TJCE - 3000267-80.2022.8.06.0300

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS    RECURSO INOMINADO: 3000267-80.2022.8.06.0300 RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.  RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADAS.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO.

JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA.

NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ.

DESCONTOS DEVIDOS.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA EM JUÍZO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, EM OBEDIÊNCIA À DISCIPLINA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.

MERO ARREPENDIMENTO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

CONDENAÇÕES AFASTADAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA   1.

Tratam os autos de Recurso Inominado interposto pela parte demandada objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jucás que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato de n. 573313494 e condenar a instituição financeira à restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, decido. 3.

Cumpre discorrer, inicialmente, acerca das preliminares suscitadas pela recorrente.

A primeira diz respeito à incompetência dos Juizados Especiais, devido à necessidade de perícia grafotécnica.

Não merece guarida, tendo em vista que a lide pode ser solucionada mediante análise dos dados e documentos já constantes no processo. 4.

A segunda relaciona-se à prescrição quinquenal, aduzindo a demandada que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos disposto no Código de Defesa do Consumidor iniciou-se na data em que fora disponibilizado o valor do empréstimo, no dia 15/02/2017, estando prescrita a pretensão autoral.

No entanto, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais do Estado do Ceará é de que o marco inicial do prazo prescricional deve ser a data da última parcela, por envolver questão de trato sucessivo, conforme dispõe o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) (grifos acrescidos). 5.

Considerando que os descontos começaram em 2017 e, na propositura da ação, em 2022, não haviam cessados os descontos no beneficío previdenciário, como aponta o Extrato do INSS (Id. 6547607), verifica-se que inexistiu o transcurso do prazo prescricional. 6.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, em virtude da não realização de audiência de instrução e julgamento, também não merece prosperar, eis que, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, o magistrado é o destinatário das provas, e, por isso, deve decidir sobre a sua imprescindibilidade, notando-se que se mostra desnecessária a colheita de depoimento pessoal da parte ou a oitiva de testemunhas, na situação em tela, porque a questão se resume à análise da validade da contratação de empréstimo consignado, ou seja, pode ser decidida com o mero exame do instrumento contratual e de seus requisitos.

Inexistiu, pois, cerceamento de defesa. 7.

Ultrapassadas as questões, passo à análise do mérito, entendendo que assiste razão à instituição recorrente. 8.

No caso concreto, a parte autora alegou que se deparou com a contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 1.949,00 (mil, novecentos e quarenta e nove reais), incluído em seu benefício previdenciário em março de 2017, com descontos mensais de R$ 59,23 (cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), relacionados ao contrato de n. 573313494, conforme indica o Extrato de Empréstimos Consignados do INSS (Id. 6547607), o qual afirma desconhecer. 9.

Ocorre, contudo, que a demandada juntou documentação hábil à comprovação da contratação e da legalidade do empréstimo, acostando aos autos o contrato de n. 573313494 (Id. 6547626), possuindo como objeto exatamente o empréstimo referente ao valor e às parcelas questionadas pelo autor, que, na verdade, trata-se de um refinanciamento.

Esse documento está devidamente assinado pelo Sr.

Francisco Alves dos Santos, e, frise-se, a assinatura condiz com a presente no documento de identidade, motivo pelo qual o deslinde da questão prescinde de realização de perícia. 10.

A instituição ainda acostou o TED (Id. 6547628) no qual consta que o montante de R$ 516,35 (quinhentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), referente ao valor efetivamente liberado ao autor após o desconto do valor refinanciado e do IOF, foi destinado à agência e à conta de titularidade do Sr.

Francisco Alves dos Santos, constando a disponibilização deste crédito no extrato bancário apresentado pelo autor (Id. 6547614, pág. 2).

Diante de tal cenário, não há como não entender que este foi o responsável pela celebração da transação contratual, atendendo, nesse cenário, às disposições de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos dispostas nos artigos 104 e 107 do Código Civil. 11.

A instituição financeira demandada, portanto, desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando a existência de fato extintivo do direito autoral, em obediência à disciplina do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 12.

Sendo válida a relação jurídica e não existindo ato ilícito por parte da empresa, não é o caso de declaração de inexistência do débito, de devolução dos valores e de indenização por danos morais.

A sentença que julgou os pedidos autorais procedentes, então, merece reparo. 13.

No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA EXTINTIVA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

RECORRIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO, AO JUNTAR INSTRUMENTO CONTRATUAL, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE SE ASSEMELHA ÀS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE.

AUSÊNCIA DE DANOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA A FIM DE JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 30004350620198060036, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 28/02/2022).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMIDOR HIPOSUFICIENTE E VEROSSÍMEL AS SUAS ALEGAÇÕES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APRESENTAÇÃO PELA RÉ DO CONTRATO APONTADO NA PEÇA INICIAL.

ASSINATURAS COINCIDENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DOCUMENTOS PESSOAIS TRAZIDOS AOS AUTOS JUNTO COM O CONTRATO.

CRÉDITO CONFIRMADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 00067985820188060145, Juiz Relator Marcelo Wolney A P de Matos, julgado em 29/11/2023). 14.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença, no sentido de afastar as condenações e obrigações nela fixadas, julgando improcedentes os pedidos autorais. 15.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Local e data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator