22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155395660
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155395660
20/05/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155395660
17/03/2025 22:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 01:57

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133028217
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133028217
27/01/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133028217
22/01/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
22/01/2025 00:00

Processo Reativado
21/01/2025 16:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/12/2024 12:01

Juntada de decisão
05/08/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89628029
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000857-46.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PATRICIA LEITE BARBOSA *03.***.*10-53 INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCIO RAFAEL GAZZINEO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 17 de julho de 2024.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Quanto pedido formulado no ID. 53610679, deixou de apreciá-lo, pois o juízo de admissibilidade da apelação, na sistemática do Novo CPC ocorre de forma unitária, isto é, será feito apenas perante o tribunal competente, não havendo exame pelo órgão a quo.

Nessa mesma linha é o Enunciado nº. 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis ("O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação").

Há aplicação subsidiária do CPC à lei 9.099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Espaciais Cíveis, vide art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Assim, a mesma regra de juízo de admissibilidade prevista no Novo CPC há de ser aplicada nas hipóteses de Recurso Inominado, consoante art. 42 da Lei nº 9.099/95 e a regra de aplicação subsidiária do CPC ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, haja vista compatibilizar-se com princípios basilares dos Juizados Especiais.

Dessa feita, determino a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Insta salientar que por falta de previsão na lei de regência, o recurso adesivo não é cabível no Juizado Especial (ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC).

Após o decurso do prazo, remetam os autos à Turma Recursal. Diligencie-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89628029
17/07/2024 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89628029
17/07/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 20:59

Conclusos para decisão
31/08/2022 00:25

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 29/08/2022 23:59.
03/08/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 00:36

Conclusos para decisão
02/06/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 10:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:19

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:19

Transitado em Julgado em 06/05/2022
25/04/2022 00:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 22:55

Conclusos para decisão
14/03/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 20:01

Conclusos para decisão
11/03/2022 19:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/02/2022 07:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 18:56

Conclusos para decisão
15/02/2022 14:54

Juntada de Petição de recurso
31/01/2022 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:34

Julgado procedente o pedido
22/01/2022 10:39

Conclusos para julgamento
21/01/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 17:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 08:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/12/2021 13:51

Conclusos para julgamento
15/12/2021 13:50

Audiência Conciliação realizada para 15/12/2021 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/12/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 07:43

Expedição de Citação.
29/09/2021 15:02

Audiência Conciliação redesignada para 15/12/2021 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/08/2021 22:18

Expedição de Citação.
18/08/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:25

Audiência Conciliação designada para 30/09/2021 13:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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