12/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 20997349
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 20997349
01/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20997349
01/07/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
12/04/2025 01:11

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18593795
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18593795
18/03/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18593795
17/03/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:36

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/02/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17517955
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17517955
28/01/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517955
28/01/2025 08:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/01/2025 06:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOURA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13556315
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0181481-89.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PAULO SERGIO MOURA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13556315
24/07/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13556315
24/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:44

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2022 22:50

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/11/2021 14:20

Mov. [44] - Decorrendo Prazo
08/11/2021 14:16

Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
08/11/2021 00:00

Mov. [42] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/11/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2730
04/10/2021 16:23

Mov. [41] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
10/05/2019 15:59

Mov. [40] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
10/05/2019 14:25

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
10/05/2019 00:00

Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 09/05/2019 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2135
07/05/2019 15:28

Mov. [37] - Expedição de Decisão Interlocutória
07/05/2019 15:28

Mov. [36] - Negação de Seguimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2019 14:21

Mov. [35] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
27/03/2019 14:20

Mov. [34] - Documento
27/03/2019 14:19

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00001836-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/03/2019 17:36
27/03/2019 14:19

Mov. [32] - Expedido termo de Juntada
22/03/2019 12:23

Mov. [31] - Decorrendo Prazo
22/03/2019 12:01

Mov. [30] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
20/03/2019 14:12

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
13/02/2019 00:00

Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 13:54

Mov. [27] - Expedido Termo de Redistribuição
08/02/2019 13:40

Mov. [26] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2019 16:05

Mov. [25] - Documento
04/02/2019 16:05

Mov. [24] - Documento
04/02/2019 16:05

Mov. [23] - Documento
04/02/2019 16:05

Mov. [22] - Petição
04/02/2019 16:05

Mov. [21] - Documento
05/10/2018 09:10

Mov. [20] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
04/10/2018 14:18

Mov. [19] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800003800-5 Embargos de Declaração
04/10/2018 14:07

Mov. [18] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
01/10/2018 09:57

Mov. [17] - Decorrendo Prazo
01/10/2018 08:44

Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
01/10/2018 00:00

Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 28/09/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1998
20/09/2018 19:00

Mov. [14] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0026-03, com 9 folhas.
20/09/2018 13:04

Mov. [13] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2018 11:12

Mov. [12] - Expedida Certidão de Julgamento
17/09/2018 08:00

Mov. [11] - Não-Provimento
17/09/2018 08:00

Mov. [10] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
05/09/2018 00:00

Mov. [9] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/09/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1981
28/08/2018 14:21

Mov. [8] - Expedição de Certidão
27/08/2018 11:37

Mov. [7] - Inclusão em pauta: Para 12/09/2018 Para 12/09/2018 foi alterado para 17/09/2018.
26/08/2018 13:39

Mov. [6] - Mero expediente
29/05/2018 13:39

Mov. [5] - Concluso ao Relator
29/05/2018 13:38

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010011-22.2017.8.06.9000 Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
29/05/2018 13:36

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
29/05/2018 13:35

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
29/05/2018 08:18

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo