TJCE - 0097070-74.2015.8.06.0090
1ª instância - 1ª Vara Civel de Ico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 10:27
Juntada de Petição de resposta
-
14/04/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 10:41
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
11/04/2025 14:32
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 14:24
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 15:24
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 19:59
Alterado o assunto processual
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02/04/2025 03:12
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 11:31
Juntada de Petição de ciência
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18/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140649087
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17/03/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140649087
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17/03/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 12:56
Juntada de Certidão
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25/11/2024 12:56
Transitado em Julgado em 24/09/2024
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10/09/2024 15:17
Juntada de Petição de ciência
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27/08/2024 16:13
Juntada de Petição de petição
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15/08/2024 09:49
Juntada de Petição de petição
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26/07/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 88159496
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25/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av.
Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0097070-74.2015.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Assistência Judiciária Gratuita, Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: NETSON BEZERRA CARVALHO MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Netson Bezerra Carvalho, ora exequente, contra Município de Icó, ora executado. O exequente requereu o cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento, a fim de que sejam pagos os valores de R$ 20.678,56, como crédito principal, além dos honorários sucumbenciais (ID 83202895). O ente demandado foi intimado, manifestando concordância com os valores executados (ID 88106277). É o relatório.
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. Assim, passo ao exame do mérito. Ao examinar os documentos, observo que o executado concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente. Veja-se o que preceitua o art. 535, § 3º, do CPC: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (...) Considerando o teto vigente para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), deverá ser confeccionado Precatório em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à importância de R$ 20.678,56. Quanto aos honorários sucumbenciais, em atenção ao determinado na decisão monocrática de ID 54442288, arbitro em 10% do valor da condenação, qual seja, R$ 2.067,85 e determino a confecção de RPV em favor do causídico. Com efeito, concluo pela procedência da pretensão executiva, devendo haver a homologação dos cálculos de ID 83202896, a fim de que se proceda à expedição de Precatório em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à quantia de R$ 20.678,56, bem como à expedição de RPV em favor do advogado para que lhe seja efetuado o pagamento dos honorários sucumbenciais, correspondentes à quantia de R$ 2.067,85. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados no ID 83202896 e, via de consequência, com fulcro no art. 535, § 2º, inciso I e II, do CPC, determinar a expedição de Precatório em favor da parte exequente, para pagamento do crédito principal (R$ 20.678,56), devendo efetuar o destaque dos honorários contratuais (contrato no ID 83202894) e de RPV em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 2.067,85). Sem custas e sem honorários (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações necessárias à confecção dos requisitórios, informando se: (1) se a autora é servidora ativa ou inativa; (2) caso ativa, qual o órgão da Administração ao qual está vinculada e, se inativa, qual último órgão em que atuou; (3) o número do NIT/PIS/PASEP da requerente; (4) se a autora é portadora, na forma da lei, de doença grave, e, sendo o caso, apresentar laudo comprobatório; (5) se a autora é isenta de imposto de renda, caso positivo comprovação documental; (6) documentos pessoais, tais como RG, CPF, comprovante de endereço e bancário, todos atualizados, referente(s) à parte autora e ao causídico. Confeccionado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remetam-se o precatório para o E.
TJCE e o RPV para o ente municipal e, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIORJuiz de Direito - Em Respondência -
25/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 88159496
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24/07/2024 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88159496
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24/07/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 13:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/06/2024 15:36
Conclusos para despacho
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13/06/2024 11:59
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 10:28
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 10:27
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
26/04/2024 10:26
Processo Reativado
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25/04/2024 11:37
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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26/03/2024 08:33
Conclusos para decisão
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25/03/2024 10:28
Juntada de Petição de petição
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05/02/2024 11:41
Arquivado Definitivamente
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05/02/2024 11:41
Juntada de Certidão
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03/02/2024 09:38
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
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23/01/2024 13:32
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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16/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 69196038
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15/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 69196038
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12/01/2024 08:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69196038
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12/01/2024 08:07
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 08:09
Conclusos para despacho
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30/01/2023 18:14
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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30/09/2022 10:02
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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29/09/2022 21:23
Mov. [54] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 28/06/2022 12:35:25 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA
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20/06/2022 12:59
Mov. [53] - Recurso Eletrônico
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03/06/2022 09:52
Mov. [52] - Mero expediente: Cumpra-se o determinado às págs. 92.
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29/03/2022 13:57
Mov. [51] - Conclusão
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29/03/2022 13:57
Mov. [50] - Processo Redistribuído por Sorteio: Sorteio
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29/03/2022 13:57
Mov. [49] - Redistribuição de processo - saída: Sorteio
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29/03/2022 13:22
Mov. [48] - Certidão emitida
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27/01/2022 14:21
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2021 17:13
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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22/09/2021 14:59
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00169270-5 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 22/09/2021 14:26
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21/09/2021 15:34
Mov. [44] - Certidão emitida
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21/09/2021 13:39
Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2020 09:27
Mov. [42] - Certidão emitida
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21/04/2020 10:17
Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/01/2020 14:28
Mov. [40] - Processo eletrônico convertido em processo físico
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09/01/2020 13:06
Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO
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09/01/2020 13:06
Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO
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09/01/2020 12:59
Mov. [37] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
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09/01/2020 12:59
Mov. [36] - Recebimento
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09/01/2020 12:58
Mov. [35] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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09/01/2020 12:51
Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 090.2019/000514-2 Situação: Cancelado em 29/03/2022 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal
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09/01/2020 12:15
Mov. [33] - Recebimento
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19/09/2019 09:04
Mov. [32] - Recebimento
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18/09/2019 13:39
Mov. [31] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
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18/09/2019 13:38
Mov. [30] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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18/09/2019 13:27
Mov. [29] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuição local, para fins de distribuição, conforme portaria nº 1406/2019-TJCE. O referido é verdade. Do
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10/06/2019 15:32
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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15/04/2019 12:36
Mov. [27] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: RECURSO DE APELAÇÃO em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PICO19000416834
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14/03/2019 17:54
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2100 Página: 487
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13/03/2019 11:10
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2018 00:00
Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/01/2016 17:41
Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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15/12/2015 17:41
Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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14/12/2015 17:04
Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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14/12/2015 17:00
Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dra. Josélia Moreira de Queiroga. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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09/12/2015 10:30
Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dra. Josélia Moreira de Queiroga. FUNCIONARIO: Ana Liane NO. DAS FOLHAS: 41 DATA INICIAL DO PRAZO: 10/12/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 0
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09/12/2015 10:06
Mov. [18] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO Dra. Josélia Moreira de Queiroga. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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09/12/2015 10:06
Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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01/12/2015 09:53
Mov. [16] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 03/12/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 14/12/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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30/11/2015 09:38
Mov. [15] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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26/08/2015 08:23
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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26/08/2015 08:02
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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25/08/2015 10:44
Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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07/08/2015 10:44
Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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06/08/2015 16:32
Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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23/06/2015 10:57
Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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18/06/2015 16:11
Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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11/06/2015 17:01
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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10/06/2015 09:21
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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10/06/2015 09:20
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ
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10/06/2015 09:19
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ
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10/06/2015 09:19
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ
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10/06/2015 09:19
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ
-
10/06/2015 09:12
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2015
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Anexo de movimentação • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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