26/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0005618-33.2019.8.06.0125 REQUERENTE: ALLISSON SAMPAIO SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A SEBASTIÃO FURTADO ALVES, partes regularmente qualificadas nos autos, manejaram o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA.

Em manifestação de ID 83551881, o Município concordou com o valor apresentado pela parte exequente.

A parte exequente se manifestou me ID 83662083, requerendo a totalidade do crédito exequendo através de penhora online, acrescido com a multa de 10%, totalizando a quantia de R$ 2.137,13 (Dois Mil, Cento e Trinta e Sete Reais e Treze Centavos) É o relato essencial.

Decido.

Sem maiores delongas, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, o que deve ocorrer através de Sentença (art. 925 do CPC).

Ainda, conforme art. 85, §7º, do CPC, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".

Assim, tendo em vista que a parte executada não apresentou impugnação, não há a incidência de honorários advocatícios no montante de 10% do valor apontado na exordial executória.

Ademais, tendo em vista a concordância da parte devedora com os cálculos apresentados pelo credor para a satisfação da obrigação, não resta alternativa senão a extinção da presente.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID's 78602596/ 78602595, e EXTINGO, por Sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a presente execução, declarando satisfeita a obrigação, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925 do CPC.

Ato contínuo, proceda-se: I - Expeça-se RPV conforme requerido em ID 73112815.

II - Após, INTIMEM-SE as partes a respeito do inteiro teor do Ofício requisitório para fins de conferência, devendo se manifestarem no prazo de 10 dias. III - Transcorrido o prazo sem manifestação, ou sendo esta favorável, voltem para conferência e envio.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Missão Velha, data da assinatura eletrônica.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito
30/03/2023 12:26

INCONSISTENTE
30/03/2023 12:25

Baixa Definitiva
30/03/2023 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 11:58

INCONSISTENTE
17/03/2023 18:08

INCONSISTENTE
09/02/2023 11:20

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:00

INCONSISTENTE
06/02/2023 18:20

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:55

INCONSISTENTE
06/02/2023 16:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 09:50

Processo Encaminhado a #{destinatario}
01/02/2023 09:41

Expedição de Certidão.
01/02/2023 08:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 07:31

INCONSISTENTE
30/01/2023 17:32

Juntada de Acórdão
30/01/2023 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/01/2023 09:00

INCONSISTENTE
24/01/2023 12:24

Conclusos para despacho
24/01/2023 12:24

Expedição de Certidão.
19/12/2022 00:00

INCONSISTENTE
15/12/2022 10:14

INCONSISTENTE
15/12/2022 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2022 09:29

Processo Encaminhado a #{destinatario}
15/12/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:31

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2022 11:43

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2022 00:00

INCONSISTENTE
02/12/2022 15:25

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:30

INCONSISTENTE
30/11/2022 11:07

Processo Encaminhado a #{destinatario}
30/11/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:07

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:07

INCONSISTENTE
30/11/2022 08:25

Registrado para Retificada a autuação
25/11/2022 10:55

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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