29/01/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/01/2025 11:40

Juntada de comunicação
14/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:12

Juntada de comunicação
20/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:55

Decorrido prazo de NADYA BACHA TURBAY CABRAL em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 88620067
31/07/2024 00:00

Intimação

1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0023598-65.2005.8.06.0001 Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: NADYA BACHA TURBAY CABRAL e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 900.198,00 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de JAC CABRAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, NADYA BACHA TURBAY CABRAL, e JOAO AIRTON CESAR CABRAL JUNIOR, objetivando a cobrança do débito consubstanciado pelas CDA anexa à inicial. Em exceção de pré-executividade (id 53642860), aduz a excipiente a decorrência do prazo da prescrição executória e pugna, em síntese, pela extinção da presente execução fiscal com a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou rechaçou a exceção (Id 53642787). É o que importa relatar.

DECIDO. Admitido o uso da Exceção de Pré-Executividade pela Súmula nº 393 do STJ ("A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."). Aduz a excipiente a ocorrência de prescrição da prescrição executória quanto ao crédito de MULTA oriunda do auto de infração 00980711 9 extraído do Processo Administrativo 981793886. Quanto ao prazo prescricional, prevê o art. 174 do Código Tributário Nacional o seguinte: "Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.". Conforme informações trazidas na CDA trata-se oriundo do processo administrativo com transito em julgado no dia 03/11/2001 e inscrição no dia 11 de Junho de 2002. Quanto ao início de contagem do prazo prescricional quinquenal, conforme art. 174 do CTN acima colacionado, se refere ao momento da constituição definitiva do crédito. Sendo assim, não se vislumbra a decorrência do prazo prescricional quinquenal. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução. Proceda-se o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada a ser realizado através do Sisbajud.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 88620067
30/07/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88620067
30/07/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2024 15:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/09/2023 14:47

Conclusos para decisão
19/01/2023 03:19

Mov. [178] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/10/2018 10:27

Mov. [177] - Encerrar análise
29/10/2018 10:26

Mov. [176] - Conclusão
29/10/2018 10:26

Mov. [175] - Documento
29/10/2018 10:26

Mov. [174] - Documento
29/10/2018 09:57

Mov. [173] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10637217-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2018 09:27
10/10/2018 07:27

Mov. [172] - Certidão emitida
10/10/2018 07:27

Mov. [171] - Documento
20/09/2018 09:39

Mov. [170] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/213095-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2018 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho
13/09/2018 09:06

Mov. [169] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2018 13:28

Mov. [168] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10527097-8 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 12/09/2018 13:05
03/09/2018 12:50

Mov. [167] - Certidão emitida
30/08/2018 09:12

Mov. [166] - Mero expediente: R. Hoje. Cls. Verificando, no presente caso, que a citação se efetivou por edital, NOMEIO Curador Especial o Defensor Público atuante nesta vara, com fulcro no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual deverá se
29/08/2018 14:09

Mov. [165] - Concluso para Despacho
29/08/2018 10:54

Mov. [164] - Decurso de Prazo
23/07/2018 22:58

Mov. [163] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
21/06/2018 09:32

Mov. [162] - Certidão emitida
19/06/2018 14:05

Mov. [161] - Certidão emitida
12/06/2018 17:59

Mov. [160] - Expedição de Edital
04/06/2018 13:29

Mov. [159] - Citação: notificação/Cite-se a corresponsável Nádia Bacha Turbay Cabral por edital, com prazo de 30 dias.
28/03/2018 08:55

Mov. [158] - Encerrar análise
28/03/2018 08:54

Mov. [157] - Concluso para Despacho
28/03/2018 08:54

Mov. [156] - Documento
27/03/2018 14:18

Mov. [155] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10156209-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/03/2018 11:58
14/03/2018 21:49

Mov. [154] - Certidão emitida
14/03/2018 21:49

Mov. [153] - Documento
09/03/2018 09:39

Mov. [152] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/052651-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2018 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho
08/03/2018 15:18

Mov. [151] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça às fls. 123.
06/03/2018 14:42

Mov. [150] - Certidão emitida
06/03/2018 14:42

Mov. [149] - Documento
15/02/2018 11:38

Mov. [148] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/031317-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/03/2018 Local: Oficial de justiça - Alexandre Justa Gurgel
14/02/2018 17:20

Mov. [147] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua
31/01/2018 11:47

Mov. [146] - Certidão emitida
31/01/2018 11:47

Mov. [145] - Documento
31/01/2018 11:32

Mov. [144] - Certidão emitida
31/01/2018 11:32

Mov. [143] - Documento
31/01/2018 11:21

Mov. [142] - Documento
11/01/2018 12:33

Mov. [141] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/004155-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2018 Local: Oficial de justiça - Alexandre Justa Gurgel
11/01/2018 12:32

Mov. [140] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/004158-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/01/2018 Local: Oficial de justiça - Alexandre Justa Gurgel
19/12/2017 09:36

