13/06/2025 08:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/06/2025 10:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:35

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:35

Transitado em Julgado em 05/06/2025
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 20209329
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 20209329
09/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20209329
09/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 16:24

Homologada a Transação
05/06/2025 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:10

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 01:10

Decorrido prazo de MARCUS HELTON CARNEIRO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/04/2025 09:16

Juntada de Certidão
17/04/2025 12:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 18666611
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 18666611
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 18666611
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 18666611
09/04/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18666611
09/04/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18666611
09/04/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:36

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17517942
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17517942
28/01/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517942
28/01/2025 06:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
20/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:35

Decorrido prazo de MARCELINO LUCIO DO CARMO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:32

Decorrido prazo de MARCELINO LUCIO DO CARMO em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13557207
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0164801-29.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARCELINO LUCIO DO CARMO DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557207
24/07/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557207
24/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:10

Conclusos para decisão
05/04/2024 21:53

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2023 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2023 17:56

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2023 17:17

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2022 13:42

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00057379-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/10/2022 23:27
25/04/2022 15:23

Mov. [49] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
25/04/2022 15:21

Mov. [48] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/11/2021 14:20

Mov. [47] - Decorrendo Prazo
08/11/2021 14:15

Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
08/11/2021 00:00

Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/11/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2730
04/10/2021 15:27

Mov. [44] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
13/02/2019 00:00

Mov. [43] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 11:25

Mov. [42] - Expedido Termo de Redistribuição
08/02/2019 11:06

Mov. [41] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2018 14:06

Mov. [40] - Expedição de Certidão
13/08/2018 12:55

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
13/08/2018 00:00

Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 10/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1965
13/08/2018 00:00

Mov. [37] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 10/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1965
08/08/2018 19:05

Mov. [36] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0021-90, com 1 folhas.
08/08/2018 15:08

Mov. [35] - Expedição de Decisão Monocrática
08/08/2018 15:08

Mov. [34] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2018 12:01

Mov. [33] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
15/06/2018 11:59

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003308-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 15/06/2018 00:51
15/06/2018 11:58

Mov. [31] - Expedido termo de Juntada
11/06/2018 17:05

Mov. [30] - Decorrendo Prazo
11/06/2018 17:04

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
07/06/2018 12:54

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
30/05/2018 18:53

Mov. [27] - Expedição de Certidão
30/05/2018 18:51

Mov. [26] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
30/05/2018 18:47

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003226-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 30/05/2018 14:24
30/05/2018 18:47

Mov. [24] - Expedido termo de Juntada
30/05/2018 15:21

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003225-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2018 13:39
30/05/2018 15:20

Mov. [22] - Expedido termo de Juntada
30/05/2018 14:41

Mov. [21] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800003224-4 Embargos de Declaração
30/05/2018 14:26

Mov. [20] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
23/05/2018 15:17

Mov. [19] - Decorrendo Prazo
23/05/2018 14:40

Mov. [18] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
23/05/2018 00:00

Mov. [17] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/05/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1909
18/05/2018 19:00

Mov. [16] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0013-59, com 12 folhas.
18/05/2018 12:36

Mov. [15] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2018 11:13

Mov. [14] - Expedida Certidão de Julgamento
10/05/2018 08:00

Mov. [13] - Não-Provimento
10/05/2018 08:00

Mov. [12] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
03/05/2018 10:28

Mov. [11] - Expedida Certidão
02/05/2018 14:38

Mov. [10] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
02/05/2018 00:00

Mov. [9] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 30/04/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1894
27/04/2018 10:52

Mov. [8] - Expedição de Certidão
27/04/2018 08:58

Mov. [7] - Inclusão em pauta: Para 10/05/2018
26/04/2018 11:03

Mov. [6] - Mero expediente
08/01/2018 13:26

Mov. [5] - Concluso ao Relator
08/01/2018 13:25

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003180-89.2016.8.06.9000 Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
08/01/2018 13:24

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
08/01/2018 13:23

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
19/12/2017 07:22

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo