06/12/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE DE SOUSA BRAZ em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:50

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE DE SOUSA BRAZ em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:53

Decorrido prazo de Enel em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106754721
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 106754721
25/10/2024 00:00

Intimação

JVFC PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0050313-43.2020.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCILENE DE SOUSA BRAZ REU: ESTADO DO CEARA, ENEL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica, além de reparação de danos. O andamento do processo foi suspenso até o julgamento do Tema nº 986 (art. 982, I, CPC), o que ocorreu em março de 2024 (STJ. 1ª Seção.

REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 986) (Info 804)). Após o julgamento do tema, as partes foram intimadas para conhecimento e eventual manifestação. Não houve oposição ao julgamento do feito. É o relatório.

Decido. Conforme fora anunciado na decisão anterior, a ENEL, concessionária de energia elétrica, não é a responsável pelos valores pagos de ICMS, mas sim o Estado do Ceará, que é quem exige o ICMS.

A ENEL apenas realiza o repasse e a cobrança na conta de luz dos consumidores. Quanto ao Estado do Ceará, verifica-se que deve ser aplicada a disposição sobre o julgamento de improcedência liminar do pedido. De acordo com o art. 332, II, do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Nesse contexto, com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma dos arts. 332, II, e 985, I, ambos do CPC. O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Outrossim, modulou o julgamento, mantendo a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, tão somente até a publicação do seu acórdão. Por outros termos, à vista dessa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte autora deverá pagar o ICMS sobre o valor de tais tarifas. Por fim, em relação à Lei Complementar Federal nº 194/2022, aplica-se o decidido, de forma liminar, pelo Plenário do STF na ADI 7.195, que suspendeu sua eficácia. Ante o exposto: a) em relação ao Estado do Ceará, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, II, e 487, I, ambos do CPC. b) em relação à Companhia Energética do Ceará - ENEL, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto à extinção sem resolução do mérito, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios; fixo os honorários em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 98, §3º do Código de Processo Civil (justiça gratuita em relação a custas e honorários). Por sua vez, no tocante ao Estado do Ceará, sem custas e sem honorários, ante o julgamento liminar de improcedência do pedido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital
24/10/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106754721
24/10/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 10/10/2024. Documento: 106754721
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106754721
09/10/2024 00:00

Intimação

JVFC PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0050313-43.2020.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCILENE DE SOUSA BRAZ REU: ESTADO DO CEARA, ENEL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica, além de reparação de danos. O andamento do processo foi suspenso até o julgamento do Tema nº 986 (art. 982, I, CPC), o que ocorreu em março de 2024 (STJ. 1ª Seção.

REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 986) (Info 804)). Após o julgamento do tema, as partes foram intimadas para conhecimento e eventual manifestação. Não houve oposição ao julgamento do feito. É o relatório.

Decido. Conforme fora anunciado na decisão anterior, a ENEL, concessionária de energia elétrica, não é a responsável pelos valores pagos de ICMS, mas sim o Estado do Ceará, que é quem exige o ICMS.

A ENEL apenas realiza o repasse e a cobrança na conta de luz dos consumidores. Quanto ao Estado do Ceará, verifica-se que deve ser aplicada a disposição sobre o julgamento de improcedência liminar do pedido. De acordo com o art. 332, II, do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Nesse contexto, com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma dos arts. 332, II, e 985, I, ambos do CPC. O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Outrossim, modulou o julgamento, mantendo a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, tão somente até a publicação do seu acórdão. Por outros termos, à vista dessa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte autora deverá pagar o ICMS sobre o valor de tais tarifas. Por fim, em relação à Lei Complementar Federal nº 194/2022, aplica-se o decidido, de forma liminar, pelo Plenário do STF na ADI 7.195, que suspendeu sua eficácia. Ante o exposto: a) em relação ao Estado do Ceará, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, II, e 487, I, ambos do CPC. b) em relação à Companhia Energética do Ceará - ENEL, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto à extinção sem resolução do mérito, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios; fixo os honorários em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 98, §3º do Código de Processo Civil (justiça gratuita em relação a custas e honorários). Por sua vez, no tocante ao Estado do Ceará, sem custas e sem honorários, ante o julgamento liminar de improcedência do pedido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital
08/10/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106754721
08/10/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:32

