19/12/2024 15:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/12/2024 15:54

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:53

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:34

Decorrido prazo de JOSE CAETANO DA SILVA NETO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:31

Decorrido prazo de JOSE CAETANO DA SILVA NETO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13557149
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0169366-36.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE CAETANO DA SILVA NETO DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557149
24/07/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557149
24/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:51

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:48

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2023 20:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
21/01/2023 18:01

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2022 11:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/10/2022 17:24

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/09/2021 23:35

Mov. [53] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
13/02/2019 00:00

Mov. [52] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 10:17

Mov. [51] - Expedido Termo de Redistribuição
08/02/2019 10:05

Mov. [50] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2018 14:06

Mov. [49] - Expedição de Certidão
13/08/2018 12:55

Mov. [48] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
13/08/2018 00:00

Mov. [47] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 10/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1965
13/08/2018 00:00

Mov. [46] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 10/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1965
08/08/2018 19:05

Mov. [45] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0021-92, com 1 folhas.
08/08/2018 15:09

Mov. [44] - Expedição de Decisão Monocrática
08/08/2018 15:08

Mov. [43] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2018 10:48

Mov. [42] - Expedição de Certidão
17/04/2018 09:56

Mov. [41] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
16/04/2018 13:05

Mov. [40] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
16/04/2018 13:03

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00002620-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/04/2018 17:43
16/04/2018 13:03

Mov. [38] - Expedido termo de Juntada
13/04/2018 12:13

Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
10/04/2018 10:06

Mov. [36] - Expedição de Certidão
10/04/2018 10:03

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00002508-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 07/04/2018 19:07
10/04/2018 10:03

Mov. [34] - Expedido termo de Juntada
01/02/2018 16:53

Mov. [33] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
19/12/2017 07:52

Mov. [32] - Petição: Protocolo nº TRWB.1700005226-0 Embargos de Declaração
19/12/2017 06:42

Mov. [31] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
12/12/2017 08:54

Mov. [30] - Decorrendo Prazo
12/12/2017 08:23

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
12/12/2017 00:00

Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 11/12/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1812
05/12/2017 19:03

Mov. [27] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0026-93, com 14 folhas.
05/12/2017 17:01

Mov. [26] - Acórdão - Assinado: ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2017. ANA CRIS
29/11/2017 11:14

Mov. [25] - Expedida Certidão de Julgamento
28/11/2017 08:00

Mov. [24] - Não-Provimento
28/11/2017 08:00

Mov. [23] - Julgado: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
23/11/2017 15:36

Mov. [22] - Expedida Certidão
22/11/2017 08:00

Mov. [21] - Adiado: Adiado pelo(a) eminente juiz(a) relator(a) para a próxima sessão de julgamento de continuidade, tudo em conformidade com o Edital nº 16/2017, disponibilizado no DJE em 09/11/2017. Próxima pauta: 28/11/2017 08:00
16/11/2017 10:59

Mov. [20] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
16/11/2017 10:04

Mov. [19] - Expedição de Certidão
16/11/2017 00:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 14/11/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1795
13/11/2017 14:25

Mov. [17] - Mero expediente
13/11/2017 12:08

Mov. [16] - Juntada de Parecer Realizada
13/11/2017 12:07

Mov. [15] - Expedido termo de Juntada
09/11/2017 14:07

Mov. [14] - Inclusão em pauta: Para 22/11/2017
13/09/2017 11:14

Mov. [13] - Expedido Termo de Redistribuição
13/09/2017 10:33

Mov. [12] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2017 10:04

Mov. [11] - Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
10/08/2017 14:47

Mov. [10] - Expedida Certidão
31/05/2017 12:58

Mov. [9] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
30/05/2017 11:54

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.17.00002041-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/05/2017 13:44
30/05/2017 11:53

Mov. [7] - Expedido termo de Juntada
30/05/2017 11:38

Mov. [6] - Mero expediente
25/05/2017 16:56

Mov. [5] - Concluso ao Relator
25/05/2017 16:54

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 2 - 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Relator: 1354 -
25/05/2017 16:49

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
25/05/2017 16:43

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
25/05/2017 11:45

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00