08/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 115442716
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115442716
06/11/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115442716
06/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:17

Conclusos para decisão
01/10/2024 03:48

Decorrido prazo de ANNA PAULA ALVES BARACHO PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:48

Decorrido prazo de ANNA PAULA ALVES BARACHO PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:14

Decorrido prazo de DHIEILA MARIA SOUSA SAMPAIO em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102099144
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102099144
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Novo Oriente AV.

FRANCISCO RUFINO, s/n, TRECHO CRATEÚS, NOVO ORIENTE - CE - CEP: 63740-000 PROCESSO Nº: 0200196-61.2022.8.06.0134 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA SOARES MOTAREU: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. NOVO ORIENTE/CE, 29 de agosto de 2024.

LETICIA DUARTE DE SOUZA Técnica Judiciária Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
29/08/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102099144
29/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:26

Decorrido prazo de ANNA PAULA ALVES BARACHO PEREIRA em 14/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:02

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 85955398
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE Processo nº 0200196-61.2022.8.06.0134 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por MARINA SOARES MOTA em face do MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. Nos termos da inicial, a parte autora informa ter trabalhado para a municipalidade desde fevereiro de 2020 até janeiro de 2021. Requer o pagamento do FGTS relativo ao período trabalhado, férias proporcionais e 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e aviso prévio indenizado.   Em decisão ID 42502811 foi recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça e ordenada a citação do réu. Em contestação (ID 42502801), o Município requereu a nulidade dos contratos temporários em razão da inobservância da necessidade de concurso público; não incidência do aviso prévio e multas.

Além disso, narra que as verbas pleiteadas foram devidamente pagas. É o relatório.

Passo a decidir.    II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que há elementos suficientes para o julgamento do litígio objeto dos autos, sendo que as partes não manifestaram o desejo de produzir novas provas. Sem preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. De início, pontuo que o requisito básico para garantia da impessoalidade, moralidade e isonomia no acesso a cargos públicos é a realização de concurso público.

Trata-se de mandamento constitucional insculpido no art. 37, inciso II. No entanto, é cediço que a exigência de concurso público pode ser excepcionalizada por disposição constitucional, nos casos em que a realização do certame não atende às necessidades de interesse público, o que enseja a possibilidade de ingresso mediante nomeação direta.

Duas dessas exceções são os cargos em comissão (art. 37, inciso II, da CF) e os servidores temporários (situação transitória, considerando a necessidade de se atender a uma situação urgente). Nestes casos, o servidor mantém um vínculo jurídico-administrativo com o Poder Público, não se tratando de uma relação empregatícia. No caso dos autos, a parte autora desempenhou cargo comissionado de assistente de gestão no período de 01/02/2020 a 31/12/2020 (ID 42502806). Com efeito, requer o pagamento das seguintes verbas: (i) FGTS; (ii) férias proporcionais e 1/3; (iii) 13º salário; (iv) adicional de insalubridade e; (v) aviso prévio indenizado. Primeiramente, em relação ao FGTS e aviso prévio indenizado, vale registrar que a natureza do cargo comissionado está baseada exclusivamente na confiança, de livre nomeação e exoneração e o torna incompatível com a relação empregatícia submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Estes cargos, por serem de livre nomeação e exoneração, impõem uma relação jurídica administrativa do agente público com o ente federado diferente da propriamente dita celetista. Com efeito, não é possível que os entes públicos efetuem depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS e paguem o aviso prévio aos agentes públicos comissionados, sejam eles estatutários ou celetistas, em razão da natureza do cargo ou emprego que ocupam.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO.

REGIME ESTATUTÁRIO.

FGTS E MULTA RESCISÓRIA.

INDEVIDOS.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST, DO ARTIGO 19-a DA Lei nº 8.036/90 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1.

Considerando que a demandante somente exerceu cargo em comissão durante o período laborado, aplica-se o regime jurídico de direito público, pois trata-se de relação estatutária estabelecida entre as partes, incidindo assim, o disposto no artigo 39, § 3º da CF/88, que não abarca o direito à percepção do FGTS e outros direitos trabalhistas típicos, não sendo cabível à espécie, a utilização da Súmula 363 do TST, nem do artigo 19-A da Lei 8.036/90, bem como do entendimento firmado em sede de repercussão geral no RE 596478. 2.

