15/08/2024 20:50

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 20:50

Juntada de Certidão
15/08/2024 20:50

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOREIRA LIMA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:03

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 89958768
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 89958768
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ Proc nº 0060582-70.2018.8.06.0202 SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação na qual a parte autora alega que a instituição financeira reclamada efetuou desconto no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) em sua conta, referente ao produto bancário denominado "Bradesco Seguros S/A.".

Após afirmar não ter celebrado tal contrato, o promovente requer a restituição em dobro daquilo que já foi descontado da sua aposentadoria e bem assim a condenação do banco promovido no pagamento de danos morais.

O autor juntou documentos e extratos bancários.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Em contestação, o Banco Promovido afirma que o autor assinou o contrato de seguro de livre e espontânea vontade e que não há irregularidade por parte ada promovida.

Em seguida, foi proferida sentença de procedência dos pedidos autoriais.

Irresignado, o promovido apresentou embargos de declaração para tornar nula a sentença proferida, uma vez que enviou, tempestivamente, por meio de AR, documento anexos a contestação, os quais não foram juntados ao processo.

Na oportunidade, o banco réu juntou aos autos cópias dos documentos por ele mencionados.

Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos, o autor nada manifestou.

Em ID 29393162 foi proferida decisão acolhendo os embargos de declaração e anulando a sentença de mérito proferida.

Após o autor manifestou-se, em ID 56768152, requerendo que fosse proferida nova sentença.

Na ocasião, afirmou que o contrato juntado pela parte, não cumpre com o que a lei determina, pois o autor é analfabeto, idoso, sendo que uma das testemunhas que assinou a rogo, também é analfabeta. É o relatório.

Decido. 2.Fundamentos Das Preliminares Não há preliminares.

Do Mérito Os documentos trazidos aos autos demonstram que o autor e o banco celebraram contrato de seguro.

Apesar do autor ser pessoa analfabeta, verifica-se que consta, no instrumento contratual, assinatura de duas testemunhas, com a juntada de seus respectivos documentos em anexo, em conformidade com entendimento sedimento no julgamento o IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

No que tange a alegação de venda casada, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº1.639.320 e nº 1.639.259 (tema 972), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".

Nas razões de decidir, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, além de a instituição financeira não poder apontar seguradora a ser contratada, o consumidor deve ter a liberdade de optar pela contratação ou não do seguro.

In casu, entendo que não há abusividade na contratação.

Analisando o instrumento contratual, constato que na parte final, notadamente o item 3, há menção de que o seguro contratado não tem qualquer vinculação com outro e/ou operação bancária disponibilizada pelo Banco Bradesco.

Desse modo, considera-se afastada a alegação de venda casada, ao contratar o seguro questionado.

O banco foi bem-sucedido em comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC.

Decorre daí que o ato do reclamado, de efetuar desconto da aposentaria da reclamante, é ato legítimo, pois oriundo de contrato de seguro celebrado entre ambos.

E se o ato é legítimo, não há que se falar em responsabilidade civil por parte do banco reclamado.

Dessa forma, diante de toda a documentação juntada pela instituição financeira ré e dos extratos apresentados pela autora, vê-se que a contratação litigada é lícita, sendo que os descontos no benefício previdenciário da requerente foram legais, exercendo regularmente seu direito. 3.

Dispositivo Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, em 10% do valor da causa.

Contudo, em razão da concessão da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade das custas, com amparo no art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários.

Coreaú, 26 de Julho de 2024.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89958768
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89958768
29/07/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89958768
29/07/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89958768
29/07/2024 08:24

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 15:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/10/2022 15:43

Conclusos para julgamento
13/10/2022 12:58

Juntada de Certidão
13/10/2022 12:58

Transitado em Julgado em 26/09/2022
01/10/2022 01:54

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOREIRA LIMA em 26/09/2022 23:59.
15/09/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:10

Conclusos para despacho
29/01/2022 06:00

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/01/2022 11:19

Mov. [67] - Concluso para Despacho
18/11/2021 09:19

Mov. [66] - Concluso para Sentença
04/11/2021 15:37

Mov. [65] - Concluso para Despacho
04/11/2021 15:36

Mov. [64] - Decurso de Prazo
15/10/2021 21:38

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :5156/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 2717
14/10/2021 11:43

