11/02/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:34

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17584451
30/01/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 23:25

Homologada a Transação
28/01/2025 15:59

Desentranhado o documento
28/01/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
28/01/2025 15:58

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:52

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/01/2025 15:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 15:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/08/2024 06:31

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO NOGUEIRA DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:31

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO NOGUEIRA DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556336
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0151087-02.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARCUS AURELIO NOGUEIRA DA SILVA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556336
24/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556336
24/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:48

Conclusos para decisão
05/04/2024 22:08

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2023 13:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
21/01/2023 17:54

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2022 23:09

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2022 13:42

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00057378-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/10/2022 23:24
06/09/2021 12:40

Mov. [64] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
23/04/2021 21:01

Mov. [63] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
20/04/2021 19:35

Mov. [62] - Expedição de Certidão
16/04/2021 12:00

Mov. [61] - Decorrendo Prazo
16/04/2021 00:00

Mov. [60] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 15/04/2021 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2590
09/04/2021 14:24

Mov. [59] - Expedida Certidão de Informação
09/04/2021 12:47

Mov. [58] - Ato ordinatório
31/03/2021 16:27

Mov. [57] - Expedição de Decisão Interlocutória
31/03/2021 16:26

Mov. [56] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2021 01:03

Mov. [55] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
09/02/2021 00:22

Mov. [54] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
05/12/2020 00:55

Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
04/12/2020 12:00

Mov. [52] - Decorrendo Prazo
02/12/2020 13:22

Mov. [51] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
22/01/2020 13:43

Mov. [50] - Expedido Termo de Transferência
22/01/2020 13:43

Mov. [49] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 3 / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: C
09/08/2019 00:00

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/08/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2199
06/08/2019 16:22

Mov. [47] - Expedido Termo de Redistribuição
06/08/2019 16:21

Mov. [46] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator Anterior: ANA
27/03/2019 13:43

Mov. [45] - Documento
27/03/2019 13:42

Mov. [44] - Expedido termo de Juntada
15/03/2019 08:56

Mov. [43] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
15/03/2019 08:54

Mov. [42] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/02/2019 22:24

Mov. [41] - Expedição de Certidão
21/01/2019 08:00

Mov. [40] - Decorrendo Prazo
21/01/2019 07:47

Mov. [39] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900001070-5 Embargos de Declaração
21/01/2019 07:43

Mov. [38] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
21/01/2019 00:00

Mov. [37] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 17/01/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2062
18/01/2019 15:29

Mov. [36] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
16/01/2019 11:18

Mov. [35] - Expedida Certidão de Informação
16/01/2019 08:53

Mov. [34] - Ato ordinatório
16/01/2019 07:30

Mov. [33] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0000-96, com 3 folhas.
15/01/2019 14:37

Mov. [32] - Expedição de Decisão Monocrática
15/01/2019 14:37

Mov. [31] - Negação de Seguimento: Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. À Coordenadoria para as providências. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Presidente
07/12/2018 16:48

Mov. [30] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
07/12/2018 16:45

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00004253-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 07/12/2018 09:15
07/12/2018 16:40

Mov. [28] - Expedido termo de Juntada
09/11/2018 15:12

Mov. [27] - Decorrendo Prazo
09/11/2018 15:05

Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
05/11/2018 12:43

Mov. [25] - Expedição de Certidão
05/11/2018 12:39

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00004010-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 01/11/2018 18:37
05/11/2018 12:39

Mov. [23] - Expedido termo de Juntada
11/06/2018 10:52

Mov. [22] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
28/05/2018 08:05

Mov. [21] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800003184-1 Embargos de Declaração
28/05/2018 07:56

Mov. [20] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
23/05/2018 15:17

Mov. [19] - Decorrendo Prazo
23/05/2018 14:05

Mov. [18] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
23/05/2018 00:00

Mov. [17] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/05/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1909
18/05/2018 12:00

Mov. [16] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0013-40, com 12 folhas.
18/05/2018 11:58

Mov. [15] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2018 11:13

Mov. [14] - Expedida Certidão de Julgamento
10/05/2018 08:00

Mov. [13] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
10/05/2018 08:00

Mov. [12] - Não-Provimento
03/05/2018 10:17

Mov. [11] - Expedida Certidão
02/05/2018 14:38

Mov. [10] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
02/05/2018 00:00

Mov. [9] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 30/04/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1894
27/04/2018 10:51

Mov. [8] - Expedição de Certidão
27/04/2018 08:58

Mov. [7] - Inclusão em pauta: Para 10/05/2018
26/04/2018 11:02

Mov. [6] - Mero expediente
19/09/2017 15:24

Mov. [5] - Concluso ao Relator
19/09/2017 15:23

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
19/09/2017 15:21

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
19/09/2017 15:07

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
15/09/2017 07:50

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo