando exatamente o que consome, de modo que os beneficiados terão menor gasto quanto menor for o seu consumo. 08.

No caso dos autos, o autor afirma falha na prestação de serviço em realizar a medição por único hidrômetro. 09.

Com efeito, se no caso dos autos a 'parte demandante afirma falha no serviço realizado pela ré no fornecimento de água em seu condomínio residencial por um único hidrômetro e instrui o feito adequadamente, cumpriria a ré, demonstrar a adequação dos serviços prestados (art. 373, II do Novo Código de Processo Civil), o que não restou comprovada. 10.

As especiais circunstâncias narradas possuem habilidade técnica eficiente para violar a dignidade do consumidor. 11.

O quadro exposto, adequadamente valorado na origem, revela a manifesta falha dos serviços do fornecedor, ora ré, sua responsabilidade objetiva, devendo arcar com a instalação de hidrômetro para medição individual de consumo de água na unidade residencial da parte autora (Art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90). 12.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a promovida COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE a instalar em definitivo hidrômetro individualizado na residência da parte autora, ficando esta responsável pela instalação interna, no prazo de 15 dias corridos contados da publicação da presente sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitados ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 13.

No intuito de prevenir eventuais danos financeiros aos envolvidos, determino à promovida CAGECE que transfira eventual débito remanescente na inscrição do bloco de responsabilidade da parte autora para sua inscrição individualizada. 14.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 15.

Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora), a análise (concessão/não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
09/09/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104223909
09/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:55

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 20:58

Conclusos para julgamento
01/09/2024 02:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2024 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 09:53

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 08:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89192198
18/07/2024 00:00

Intimação

11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3001244-22.2024.8.06.0003 AUTOR: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA REU: CAGECE R. h.

Analisando os autos, verifica-se a ocorrência de um equívoco na decisão de ID88823912 em relação à unidade na qual deve a demandada CAGECE instalar o hidrômetro individualizado.

Consta na prefalada decisão a informação equivocada de que o medidor deve ser instalado na unidade 302 quando na realidade a parte autora reside na unidade 304, consistindo o erro apenas nesta parte da decisão, mantendo-se correta em relação ao restante.

Assim, RETIFICO a decisão anterior de acordo com a fundamentação acima determinando a intimação da promovida para que, às suas expensas, estabeleça o fornecimento de água individualizado no imóvel de propriedade da autora, situado na rua C, nº 65, quadra 02, bloco 05, ap 304, Residencial Marcos Freire, bairro Mondubim, CEP 60762-591, nesta urbe, com instalação de hidrômetro do lado externo do imóvel, em local apropriado e de fácil acesso, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$100,00 até o limite de R$3.000,00, até ulterior de liberação deste juízo.

Intimem-se com URGÊNCIA e prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

Fortaleza, data digital. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89192198
17/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89192198
09/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 19:17

Conclusos para decisão
08/07/2024 19:16

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 19:31

Conclusos para decisão
28/06/2024 19:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 08:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/06/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3016577-54.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Luisa Dantas Rigaud

Advogado: Severino Moacir Barbosa Mariz Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 3017319-45.2024.8.06.0001

Itajuba Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Municipio de Fortaleza

Advogado: Joao Manoel Martins Vieira Rolla

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 3000442-96.2024.8.06.0173

Jose Israel de Castro Almeida

Mikaelly Dantas de Vasconcelos

Advogado: Marcos Antonio Alves da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 3002565-56.2023.8.06.0091

Bemol Confeccoes LTDA - ME

Tereza Raquel Alves de Souza

Advogado: Renan Barbosa de Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2023 01:43

Exibir Processo

Processo nº 3000583-39.2024.8.06.0166

Maria das Dores de Sousa Diniz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2024 19:00

Exibir Processo