14/07/2025 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2025 15:38

Expedição de Mandado.
09/07/2025 13:40

Expedição de Mandado.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159531889
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159531889
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3000501-72.2016.8.06.0009 DESPACHO No âmbito dos Juizados Especiais não cabe citação por edital, conforme dispõe o § 2° do art. 18 da Lei 9.099/95, bem como não cabe busca de endereço junto à sistemas de consulta (Infojud/Siel) ou órgãos públicos (concessionárias, etc), por se tratar de medida incompatível com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais. O FONAJE confirmou este entendimento, com os seguintes Enunciados: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expediente (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados. Assim, os autores ao optarem pelo juizado especial sabiam, ou deveriam saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados. Ora, fica claro que a citação, e pelo mesmo raciocínio, não será feita a intimação, por edital e que deve ser realizada de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça, motivo pelo qual INDEFIRO a INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, bem como a busca de endereço, competindo ao autor informar endereço do réu. Com efeito, defiro nova e última tentativa de intimação da promovida AALEN INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-70, no endereço à RUA DESEMBARGADOR LAURO NOGUEIRA, 1500, SALA 1819, PAPICU, FORTALEZA, CEARÁ, CEP: 60.176-065. Expeça-se o competente mandado de penhora, podendo inclusive ser cumprido fora do horário comercial. Devolvido o mandado, em não sendo se encontrando o promovido ou bens penhoráveis deste, intime-se o autor para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Fortaleza, 6 de junho de 2025. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS Juiz de Direito Em respondência pela 16UJEC
12/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159531889
09/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:08

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 136458097
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 136458097
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº 3000501-72.2016.8.06.0009 DESPACHO Em atenção ao despacho de ID nº 132920296, a parte autora requer que se proceda novamente a citação em face de AALEN INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, por oficial de justiça, por hora certa, visto que a Certidão de ID 104223936 informa que o responsável pela empresa vai apenas esporadicamente ao local.

Acerca da possibilidade de citação por hora certa nos Juizados Especiais, cumpre ressaltar que essa medida não se harmoniza com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/95, especialmente a simplicidade e a celeridade. A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação. É entendimento das Turmas Recursais dos Tribunais de Justiça que a citação por hora certa não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95.

Cito decisões em casos similares: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO APÓS EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR ANTE O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU.

NÃO SUPERAÇÃO DO ÓBICE, COM APRESENTAÇÃO DO MESMO ENDEREÇO.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

NOVA EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC QUE SE IMPÕE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014580520188060009, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 29/07/2020)(grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DESPEJO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

INÉRCIA DA AUTORA EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA RÉ.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUIZADO ESPECIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO . (...) II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora cumpriu com seu dever de fornecer o endereço atualizado da ré para fins de citação; e (ii) se é possível a citação por hora certa no âmbito do Juizado Especial Cível.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de fornecer o endereço atualizado do réu é da parte autora, conforme os arts. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9 .099/95, e 319, inciso II, do Código de Processo Civil.

A inércia em cumprir essa obrigação justifica a extinção da ação sem resolução do mérito.

No Juizado Especial Cível, não é admissível a citação por hora certa, uma vez que essa modalidade é regulamentada pelo Código de Processo Civil e envolve procedimentos que não se compatibilizam com o rito sumaríssimo, que se rege pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade.

A Lei nº 9 .099/95, que rege o Juizado Especial, limita as formas de citação aos métodos expressamente previstos em seu art. 18, sem previsão para citação por hora certa ou por edital, o que inviabiliza a adoção de procedimentos mais complexos.

Diante da impossibilidade de citação adequada nos moldes exigidos pela legislação dos Juizados Especiais, a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito deve ser mantida, com base no art. 46 da Lei nº 9 .099/95. (...) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10182250320228260577 São José dos Campos, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 06/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/09/2024)(grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS.

CITAÇÃO POR EDITAL .

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO.

ENUNCIADO FONAJE.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO .

CITAÇÃO POR HORA CERTA.

COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1.

Nos termos do artigo 2º da Lei 9 .099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do artigo 18 da referida Lei. 2.

Ademais, sob pena de insurgir contra os aludidos princípios que regem esta jurisdição especial, não cabe a aludida pretensão, ante a não compatibilização com o rito sumaríssimo. 3 .

Liminar revogada.

SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 5600452-33.2023 .8.09.0133, Relator.: GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH, Posse - Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) (grifei) Dessa forma, INDEFIRO pedido formulado pela parte autora.

Intime-se a exequente para indicar endereço atualizado da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, com o respectivo arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais
24/03/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136458097
19/02/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:12

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:12

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132920296
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132920296
30/01/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132920296
21/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:34

Alterado o assunto processual
02/01/2025 01:00

Conclusos para despacho
06/09/2024 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 21:19

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 14:18

Expedição de Mandado.
13/08/2024 11:01

Expedição de Mandado.
07/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:59

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89919988
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria PROCESSO Nº 3000501-72.2016.8.06.0009 DESPACHO Face a certidão inexitosa do oficial de justiça(id 89786096), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da parte demandada, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação, renove-se o mandado.

Fortaleza, 25 de julho de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89919988
26/07/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89919988
26/07/2024 02:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 18/03/2024 23:59.
23/07/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 10:26

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 13:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 13:13

Expedição de Mandado.
19/07/2024 07:14

Expedição de Mandado.
07/07/2024 16:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
06/06/2024 16:58

Juntada de ordem de bloqueio
12/04/2024 10:32

Realizado Cálculo de Liquidação
21/03/2024 03:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:06

Conclusos para despacho
19/03/2024 00:09

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 77213045
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 77213045
22/02/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77213045
22/02/2024 10:48

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:48

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 01:47

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:47

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 07/02/2024 23:59.
27/01/2024 05:00

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:00

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:54

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78387955
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78387955
22/01/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78387955
22/01/2024 08:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/01/2024 16:08

Conclusos para julgamento
16/01/2024 20:48

Desentranhado o documento
16/01/2024 20:48

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 13:25

Conclusos para despacho
01/01/2024 01:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77213045
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77213045
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77213045
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77213045
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77213045
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77213045
15/12/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77213045
15/12/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77213045
15/12/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77213045
15/12/2023 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 01:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:29

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:28

Processo Desarquivado
17/02/2021 21:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 10:04

Arquivado Definitivamente
29/01/2021 23:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 14:49

Conclusos para despacho
28/01/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/06/2018 15:52

Juntada de Petição de contra-razões
05/06/2018 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 14:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/04/2018 08:13

Conclusos para decisão
20/03/2018 16:13

Juntada de Petição de apelação
07/03/2018 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2018 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2018 09:45

Conclusos para julgamento
05/03/2018 09:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/11/2017 15:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2017 08:16

Conclusos para decisão
23/05/2017 16:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2017 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2017 10:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 17:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2016 13:13

Conclusos para despacho
21/11/2016 14:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2016 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2016 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 14:48

Conclusos para julgamento
28/09/2016 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 15:13

Juntada de Petição de réplica
29/08/2016 15:05

Juntada de Petição de réplica
11/08/2016 17:01

Juntada de Petição de contestação
27/07/2016 15:13

Conclusos para despacho
27/07/2016 15:10

Audiência conciliação realizada para 27/07/2016 09:05 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
26/07/2016 21:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2016 14:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2016 00:10

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 13/07/2016 23:59:59.
12/07/2016 00:22

Decorrido prazo de CAMERON CONSTRUTORA S/A em 11/07/2016 23:59:59.
12/07/2016 00:22

Decorrido prazo de AALEN INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA em 11/07/2016 23:59:59.
05/07/2016 12:23

Juntada de documento de comprovação
05/07/2016 12:21

Juntada de documento de comprovação
30/06/2016 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2016 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2016 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2016 11:40

Audiência conciliação redesignada para 27/07/2016 09:05 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
28/06/2016 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2016 17:05

Juntada de Petição de petição
22/06/2016 17:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2016 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2016 15:12

Audiência conciliação designada para 10/11/2016 09:00 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/06/2016 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000244-69.2023.8.06.0181

Isaias dos Santos Correia

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2023 20:34

Exibir Processo

Processo nº 3015582-07.2024.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Nathalia SA Lopes de Carvalho

Advogado: Marcelo de Arruda Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 3015582-07.2024.8.06.0001

Nathalia SA Lopes de Carvalho

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nadia SA Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0149696-12.2016.8.06.0001

Estado do Ceara

Eliesio Rocha Adriano

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 3000501-72.2016.8.06.0009

Aalen Incorporacao de Imoveis LTDA

Condominio Costa Blanca

Advogado: Wellington Luiz Sampaio de Holanda Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2019 08:31

Exibir Processo