Julgado improcedente o pedido
22/08/2024 16:01

Conclusos para julgamento
22/08/2024 16:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/07/2024 03:01

Decorrido prazo de Enel em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:01

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE DE SOUSA BRAZ em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/07/2024. Documento: 89628814
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica, além de reparação de danos. O andamento do processo foi suspenso até o julgamento do Tema nº 986 (art. 982, I, CPC), o que ocorreu em março de 2024, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovado, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator, a seguinte tese jurídica: "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

STJ. 1ª Seção.

REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 986) (Info 804)." Determino, pois, o levantamento da ordem de sobrestamento, com alteração da situação do processo. Ressalto que a ENEL, concessionária de energia elétrica, não é a responsável pelos valores pagos de ICMS, mas sim o Estado do Ceará, que é quem exige o ICMS.

A ENEL apenas realiza o repasse e a cobrança na conta de luz dos consumidores. No presente caso, o pedido comporta julgamento antecipado, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória ou de produção de prova em audiência. Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 332, III, e 355 do CPC/2015). Intimem-se as partes. Após, concluso para sentença. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89628814
18/07/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89628814
18/07/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 21:37

Conclusos para decisão
29/06/2024 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/06/2024 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/05/2024 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/10/2023 11:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
04/12/2022 15:42

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/07/2022 13:19

Mov. [32] - Encerrar análise
27/06/2022 23:48

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0211/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872
24/06/2022 02:30

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 15:39

Mov. [29] - Recurso Especial repetitivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 14:25

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/03/2022 12:34

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01802772-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/03/2022 11:40
23/02/2022 02:09

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 09/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2022 00:38

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0042/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785
14/02/2022 02:20

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2022 12:57

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2022 15:32

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01801027-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/02/2022 15:21
31/01/2022 05:30

Mov. [21] - Certidão emitida
24/01/2022 12:32

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
20/01/2022 11:31

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01300293-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2022 11:03
20/01/2022 11:30

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01300292-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2022 11:03
14/01/2022 08:58

Mov. [17] - Certidão emitida
14/01/2022 08:58

Mov. [16] - Certidão emitida
14/01/2022 08:58

Mov. [15] - Certidão emitida
16/12/2021 08:38

Mov. [14] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2021 16:29

Mov. [13] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2021 13:43

Mov. [12] - Conclusão
11/01/2021 13:43

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição do feito em virtude da especialização das Varas com fulcro na Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU.
11/01/2021 13:43

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Redistribuição do feito em virtude da especialização das Varas com fulcro na Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU.
28/10/2020 23:52

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2020 23:04

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2020 03:12

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020 13:19

Mov. [6] - Encerrar análise
09/03/2020 13:48

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0037/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2332 Página: 713-720
04/03/2020 14:00

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2020 14:00

Mov. [3] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2020 14:40

Mov. [2] - Conclusão
10/02/2020 14:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001135-98.2024.8.06.0070

Maria Alves Leitao

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Paulo Lorran Bezerra Pinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0271118-12.2020.8.06.0001

Fundacao de Previdencia Social do Estado...

Vandiene de Sousa Silva

Advogado: Joao Batista Barbosa da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2022 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0000589-15.2018.8.06.0035

Carlos Andre do Nascimento Matos

Estado do Ceara

Advogado: Lucio Antonio Craveiro Holanda

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0000589-15.2018.8.06.0035

Ana Paula Lemos dos Santos Matos

Estado do Ceara

Advogado: Paulo de Tarso Cavalcante Asfor Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2018 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0003578-59.2011.8.06.0125

Luiza Otacilia Dantas Rodrigues Silva

Estado do Ceara

Advogado: George Fechine Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 13:24

Exibir Processo