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 10:30

Mov. [61] - Certidão emitida: CERTIFICO que providenciei expediente concernente ao encaminhamento de intimação aos advogados das partes, aguardando efetivamente referida publicação no DJe, ocasião em que será lançada automaticamente certificação nos autos
14/10/2021 10:25

Mov. [60] - Certidão emitida: CERTIFICO que a sentença de págs. 65/66 foi registrada nesta data no Sistema de Automação da Justiça SAJ. O referido é verdade. Dou fé.
14/10/2021 10:23

Mov. [59] - Informação
08/10/2021 16:35

Mov. [58] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2021 17:10

Mov. [57] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé. Coreau/CE, 16 de abril de 2021. BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNIDADE JUDI
16/04/2021 16:48

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/03/2021 21:00

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0109/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 2576
22/03/2021 12:15

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0109/2021 Teor do ato: Intime-se a parte embargada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Expedientes Necessários. Advogados(s): Antônio Carlo
12/03/2021 22:37

Mov. [53] - Mero expediente: Intime-se a parte embargada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Expedientes Necessários.
04/03/2021 13:44

Mov. [52] - Concluso para Despacho
04/02/2021 15:36

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00165495-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 04/02/2021 15:05
04/02/2021 15:36

Mov. [50] - Entranhado: Entranhado o processo 0060582-70.2018.8.06.0202/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Moral
04/02/2021 15:35

Mov. [49] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
03/02/2021 14:02

Mov. [48] - Certidão emitida: Benedito Ricardo Ximenes de Albuquerque Surpevisor de Unidade Judiciária
26/01/2021 12:27

Mov. [47] - Informação
23/11/2020 09:37

Mov. [46] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2020 10:55

Mov. [45] - Concluso para Sentença
05/10/2020 09:25

Mov. [44] - Conclusão
05/10/2020 09:25

Mov. [43] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [42] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [41] - Petição
05/10/2020 09:25

Mov. [40] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [39] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [38] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [37] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [36] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [35] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [34] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [33] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [32] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [31] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [30] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [29] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [28] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [27] - Documento
05/10/2020 09:25

Mov. [26] - Documento
25/08/2020 15:30

Mov. [25] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2020 11:10

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2020 11:09

Mov. [23] - Expedição de Mandado
25/08/2020 11:07

Mov. [22] - Certidão de designação de sessão conciliação
01/05/2019 09:19

Mov. [21] - Concluso para Despacho
30/04/2019 14:33

Mov. [20] - Juntada: TERMO DE AUDIENCIA
11/04/2019 12:15

Mov. [19] - Juntada: CERTIDÃO DE PÚBLICAÇÃO AUDIÊNCIA DIA 29/04/2019
08/04/2019 10:21

Mov. [18] - Mandado
05/04/2019 08:51

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0073/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2113 Página: 677
03/04/2019 12:46

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0073/2019 Teor do ato: Conciliação Data: 29/04/2019 Hora 11:50 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Antônio Carlos Moreira Lima (OAB 37605/CE)
02/04/2019 15:29

Mov. [15] - Audiência Designada: Conciliação Data: 29/04/2019 Hora 11:50 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
27/02/2019 15:05

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2019 15:02

Mov. [13] - Recebimento
29/01/2019 12:18

Mov. [12] - Conclusão
29/01/2019 11:42

Mov. [11] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Coreaú
29/01/2019 11:42

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: RECEBIMENTO
29/01/2019 11:42

Mov. [9] - Processo recebido de outro Foro
29/01/2019 11:42

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída
29/01/2019 11:35

Mov. [7] - Remessa a outro Foro: ENCAMINHAMENTO Foro destino: Coreaú
29/01/2019 11:14

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
29/01/2019 11:14

Mov. [5] - Recebimento
29/01/2019 11:07

Mov. [4] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
22/01/2019 08:52

Mov. [3] - Recebimento
22/01/2019 08:51

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Vara Única da Comarca Vinculada de Moraujo
22/01/2019 08:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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