TJCE - 0011250-25.2020.8.06.0151
1ª instância - 2ª Vara Civel de Quixada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173458526
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12/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0011250-25.2020.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCO NETO DE OLIVEIRA COLARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BANABUIU DESPACHO Recebi hoje.
Compulsando os autos, observo que o ente público concordou com o montante objeto do cumprimento de sentença.
Contudo, é possível verificar que a parte exequente estipulou percentual de verba honorária não arbitrada pelo juízo, tratando-se, nesse ponto, de quantia não exigível.
Nessa esteira, para fins de saneamento e considerando que o valor da condenação encontra-se incontroverso, arbitro os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 12% do valor da execução, já considerando o trabalho veiculado em sede recursal.
Assim, antes de homologar os cálculos, determino que a parte autora apresente novo demonstrativo, observando o valor fixado a título de honorários.
Prazo: 15 dias.
Expedientes necessários.
Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito -
12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173458526
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11/09/2025 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173458526
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09/09/2025 08:52
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2025 09:08
Conclusos para despacho
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02/09/2025 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 01:23
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/07/2025 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 08:48
Conclusos para despacho
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03/07/2025 08:47
Processo Reativado
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03/07/2025 08:47
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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02/06/2025 15:41
Juntada de Certidão
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02/06/2025 15:40
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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23/05/2025 05:41
Decorrido prazo de ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA em 22/05/2025 23:59.
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22/05/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153317766
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08/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153317766
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07/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153317766
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07/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153317766
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06/05/2025 14:46
Erro ou recusa na comunicação
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06/05/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153317766
-
06/05/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153317766
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06/05/2025 12:53
Juntada de ato ordinatório
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06/05/2025 12:52
Juntada de Certidão
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06/05/2025 12:52
Transitado em Julgado em 10/03/2025
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22/03/2025 23:47
Juntada de despacho
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14/12/2023 07:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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14/12/2023 07:39
Juntada de Certidão
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14/12/2023 00:05
Expedição de Ofício.
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06/12/2023 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2023 10:32
Conclusos para despacho
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14/11/2023 11:43
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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22/10/2023 00:38
Decorrido prazo de ANTONIO VALDIVAN SARAIVA FERREIRA SILVA em 19/10/2023 23:59.
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17/10/2023 15:43
Juntada de Petição de apelação
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26/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69448272
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26/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69448271
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25/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69448272
-
25/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69448271
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22/09/2023 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69448272
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22/09/2023 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69448271
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21/09/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 14:30
Julgado procedente em parte do pedido
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19/09/2023 15:50
Conclusos para julgamento
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19/09/2023 15:50
Cancelada a movimentação processual
-
19/04/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 17:10
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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03/11/2022 16:12
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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27/10/2022 15:02
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01820232-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2022 13:59
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17/10/2022 10:08
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
-
11/10/2022 13:07
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01819175-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2022 12:06
-
06/10/2022 01:13
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0758/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 2942
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04/10/2022 12:08
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0758/2022 Teor do ato: Recebi hoje. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Antonio Vald
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04/10/2022 10:38
Mov. [32] - Certidão emitida
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03/10/2022 17:43
Mov. [31] - Mero expediente: Recebi hoje. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários.
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25/08/2022 16:12
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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25/08/2022 15:28
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01815679-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/08/2022 15:20
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18/08/2022 10:47
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0642/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908
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15/08/2022 03:20
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0642/2022 Teor do ato: Recebi hoje. Sobre os termos da contestação de fls 62/69, fale a parte autora no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Antonio Valdivan Saraiva Ferr
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23/07/2022 02:27
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0461/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891
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21/07/2022 04:20
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0461/2022 Teor do ato: Recebi hoje. Sobre os termos da contestação de fls 62/69, fale a parte autora no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Yana Miriam Fernandes de Frei
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15/07/2022 16:16
Mov. [24] - Certidão emitida
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05/07/2022 20:10
Mov. [23] - Mero expediente: Recebi hoje. Sobre os termos da contestação de fls 62/69, fale a parte autora no prazo de 15 dias. Expedientes necessários.
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04/07/2022 12:39
Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
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04/07/2022 12:27
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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04/07/2022 12:26
Mov. [20] - Certidão emitida
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11/03/2022 20:10
Mov. [19] - Mero expediente: Recebi hoje. Certifique-se sobre a duplicidade de contestações, atestando nos autos se alguma delas afigura-se tempestiva. Expedientes necessários.
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04/03/2022 08:36
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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28/02/2022 14:54
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01803346-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/02/2022 14:20
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07/02/2022 14:03
Mov. [16] - Certidão emitida
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07/02/2022 14:03
Mov. [15] - Documento
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30/09/2021 17:14
Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2021/006287-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/02/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Flavio de Meneses
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30/09/2021 17:10
Mov. [13] - Certidão emitida
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09/09/2021 17:17
Mov. [12] - Mero expediente: Recebi hoje. Vistos em inspeção interna anual. Processo inspecionado nos termos da Portaria nº 05/2021. Processo paralisado há mais de 100 dias. Para fins de regular impulsionamento, solicite-se a devolução do mandado de pág.
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18/02/2021 09:20
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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29/01/2021 06:56
Mov. [10] - Conclusão
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29/01/2021 06:56
Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020 - Resolução 07/2020
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29/01/2021 06:56
Mov. [8] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 1724/2020 - Resolução 07/2020
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09/11/2020 22:46
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1368/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 2495
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06/11/2020 02:37
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2020 15:28
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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23/10/2020 15:33
Mov. [4] - Mero expediente: Recebi hoje. Acolho o declínio de competência. Ratifico os atos processuais pertinentes à fase postulatória da demanda. Intimem-se as partes para especificarem suas provas, no prazo de 10 dias prazo em dobro para o ente público
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16/10/2020 15:38
Mov. [3] - Documento
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16/10/2020 14:03
Mov. [2] - Conclusão
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16/10/2020 14:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2020
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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