Inexistente o vínculo trabalhista regido pela CLT, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS e respectiva multa rescisória de 40% (quarenta por cento), cujo pagamento é assegurado apenas ao empregado celetista. 3.

Em razão do desprovimento da apelação cível, devem ser majorados os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil, com observância ao artigo 98, §3º do referido diploma legal, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. 4.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

STF, ARE 1.278.507/GO, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 13 de outubro de 2020. No que tange às férias proporcionais e o terço constitucional, percebe-se que as verbas constam como zeradas nos termos da ficha juntada no ID 42502806. Em relação ao 13º salário, percebe-se pela ficha financeira ID 42502806 que a verba foi devidamente paga, no valor líquido de R$ 1.170,09, na proporção de 11 meses trabalhados. Por fim, no que tange ao adicional de insalubridade, a parte autora não juntou aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar as condições habituais de trabalho às quais esteve exposta no período trabalhado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, I, do CPC. Noutro vértice, passo a analisar a alegação de nulidade dos contratos celebrados com a municipalidade.

Nesse sentido, a doutrina de Hely Lopes Meirelles esclarece que os servidores temporários: "não ocupam cargos, pelo que não se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, nem se lhes equiparam.

São os que o Município recruta eventualmente e a título precário para a realização de trabalhos que fogem à rotina administrativa, como os destinados à execução direta de uma obra pública, no atendimento de situações de emergência ou à cessação de estado de calamidade pública, e também para aqueles de caráter regular e permanente que reclamam atendimento temporário em face de excepcional interesse público, como é o caso, exemplificativo, de professores para a rede municipal de ensino, cuja necessidade decorra de licenças médicas apresentadas semanas antes do período letivo" (In Direito Municipal Brasileira,19ª ed., atualizada por Giovani da Silva Corralo. - São Paulo: Malheiros, 2021.pág. 481) Para o STF, "o conteúdo jurídico do art. 37, IX, da CF pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração".[RE 658.026, rel. min.

Dias Toffoli, j.9-4-2014, P, DJE de 31-10-2014, Tema 612]. Dessa forma, vejo que o vínculo da parte autora com o Município foi celebrado dentro dos ditames legais, haja vista tratar-se de cargo de livre nomeação e exoneração, não havendo nulidade neste aspecto. Por fim, indefiro o pedido de condenação do autor às sanções por litigância de má-fé, visto que não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação dentro de balizas razoáveis da boa-fé.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido na obrigação de pagar à parte autora férias proporcionais e o terço constitucional do período em que trabalhou, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Nos termos do REsp 1.495146/MG, julgado sob o rito das demandas repetitivas pela 1ª Seção do STJ, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, tais parâmetros: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E. Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a taxa Selic aos consectários legais, nos termos estabelecidos na EC 113/2021.   Os juros incidirão a partir do vencimento do débito, o qual consubstanciou-se nas datas em que deveriam ter sido pagas as verbas. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Município de Novo Oriente deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Processo não sujeito ao reexame necessário, em duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, S3°, CPC). Transitada em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.      Novo Oriente/CE, data do sistema.       SILVINY DE MELO BARROS    Juiz Substituto
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 85955398
22/07/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85955398
22/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 22:45

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2023 14:38

Conclusos para julgamento
25/08/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:03

Conclusos para despacho
19/11/2022 00:47

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/09/2022 15:39

Mov. [20] - Certidão emitida
21/09/2022 15:39

Mov. [19] - Documento
21/09/2022 15:37

Mov. [18] - Documento
13/09/2022 22:27

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0230/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926
12/09/2022 16:46

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 134.2022/001092-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2022 Local: Oficial de justiça - José Artemir Sales
12/09/2022 16:46

Mov. [15] - Decurso de Prazo
12/09/2022 13:49

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 10:19

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0187/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908
17/08/2022 16:50

Mov. [12] - Certidão emitida
16/08/2022 14:51

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2022 12:06

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2022 16:25

Mov. [9] - Concluso para Despacho
22/07/2022 12:40

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WNOR.22.01800965-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/07/2022 12:32
21/06/2022 16:30

Mov. [7] - Certidão emitida
21/06/2022 16:30

Mov. [6] - Documento
21/06/2022 16:28

Mov. [5] - Documento
05/06/2022 17:11

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 134.2022/000562-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/06/2022 Local: Oficial de justiça - José Artemir Sales
28/05/2022 09:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2022 17:09

Mov. [2] - Conclusão
25/05/2022 17:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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