TJCE - 0700460-04.2000.8.06.0001

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

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Polo Ativo

Partes

BASILIO PINTO NEPOMUCENO

CPF *91.***.*13-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 15:30

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 16:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150388346

  • 30/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150388346

  • 29/04/2025 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150388346

  • 14/04/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 03:32

    Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 10/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 03:32

    Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 10/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 14:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138385063

  • 25/03/2025 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138385063

  • 24/03/2025 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2025 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138385063

  • 20/03/2025 12:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/03/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2025 03:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 03:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 09:08

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 15/01/2025 09:08

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 00:47

    Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 22/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89833796

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] PROCESSO : 0700460-04.2000.8.06.0001 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO : [Fazenda Pública] POLO ATIVO : Basilio Pinto Nepomuceno POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA   D E C I S Ã O           Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.     I.

    Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

    Portaria nº 1896/2022 - TJCE  Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.     II.

    Fase anterior Migração.

    Propulsão.   Título Executivo Judicial - id. 84027872/84027874.     Cumprimento de sentença deflagrado pelo Estado do Ceará no id. 84027520/84027519.     Despacho determinando a adequação do polo credor dos honorários sucumbenciais, com a respectiva regularização processual e pagamento de custas - id. 84027521.     Petição do Estado do Ceará comunicando a interposição do Agravo de Instrumento - id. 84027524.     Petição do Estado do Ceará informando que o Agravo de Instrumento foi provido, assim, requer o prosseguimento do feito com a intimação do executado através do seu advogado - id. 84027586/84027587.     Determino a intimação da parte devedora, através de seu advogado, para pagar o valor atualizado da condenação, acrescido de custas, se houver, depositando-o em Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).     Não efetuado o pagamento nem impugnada a pretensão executiva, incidirá a multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur, conforme previsto no § 1° do dispositivo supracitado, hipótese em que será determinado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD.    Exp.

    Nec.  Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).     III.

    Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

    Cooperação.

    Núcleo De Apoio Administrativo.

    SEJUD 1º Grau.  À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA:  (  )  02 - Enviar conclusos para DECISÃO  (  )  04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  06 - Enviar conclusos para DESPACHO  ( x )  07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  (  )  09 - Enviar concluso para SENTENÇA  (  )  10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO  (  )  11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO  (  )  14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral  (  )  17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR  (  )  20 - Arquivar  (  )  21 - Redistribuir      Data da assinatura digital.      Cleiriane Lima Frota  Juíza de Direito  (Assinado Eletronicamente) 

  • 30/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89833796

  • 29/07/2024 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89833796

  • 24/07/2024 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 09:21

    Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 09/04/2024 14:23

    Mov. [67] - Conclusão

  • 02/03/2024 19:29

    Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01908719-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2024 19:15

  • 24/02/2024 00:55

    Mov. [65] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

  • 09/02/2024 14:50

    Mov. [64] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 01/02/2024 10:38

    Mov. [63] - Mero expediente | Intime-se o Estado do Ceara para esclarecer se ja ocorreu o julgamento do Agravo de Instrumento, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.

  • 19/10/2023 14:18

    Mov. [62] - Evolução da Classe Processual

  • 05/05/2021 14:31

    Mov. [61] - Certidão emitida

  • 30/04/2021 18:54

    Mov. [60] - Desarquivamento | CUMPRIMENTO DE SENTENCA EM TRAMITE

  • 01/10/2020 15:36

    Mov. [59] - Ofício

  • 01/10/2020 15:36

    Mov. [58] - Ofício

  • 01/10/2020 15:29

    Mov. [57] - Certidão emitida | Certifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que junta-se oficio comunicando o despacho de Agravo de Instrumento n 0633988-23.2020. O referido e verdade. Dou fe.

  • 02/09/2020 11:34

    Mov. [56] - Conclusão

  • 02/09/2020 01:37

    Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01421493-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2020 01:04

  • 08/08/2020 10:14

    Mov. [54] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/08/2020 atraves da guia n 001.1163199-68 no valor de 23,94

  • 04/08/2020 08:28

    Mov. [53] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1163199-68 - Custas Intermediarias

  • 26/07/2020 09:26

    Mov. [52] - Certidão emitida

  • 14/07/2020 12:06

    Mov. [51] - Certidão emitida

  • 13/07/2020 09:37

    Mov. [50] - Mero expediente | Intime-se para EMENDAR PRAZO 15 (QUINZE) DIAS - nos termos do Art.534 do NCPC, fazendo adequacao do polo credor dos honorarios sucumbenciais, com a respectiva regularizacao processual e pagamento de custas. Exp. Nec.

  • 01/03/2019 09:22

    Mov. [49] - Conclusão

  • 28/02/2019 10:36

    Mov. [48] - Cumprimento de sentença | N Protocolo: WEB1.19.01123151-1 Tipo da Peticao: Cumprimento de sentenca Data: 28/02/2019 10:07

  • 28/02/2019 10:36

    Mov. [47] - Entranhado | Entranhado o processo 0700460-04.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Procedimento Comum - Assunto principal:

  • 28/02/2019 10:36

    Mov. [46] - Execução de sentença iniciada | Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca

  • 19/02/2019 12:38

    Mov. [45] - Definitivo

  • 19/02/2019 12:38

    Mov. [44] - Expedição de Certidão de Arquivamento

  • 19/02/2019 12:37

    Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

  • 19/02/2019 12:37

    Mov. [42] - Decurso de Prazo

  • 10/02/2019 09:04

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 04/02/2019 08:42

    Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0007/2019 Data da Disponibilizacao: 01/02/2019 Data da Publicacao: 04/02/2019 Numero do Diario: 2073 Pagina: 562/563

  • 31/01/2019 10:25

    Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/01/2019 09:23

    Mov. [38] - Certidão emitida

  • 28/01/2019 12:49

    Mov. [37] - Mero expediente | Retornou do TJ - fls. 344, com transito em julgado fls. 289. A SEJUD I para efetuar movimentacao de transito em julgado, nesta Instancia, a par de fls. 289. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Apos, nada requer

  • 23/01/2019 13:10

    Mov. [36] - Conclusão

  • 23/01/2019 13:10

    Mov. [35] - Transitado em Julgado pelo STF | CERTIDAO FLS. 294

  • 03/09/2018 11:21

    Mov. [34] - Remessa dos autos à Vara de Origem

  • 03/09/2018 11:21

    Mov. [33] - Processo Recebido do TJCE

  • 03/09/2018 10:59

    Mov. [32] - Correção de classe | Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) | Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Comum.

  • 16/05/2013 12:00

    Mov. [31] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso) | movimentacao inserida para correcao de dados estatisticos.

  • 28/12/2011 12:00

    Mov. [30] - Certificação de Processo Julgado

  • 18/09/2007 15:19

    Mov. [29] - Remessa ao tribunal de justiça | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/08/2007 15:09

    Mov. [28] - Aguardando | AGUARDANDO ciente do m.p - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/08/2007 17:45

    Mov. [27] - Concluso | CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/08/2007 15:46

    Mov. [26] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO Parte AUTORA. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 06/08/2007 15:45

    Mov. [25] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 111 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/05/2007 12:02

    Mov. [24] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/05/2007 14:56

    Mov. [23] - Concluso | CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/04/2007 17:47

    Mov. [22] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/04/2007 16:24

    Mov. [21] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 25 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/07/2006 17:26

    Mov. [20] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/06/2006 17:07

    Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO REGISTRAR SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 04/07/2005 16:17

    Mov. [18] - Concluso | CONCLUSO P/SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/11/2004 13:46

    Mov. [17] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/11/2004 16:39

    Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/10/2004 16:49

    Mov. [15] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/10/2004 10:19

    Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 216 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/09/2004 11:43

    Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/09/2004 12:52

    Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ REPLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/04/2004 16:48

    Mov. [11] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A ADVOGADA DO AUTOR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/03/2004 12:48

    Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 57 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/01/2004 14:33

    Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/12/2003 09:36

    Mov. [8] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/10/2003 14:00

    Mov. [7] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/10/2003 13:29

    Mov. [6] - Aguardando dev de mandado - ret | AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/09/2003 13:03

    Mov. [5] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/09/2003 14:27

    Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/09/2003 12:00

    Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/08/2003 12:00

    Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/08/2003 09:05

    Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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