Mov. [139] - Mero expediente: À Exequente, para requerer o que entender de direito.Intime-se.Fortaleza, 19 de dezembro de 2017. José Sarquis QueirozJuiz
19/12/2017 08:48

Mov. [138] - Encerrar análise
19/12/2017 08:48

Mov. [137] - Concluso para Despacho
19/12/2017 08:47

Mov. [136] - Decurso de Prazo
26/01/2017 07:35

Mov. [135] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 387/388 Página: 1599
24/01/2017 13:43

Mov. [134] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2017 10:07

Mov. [133] - Mero expediente: R. Hoje.Cls.Acolho o pedido retro, destarte, CITE-SE os sócios JOÃO AIRTON CÉSAR CABRAL JÚNIOR e NÁDIA BACHA TURBAY CABRAL, constantes na CDA.Oportuno registrar que a sócia LAÍS DE FRANÇA CABRAL foi excluída do polo passivo,
06/12/2016 08:56

Mov. [132] - Concluso para Despacho
14/11/2016 14:06

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10524953-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/11/2016 10:47
08/11/2016 07:49

Mov. [130] - Documento
31/10/2016 10:21

Mov. [129] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
04/08/2016 15:27

Mov. [128] - Mantida a Decisão Anterior [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2016 10:46

Mov. [127] - Conclusão
26/07/2016 07:45

Mov. [126] - Mandado
21/07/2016 20:46

Mov. [125] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10332333-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 21/07/2016 13:20
24/06/2016 09:05

Mov. [124] - Expedição de Mandado
07/06/2016 08:53

Mov. [123] - Mero expediente: R. Hoje.Cls.Tendo em mira a veiculação de pretensão que daria efeitos infringentes ao recurso, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual para, em cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração ora apresenta
18/05/2016 13:32

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10216448-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/05/2016 11:22
18/05/2016 13:32

Mov. [121] - Entranhado: Entranhado o processo 0023598-65.2005.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Execução Fiscal - Assunto principal:
18/05/2016 13:31

Mov. [120] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
16/05/2016 08:40

Mov. [119] - Concluso para Despacho
16/05/2016 08:27

Mov. [118] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2016 Data da Publicação: 11/05/2016 Data da Disponibilização: 10/05/2016 Número do Diário: 1436 Página: 326
10/05/2016 13:58

Mov. [117] - Petição juntada ao processo
10/05/2016 13:57

Mov. [116] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2016 12:23

Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2016 11:54

Mov. [114] - Publicação
05/05/2016 11:54

Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10193510-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2016 10:37
19/02/2016 09:01

Mov. [112] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
18/03/2013 12:00

Mov. [111] - Exclusão de Partes e Sujeitos Intervenientes no Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2012 12:00

Mov. [110] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2011 12:00

Mov. [109] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [108] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [107] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [106] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [105] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [104] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [103] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [102] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [101] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [100] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [99] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [98] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [97] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [96] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [95] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [94] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [93] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [92] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [91] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [90] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [89] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [88] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [87] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [86] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [85] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [84] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [83] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [82] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [81] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [80] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [79] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [78] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [77] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [76] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [75] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [74] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [73] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [72] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [71] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [70] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [69] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [68] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [67] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [66] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [65] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [64] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [63] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [62] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [61] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [60] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [59] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [58] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [57] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [56] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [55] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [54] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [53] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [52] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [51] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [50] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [49] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [48] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [47] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [46] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [45] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [44] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [43] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [42] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [41] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [40] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [39] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [38] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [37] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [36] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [35] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [34] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [33] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [32] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [31] - Petição
12/02/2010 13:32

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/02/2010 13:28

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2009 11:42

Mov. [28] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: ROBERTA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/10/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 16/10/2
15/09/2009 14:58

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/2009 14:52

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/08/2009 16:17

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: KAMILLA NO. DAS FOLHAS: 1 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/08/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 24/08/20
17/04/2009 14:54

Mov. [24] - Pauta publicada no diário da justiça: PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/04/2009 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/03/2009 15:52

Mov. [23] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/03/2009 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/2009 12:11

Mov. [22] - Pauta publicada no diário da justiça: PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/03/2009 expediente p/cumprir -1d - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/11/2008 14:15

Mov. [21] - Pauta publicada no diário da justiça: PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/11/2008 expediente a cumprir 3c - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/11/2008 14:01

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2008 14:01

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE 47c - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/07/2008 09:11

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2008 17:00

Mov. [17] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR CEL. 43C - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/12/2007 11:31

Mov. [16] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/07/2006 13:54

Mov. [15] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO 11/2007 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/2006 16:23

Mov. [14] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2006 14:46

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2006 16:40

Mov. [12] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/04/2006 14:20

Mov. [11] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/02/2006 14:33

Mov. [10] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2006 17:23

Mov. [9] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/01/2006 16:23

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/12/2005 14:56

Mov. [7] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/2005 17:10

Mov. [6] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/08/2005 14:47

Mov. [5] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/2005 10:06

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/2005 10:06

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/2005 10:06

Mov. [2] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/2005 11:34

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2005

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

CERTIDÃO (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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