19/12/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:22

Transitado em Julgado em 19/12/2024
07/12/2024 07:30

Decorrido prazo de MAGNO GOMES DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 07:30

Decorrido prazo de FILIPE NOCRATO FREIRE *28.***.*39-78 em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 13/11/2024. Documento: 15611187
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15611187
11/11/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15611187
05/11/2024 16:39

Denegada a Segurança a FILIPE NOCRATO FREIRE *28.***.*39-78 - CNPJ: 23.***.***/0001-52 (IMPETRANTE)
05/11/2024 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 12:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/09/2024 08:20

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 13510804
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira 5ª.

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Gabinete do Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Processo Nº 3000550-28.2024.8.06.9000 - Mandado De Segurança Cível Processo Referência nº 3000404-98.2023.8.06.0118 Impetrante: Filipe Nocrato Freire Impetrado: Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE Juiz Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Filipe Nocrato Freire em face de ato praticado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, no processo originário nº 3000404-98.2023.8.06.0118.

O impetrante relatou, em síntese, que, no processo de origem, opôs embargos de declaração, e, após a sentença, a intimação foi destinada somente à parte autora e não aos advogados, o que geraria nulidade. Ao final, requereu a concessão da liminar, com a suspensão do processo, e, no mérito, com a anulação dos atos posteriores à intimação e com a reabertura do prazo para recurso. Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir o pleito liminar.

Preconiza a norma constante do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

De forma similar, disciplina o caput do art. 1º da Lei nº 12.016/09 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Constitui, portanto, o remédio jurídico que visa à proteção de direito líquido e certo, que é exatamente aquele demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, sendo manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, como se extrai dos entendimentos doutrinários.

Nesse contexto, se, para fins de impetração e de julgamento favorável, é exigível um direito líquido e certo, manifesto e atestado por prova pré-constituída; para fins de concessão de liminar, esses requisitos precisam ser ainda mais pulsantes. À luz do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são exigidos à concessão da liminar em mandado de aegurança: a relevância dos fundamentos invocados e o periculum in mora.

No caso em debate, em análise perfunctória, própria desta fase inicial, não vislumbro a presença dos pressupostos legais para a concessão da liminar pleiteada.

Tal entendimento é justificado pela circunstância de que, apesar de o ato processual ter sido em nome das partes e não dos seus advogados constituídos, os expedientes foram efetuados de forma virtual, por meio do PJe, patrocinado pelo CNJ, que tem como dinâmica o fato de a intimação, mesmo quando emitida para a parte, ser enviada também ao correio eletrônico do advogado cadastrado no referido sistema.

Essa informação, inclusive, foi trazida nos autos do CPA nº 8500330-50.2022.8.06.9001 - TJCE, no qual a juíza gestora do PJE Estadual, Dra.

Ijosiana Serpa, respondendo à solicitação de informação técnica acerca da confirmação de intimações eletrônicas no PJe, informou que, quando a Secretária opta por selecionar como destinatária da intimação a própria parte, o sistema também remete a intimação eletrônica aos advogados habilitados.

No caso sob exame, as intimações foram direcionadas ao impetrante, porém, remetida para o advogado cadastrado no PJE. É a funcionalidade do sistema.

Teve conhecimento, portanto, da decisão em tempo hábil, e não interpôs o pertinente recurso, por sua conta e risco, não sendo lícito responsabilizar o Poder Judiciário pelo decreto do trânsito e julgado do feito e pelas consequências dele decorrentes.

Do exposto, é possível chegar à conclusão de que inexiste probabilidade do direito e que a inicial não trouxe consigo elementos que apontem irremediavelmente para a ilegalidade ou para abuso de poder no proceder da autoridade dita coatora.

Nestes termos, delibero no sentido de: I) Indeferir o pedido de concessão de liminar, com fulcro no art. 7º, III da Lei 12.016/2009; II) Determinar que seja notificada a autoridade impetrada do teor da ação mandamental ajuizada, requisitando-se informações no prazo legal, com o encaminhamento das peças pertinentes (art. 7º, inciso I, lei supra), bem como comunicando-lhe do teor da presente decisão; III) Determinar o impetrante promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a citação do litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito; IV) Cumprido o item III, que seja citado o litisconsorte passivo para, querendo, integrar a lide e apresentar a defesa, no prazo legal; V) Em seguida, encaminhe-se ao Órgão Ministerial, para os fins legais (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Expedientes necessários. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 13510804
23/07/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13510804
23/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
20/07/2024 23:11

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 18:15

Conclusos para decisão
09/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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