03/09/2025 13:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Embargos
28/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161272835
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161272835
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo 3001741-32.2024.8.06.0069 DESPACHO

Vistos. À Secretaria de Vara para promover a retificação da classe para cumprimento de sentença.

Após, intime-se a parte executada, por seu procurador judicial para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequido ou no mesmo prazo apresentar impugnação ao requerimento de cumprimento de sentença, ID 157727853, sob pena de penhora on line, via SISBAJUD Expedientes Necessários.

Coreaú-CE, 20 de junho de 2025. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito - Respondendo
30/06/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161272835
30/06/2025 09:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
14/06/2025 02:27

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:27

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 08:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157190761
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157190761
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157190761
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157190761
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157190761
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157190761
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3001741-32.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIENE DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. COREAú/CE, 28 de maio de 2025. MARIA CONCEICAO DE ABREU Técnico(a) Judiciário(a)
28/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157190761
28/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157190761
28/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157190761
28/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:33

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 03:51

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:51

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAO SILVA ARAUJO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153294661
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153294661
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153294661
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153294661
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153294661
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153294661
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153294661
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153294661
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3001741-32.2024.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: LUCIENE DO NASCIMENTO Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. -        S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Indenização c/c com Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por LUCIENE DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. No caso em apreço, alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, caberia ao requerido demonstrar se ocorreu a contratação de empréstimo bancário. A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema.

Esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se.                             "RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido.               2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

COMPENSAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. (...) II.

Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços.   III.

Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV.

Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V.

Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI.

Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20.***.***/2269-29 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador:         4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento:      07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação:         28/04/2015)" Assim, em razão da inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes.

Ocorre que o requerido assim não procedeu, vez que não acostou nenhuma prova relativa ao fato em análise. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da existência do contrato de empréstimo pessoal no valor R$ 3.400,00, que supostamente teriam sido firmados com a parte requerente.

Também não juntou cópia de documentos da requerente, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ora, em casos como esse não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a ausência de nulidade dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato de empréstimo em questão. Aqui, o ônus probatório era da empresa ré, que não demonstrou interesse em contestar os argumentos da inicial, trazendo afirmações totalmente genéricas, sem nada especificar sobre o caso dos autos. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente.

Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.[1] É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor.

No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente.

Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção.

Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido.

O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento.

In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços.

Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697.

Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. Ressalto que do valor devido à parte autora, deverá ser abatido o valor que esta recebeu no importe de R$ 3.400,00 (vide extrato informado no ID nº 152309335, não tendo a parte autora impugnado a titularidade da referida conta corrente), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC), haja vista a nulidade do contrato ora declarada. DISPOSITIVO                          DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a)   Declarar a inexistência do contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 3.400,00, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b)   Condenar a parte promovida a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); c)   Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Ressalto que do valor devido à parte autora, deverá ser abatido o valor que esta recebeu no importe de R$ 3.400,00 (vide extrato informado no ID nº 152309335, não tendo a parte autora impugnado a titularidade da referida conta corrente), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC), haja vista a nulidade do contrato ora declarada. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários.

Coreaú-CE, 06 de maio de 2025. Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Coreaú-CE, 06 de maio de 2025 Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Nesse sentido, o TJCE: Relator(a): FRANCISCO BARBOSA FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/03/2016; Data de registro: 09/03/2016; Outros números: 6791512014806006650000.
09/05/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153294661
09/05/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153294661
09/05/2025 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153294661
09/05/2025 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153294661
09/05/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
03/05/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2025 23:59.
28/04/2025 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2025 10:28

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2025 09:35

Juntada de ata de audiência de conciliação
25/04/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 05:07

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:31

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:29

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:29

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:28

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAO SILVA ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:28

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:28

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAO SILVA ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:28

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142845862
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142845862
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142845862
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142845862
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142845862
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142845862
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142845862
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142845862
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3001741-32.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIENE DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 28 de abril de 2025, às 9:20MIN. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/780cc0 Contato da Unidade Judiciaria (85)31081789 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA
03/04/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142845862
03/04/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142845862
03/04/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142845862
03/04/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142845862
29/03/2025 01:42

Confirmada a citação eletrônica
28/03/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 09:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
25/02/2025 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:38

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:06

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125924317
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125924317
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125924317
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125924317
24/11/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125924317
24/11/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125924317
24/11/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125924317
24/11/2024 15:44

Determinada a emenda à inicial
22/09/2024 20:13

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:58

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:58

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89743886
25/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001741-32.2024.8.06.0069 Despacho: Ante a grande quantidade de ações que tramitam e tramitaram nesta Vara Única da Comarca de Coreaú/CE, acerca da nulidade de contratos de empréstimos consignados, as quais, na sua maioria, eram desprovidas de fundamentação jurídica, tenho como documento essencial à propositura de demandas deste modelo o extrato de movimentação da conta bancária para fins de confirmação se houve ou não o depósito da quantia e se houve ou não o saque dos valores. Assim, intime-se a parte autora para que apresente os extratos de movimentação de sua conta bancária referente aos três meses anteriores e posteriores ao período em que ocorreu/ocorre o depósito dos valores referentes aos supostos empréstimos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme estabelece o art. 321, caput e parágrafo único, ambos do CPC. No mesmo prazo deverá fazer a juntada do histórico de empréstimos consignados. Expedientes necessários.

Coreau/CE, 22 de julho de 2024.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89743886
24/07/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89743886
23/07/2024 09:00

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 16:06

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
19/07/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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