18/12/2024 20:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 20:12

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556337
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0138571-76.2018.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556337
24/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556337
24/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
18/10/2022 23:35

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/10/2021 09:51

Mov. [54] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
11/03/2020 00:00

Mov. [53] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 10/03/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2335
05/03/2020 16:39

Mov. [52] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator Anterior: SIR
16/01/2020 13:07

Mov. [51] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
27/09/2019 16:51

Mov. [50] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
27/09/2019 00:00

Mov. [49] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2233
26/09/2019 08:00

Mov. [48] - Decorrendo Prazo
17/09/2019 19:29

Mov. [47] - Expedição de Certidão
06/09/2019 11:19

Mov. [46] - Expedida Certidão de Informação
06/09/2019 08:57

Mov. [45] - Ato ordinatório
05/09/2019 16:08

Mov. [44] - Expedição de Decisão Interlocutória
05/09/2019 16:08

Mov. [43] - Não Conhecimento de recurso [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2019 14:31

Mov. [42] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
27/08/2019 14:30

Mov. [41] - Documento
27/08/2019 14:29

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00003851-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 26/08/2019 22:36
27/08/2019 14:29

Mov. [39] - Expedido termo de Juntada
26/08/2019 14:07

Mov. [38] - Decorrendo Prazo
26/08/2019 14:04

Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
22/08/2019 13:41

Mov. [36] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
09/08/2019 17:48

Mov. [35] - Expedição de Certidão
09/08/2019 10:03

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00003534-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/08/2019 15:16
09/08/2019 08:36

Mov. [33] - Expedido termo de Juntada
21/06/2019 12:03

Mov. [32] - Expedido Termo de Transferência
21/06/2019 12:03

Mov. [31] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: C
29/04/2019 13:22

Mov. [30] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
03/04/2019 14:12

Mov. [29] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900001939-7 Embargos de Declaração
03/04/2019 09:12

Mov. [28] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
28/03/2019 17:05

Mov. [27] - Ato ordinatório
28/03/2019 14:55

Mov. [26] - Decorrendo Prazo
28/03/2019 14:36

Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
28/03/2019 00:00

Mov. [24] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 27/03/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2107
15/03/2019 07:30

Mov. [23] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0011-17, com 6 folhas.
14/03/2019 16:58

Mov. [22] - Expedida Certidão de Julgamento
14/03/2019 16:21

Mov. [21] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2019 09:00

Mov. [20] - Não-Provimento
14/03/2019 09:00

Mov. [19] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
04/03/2019 19:52

Mov. [18] - Expedição de Certidão
28/02/2019 10:32

Mov. [17] - Expedida Certidão
22/02/2019 10:25

Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/02/2019 00:00

Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 20/02/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2086
20/02/2019 18:18

Mov. [14] - Expedida Certidão de Informação
19/02/2019 15:12

Mov. [13] - Ato ordinatório
18/02/2019 13:36

Mov. [12] - Expedição de Certidão
18/02/2019 11:32

Mov. [11] - Inclusão em pauta: Para 14/03/2019
11/02/2019 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2078
06/02/2019 14:15

Mov. [9] - Expedido Termo de Redistribuição
06/02/2019 14:08

Mov. [8] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2019 08:08

Mov. [7] - Concluso ao Relator
07/01/2019 17:27

Mov. [6] - Mero expediente
17/12/2018 16:32

Mov. [5] - Concluso ao Relator
17/12/2018 16:29

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010147-82.2018.8.06.9000 Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
17/12/2018 16:28

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
17/12/2018 16:27

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
14/12/2018 09:41

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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