25/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:11

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:09

Decorrido prazo de RAFAELA TELES BEZERRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCUS HELTON CARNEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:09

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 19:26

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 22894461
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 22894461
23/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22894461
23/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 10:43

Homologada a Transação
06/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MARCUS HELTON CARNEIRO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 18:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18595025
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18595025
18/03/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18595025
18/03/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de RAFAELA TELES BEZERRA em 07/02/2025 23:59.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:20

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517963
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517963
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517963
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517963
29/01/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517963
29/01/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517963
29/01/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 06:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 18:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 15:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/08/2024 06:31

Decorrido prazo de CARLOS EDILSON DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:31

Decorrido prazo de CARLOS EDILSON DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13557187
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0178235-85.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CARLOS EDILSON DA SILVA DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557187
24/07/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557187
24/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:03

Conclusos para decisão
12/03/2024 20:37

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2023 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2023 18:53

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2022 22:52

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/07/2022 23:21

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00055549-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/07/2022 21:38
25/09/2021 08:48

Mov. [54] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
13/02/2019 00:00

Mov. [53] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 10:17

Mov. [52] - Expedido Termo de Redistribuição
08/02/2019 10:03

Mov. [51] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2018 16:17

Mov. [50] - Expedição de Certidão
10/08/2018 12:37

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
10/08/2018 00:00

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 09/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1964
07/08/2018 19:03

Mov. [47] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0021-67, com 1 folhas.
07/08/2018 16:19

Mov. [46] - Expedição de Decisão Monocrática
07/08/2018 16:19

Mov. [45] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2018 10:47

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003348-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/06/2018 01:23
25/06/2018 10:47

Mov. [43] - Expedido termo de Juntada
18/06/2018 14:25

Mov. [42] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
18/06/2018 14:22

Mov. [41] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/05/2018 15:06

Mov. [40] - Decorrendo Prazo
30/05/2018 15:05

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
24/05/2018 10:06

Mov. [38] - Expedição de Certidão
24/05/2018 09:59

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.18.00003107-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 23/05/2018 14:13
24/05/2018 09:58

Mov. [36] - Expedido termo de Juntada
10/04/2018 14:00

Mov. [35] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
27/03/2018 16:32

Mov. [34] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800002339-3 Embargos de Declaração
27/03/2018 13:39

Mov. [33] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
23/03/2018 11:10

Mov. [32] - Decorrendo Prazo
23/03/2018 09:06

Mov. [31] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
23/03/2018 00:00

Mov. [30] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/03/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1869
13/03/2018 11:31

Mov. [29] - Expedida Certidão de Julgamento
12/03/2018 19:03

Mov. [28] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0005-74, com 14 folhas.
12/03/2018 16:19

Mov. [27] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2018 09:07

Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
12/03/2018 08:00

Mov. [25] - Provimento em Parte
12/03/2018 08:00

Mov. [24] - Julgado: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
08/03/2018 10:22

Mov. [23] - Expedição de Certidão
06/03/2018 00:00

Mov. [22] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/03/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1857
28/02/2018 09:48

Mov. [21] - Inclusão em pauta: Para 12/03/2018
26/02/2018 15:07

Mov. [20] - Mero expediente
13/12/2017 14:22

Mov. [19] - Concluso ao Relator
13/12/2017 13:51

Mov. [18] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
13/09/2017 10:57

Mov. [17] - Expedido Termo de Redistribuição
13/09/2017 10:29

Mov. [16] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2017 10:04

Mov. [15] - Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
10/08/2017 15:52

Mov. [14] - Expedida Certidão
05/06/2017 11:55

Mov. [13] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
05/06/2017 10:23

Mov. [12] - Mero expediente
30/03/2017 14:55

Mov. [11] - Expedição de Certidão
30/03/2017 14:42

Mov. [10] - Documento
30/03/2017 14:05

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.17.00001468-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/03/2017 03:28
30/03/2017 14:05

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.17.00001458-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/03/2017 10:54
30/03/2017 14:04

Mov. [7] - Expedido termo de Juntada
30/03/2017 14:04

Mov. [6] - Expedido termo de Juntada
30/03/2017 13:36

Mov. [5] - Concluso ao Relator
30/03/2017 13:32

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 2 - 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Relator: 1354 -
30/03/2017 13:27

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
30/03/2017 12:44

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
23/03/2017 13:27

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo