TJCE - 0268477-17.2021.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0268477-17.2021.8.06.0001 MANDADO DE SEGURANÇA DA COMARCA DE FORTALEZA IMPETRANTES: JULIANA ARAÚJO DE OLIVEIRA E JANIO HERBETY NOGUEIRA MACIEL IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por JULIANA ARAÚJO DE OLIVEIRA e JANIO HERBETY NOGUEIRA MACIEL contra o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando a exclusão do "impedimento inexistente publicado no BCG nº 177 aos promoventes para a promoção de patente".

Decisão Interlocutória reconhecendo a incompetência do juízo de primeiro grau, ID 5280299.

Despacho ID 7957568, determinando a intimação da parte autora para dizer se persiste o interesse no prosseguimento do feito.

Devidamente intimados os interessados, nada apresentaram, conforme certidão de ID 11446434. É o relatório.

Decido. É certo que os pressupostos processuais, verificados quando da propositura da ação, devem subsistir até o momento da decisão final, sendo defeso ao juízo pronunciar-se acerca da questão de fundo, se ausentes no momento da prolação da sentença.

Segundo o que preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional.

Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (…) Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação.

O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou pro meio do processo.

Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir." (In Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, Editora Método, 2015, p. 124) Portanto, para verificar o interesse de agir, a análise do magistrado deve estar restrita a dois aspectos: "a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter". (Op. cit., p. 124).

O interesse de agir consiste na necessidade/utilidade de se recorrer à prestação jurisdicional para ver garantido o direito alegado.

Leciona Humberto Theodoro Júnior: "Localiza-se o interesse processual na utilidade, mais especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.

Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'.

Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica.

Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (In Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 18ª edição, volume I, p.56).

Como relatado, foi determinada a intimação da parte impetrante para se pronunciar acerca do interesse ou não em prosseguir com o processo, sob pena de extinção, e nada apresentou, ID 11446434.

Com esse cenário, deve ser extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Dessa forma, cabia a parte interessada pronunciar-se sobre o interesse em prosseguir com a demanda.

No caso, não sendo diligente, deve sofrer as consequências da sua inércia.

Diante do exposto, julgo extinto o feito, restando caracterizada a perda a posteriori do objeto da irresignação contida na demanda, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, inciso VI, do CPC, o que faço com arrimo no art. 932, inciso III, do mesmo Diploma Processual Civil.

Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sem honorários, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09.

CIÊNCIA ÀS PARTES.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

Fortaleza, data e horário indicados pelo sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES                       Relator A-2