TJCE - 0048985-91.2014.8.06.0090
1ª instância - 1ª Vara Civel de Ico
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 16:41
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 11:31
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 142845110
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07/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142845110
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04/04/2025 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142845110
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04/04/2025 11:53
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 10:45
Conclusos para despacho
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27/03/2025 16:43
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140802097
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18/03/2025 17:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140802097
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18/03/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 13:14
Juntada de Certidão
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25/11/2024 13:14
Transitado em Julgado em 27/09/2024
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11/09/2024 16:26
Juntada de Petição de ciência
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22/08/2024 01:01
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
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31/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89641579
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30/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av.
Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0048985-91.2014.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] REQUERENTE: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA LIMA MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Sebastião Ferreira da Silva, ora exequente, contra Município de Icó, ora executado.
O exequente requereu o cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento, a fim de que sejam pagos o valor de R$ 11.131,91, como crédito principal e R$ 1.256,42 a título de honorários sucumbenciais (ID 83721796).
O Município requerido apresentou manifestação no ID 87404466 afirmando que concorda com os cálculos apresentados pela parte autora. É o relatório.
Decido.
Considerando a apresentação dos cálculos nominados e a falta de impugnação expressa da outra parte, tenho que o caminho adequado é a homologação da avença, conferindo, dessa forma, os efeitos jurídicos decorrentes. Diante do exposto, julgo procedente o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 83721795, no valor de R$ 12.388,33 (doze mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), para fins de cumprimento de sentença.
Determino a expedição de precatório em favor da parte exequente para pagamento do crédito principal (R$ 11.131,91) e de RPV em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 1.310,75).
Sem condenação de honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de impugnação específica.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, expeçam-se.
Confeccionados, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remeta-se os requisitórios ao ente demandado e arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários.
Icó/CE, data da assinatura eletrônica.
PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz - em respondência -
30/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89641579
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29/07/2024 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89641579
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29/07/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2024 17:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/05/2024 15:31
Conclusos para despacho
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28/05/2024 11:55
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 08:54
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 08:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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04/04/2024 16:44
Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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04/04/2024 15:42
Mov. [35] - Reativação
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04/04/2024 11:44
Mov. [34] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/02/2024 17:12
Mov. [33] - Conclusão
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22/02/2024 09:47
Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio | redistribuicao
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22/02/2024 09:47
Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída | redistribuicao
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22/02/2024 09:46
Mov. [30] - Recebimento
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22/02/2024 09:34
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00170191-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 03/11/2021 08:47
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19/02/2018 17:38
Mov. [28] - Definitivo | ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NUMERO DE VOLUMES: 01 NUMERO DE APENSOS: 00 CAIXA N 856 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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14/08/2017 10:42
Mov. [27] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SETOR DE ARQUIVO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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14/08/2017 10:41
Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO MALOTE-TJ-RECURSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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11/06/2015 17:21
Mov. [25] - Guarda Intermediária | ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIARIA AONDE: SECRETARIA DE VARA UNICA DE ICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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11/06/2015 17:15
Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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08/06/2015 18:28
Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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22/05/2015 09:06
Mov. [22] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2015 15:56
Mov. [21] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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09/03/2015 17:49
Mov. [20] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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11/12/2014 18:47
Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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02/12/2014 18:23
Mov. [18] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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10/11/2014 16:06
Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Recebimento de recurso - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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30/10/2014 10:24
Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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30/10/2014 10:24
Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: APELACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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29/10/2014 14:22
Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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13/10/2014 16:57
Mov. [13] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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10/10/2014 16:50
Mov. [12] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico | SENTENCA ENVIADA PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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06/10/2014 09:34
Mov. [11] - Improcedência | JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial por MARIA SOCORRO SOARES CRUZ contra o MUNICIPIO DE ICO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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19/09/2014 12:00
Mov. [10] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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19/09/2014 11:00
Mov. [9] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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17/09/2014 11:56
Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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25/08/2014 18:11
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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19/08/2014 08:41
Mov. [6] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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04/08/2014 15:50
Mov. [5] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO
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28/07/2014 12:44
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO
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28/07/2014 12:44
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO
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28/07/2014 12:44
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO
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28/07/2014 12:35
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2014
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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