05/06/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:34

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 14:13

Juntada de petição
12/03/2025 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 16:43

Alterado o assunto processual
12/03/2025 16:43

Alterado o assunto processual
12/03/2025 16:43

Alterado o assunto processual
12/03/2025 16:43

Alterado o assunto processual
12/03/2025 16:43

Alterado o assunto processual
10/03/2025 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 07/03/2025. Documento: 137634972
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137634972
05/03/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137634972
05/03/2025 11:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/02/2025 13:41

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 06:47

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:18

Juntada de Petição de recurso
04/02/2025 07:36

Decorrido prazo de DAVID HOLANDA LIMA em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 115539437
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 115539437
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 115539437
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 115539437
17/01/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115539437
30/11/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 11:15

Conclusos para julgamento
24/10/2024 20:36

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 08:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:15

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105918173
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105918173
30/09/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105918173
30/09/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89944047
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) 3001468-36.2024.8.06.0010 AUTOR: BRUNO SOUSA MOURA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por BRUNO SOUSA MOURA em face de PAGSEGURO INTERNET S.A, em que a parte demandante alega, em síntese, que é cliente da parte requerida e utilizava a máquina de cartão de crédito para a receber os pagamentos dos seus serviços prestados aos clientes.

Por conseguinte, o autor narra que, no final de janeiro de 2023, se deparou com o serviço de transferência no aplicativo da parte ré e entrou em contato com a empresa, momento em que esta solicitou que fosse enviado alguns documentos pessoais do promovente pelo próprio aplicativo para autenticação da sua conta e pediu um prazo de 72 horas para normalizar o serviço.

Após o prazo, o autor verificou seu aplicativo da conta e constatou que a documentação já foi validade e aprovada, não havendo pendencias, porém não conseguia realizar nenhuma transação.

Por fim, o promovente relata que a parte ré, até a presente data, não conseguiu revolver o problema referente as transferências bancárias na conta do autor e não informa o motivo, ocasionando o bloqueio da quantia de R$ 911,66 (novecentos e onze e sessenta e seis centavos).

Sendo assim, requer, a título de tutela de urgência, que a parte ré restitua o saldo do autor no valor de R$ 911,66 (novecentos e onze e sessenta e seis centavos).

Eis o que importa mencionar.

Decido.

TUTELA DE URGÊNCIA Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Grifou-se) Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante".

Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp 113.368, 1ª Turma, rel.

Min.José Delgado, DJU19.05.1997, p.20.593).

Dessa forma, in casu, analisando detidamente os autos, depreende-se, que o pedido de tutela se confunde com o mérito da demanda, necessitando da formação do contraditório e de dilação probatória para comprovar os fatos narrados pela parte autora.

Sendo assim, entendo que não restou evidenciado a probabilidade do direito da parte requerente, razão pela qual, indefiro, por ora, a tutela requerida.

Atenta ao art. 22, §2º, da Lei nº. 9.099/95, realize-se a audiência de conciliação designada na modalidade por vídeoconferência/híbrida.

As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência de forma presencial.

Cite-se o requerido na forma prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95 e intime-se para comparecer à audiência designada, enviando-lhe cópia do pedido inicial e consignando-se no expediente que, se não houver acordo, ser-lhe-á facultado o oferecimento de defesa oral ou escrita, na própria audiência (Lei nº 9.099/95, art. 30), e que, caso não compareça ou não conteste a ação, os fatos alegados na inicial serão tidos como verdadeiros (Lei nº 9.099/95, art. 18, §1º c/c art. 20).

Caso a citação do requerido ocorra pelo aplicativo whatsapp, advirto que, para que o ato seja considerado válido, deve o Oficial de Justiça adotar as devidas cautelas para atestar a identidade do promovido, através do documento de identificação, a autenticidade do número telefônico e que houve plena ciência do réu acerca do teor do expediente.

Intime-se a parte autora para participar da audiência agendada, cientificando-o(a) de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do(a) requerente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE.

Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação.

Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada.

Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89944047
26/07/2024 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89944047
26/07/2024 08:48

Juntada de Certidão
25/07/2024 20:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 16:01

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 08:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0224633-80.2022.8.06.0001

Biolabbrasil - Equipamentos para Laborat...

Coordenador de Administracao Fazendaria ...

Advogado: Marcelo Almeida Tamaoki

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0050390-90.2020.8.06.0143

Antonio Vieira de Lima

Procuradoria do Municipio de Pedra Branc...

Advogado: Maria Lia Chaves Custodio Pedrosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 3003351-32.2024.8.06.0167

Maria de Sousa Oliveira

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Francisco Alves Linhares Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 3003351-32.2024.8.06.0167

Maria de Sousa Oliveira

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 3000276-38.2024.8.06.0117

Vila Pitaguary

Paulo de Freitas Pereira

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2024 10:20

Exibir Processo