21/10/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 08:42

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:42

Transitado em Julgado em 17/08/2024
17/08/2024 01:06

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 87869398
25/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0020268-93.2019.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] AUTOR: MARIA IVANDA NICOLAU BORGES Enel e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com pedido de restituição e tutela de evidência ajuizada por Maria Ivanda Nicolau Borges em face do Estado do Ceará e da ENEL, visando a devolução dos valores, bem como a exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD), com pedido de antecipação de tutela.

Documentos que acompanham a inicial de IDs 48566165 e seguintes.

Decisão de ID 48566155 determinou a suspensão do processo. É o relatório.

Decido.

Diante do julgamento do TEMA 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, passo a análise dos autos.

Recentemente, julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020.

Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Após analisar a demanda proposta, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC.

Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC.

Cumpre salientar, que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015).

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1.

A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015).

Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO com Resolução do Mérito, nos termos do artigo 332, II e III c/c 487, inciso I do CPC.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da contestante, estes fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em função da gratuidade judicial que agora defiro (art. 98, § 3º, do CPC).

Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-e a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIORJuiz de Direito - Em Respondência
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 87869398
24/07/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87869398
24/07/2024 15:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/07/2024 13:31

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
27/01/2023 11:45

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
04/12/2022 01:27

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/03/2022 14:35

Mov. [21] - Mero expediente: Vistos etc. Mantenham-se suspensos, nos termos da decisão interlocutória constante dos autos.
17/03/2022 10:06

Mov. [20] - Conclusão
17/03/2022 10:06

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
17/03/2022 10:06

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
17/03/2022 09:47

Mov. [17] - Certidão emitida
28/10/2020 23:33

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2020 22:33

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020 16:53

Mov. [14] - Decurso de Prazo
29/01/2020 08:13

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2307 Página: 2235-2242
27/01/2020 10:26

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0009/2020 Teor do ato: Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi redistribuído, constando decisão de suspensão do processo (fls. 18/19). Assim, nada a deliberar nesse momento, cum
10/01/2020 14:02

Mov. [11] - Mero expediente: Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi redistribuído, constando decisão de suspensão do processo (fls. 18/19). Assim, nada a deliberar nesse momento, cumpra-se a mencionada decisão.
17/12/2019 08:59

Mov. [10] - Conclusão
17/12/2019 08:58

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO
17/12/2019 08:58

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO
16/12/2019 13:37

Mov. [7] - Certidão emitida
10/09/2019 22:11

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/09/2019 09:07

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0159/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2218 Página: 898
04/09/2019 08:59

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2019 16:02

Mov. [3] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2019 14:06

Mov. [2] - Conclusão
14/08/2019 14:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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