06/08/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 02/08/2024. Documento: 90065184
01/08/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000580-27.2020.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): TICIANA FREITAS MAMEDEPROMOVIDO(A)(S): FERNANDA MARIA SALES DA COSTA D E C I S Ã O DEFIRO, mediante o recolhimento das respectivas custas, a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida, que servirá para fins de inscrição no SERASA, nos termos do art. 517 e parágrafos, do Código de Processo Civil, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais).

Expedida a certidão, caberá à parte interessada providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

E, de outro lado, segundo as diretrizes fixadas pela Superior Tribunal de Justiça, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV, do CPC devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida da executada.

Nesse exato sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DA CNH.

MEDIDA INCOMPATÍVEL.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp 1788950/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).

No presente caso, a medida requerida pelo exequente no tocante a apreensão da CNH e do passaporte, consiste em desproporcionalidade como forma de se buscar a satisfação do débito, pois não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido.

Com efeito, a adoção casuística das medidas atípicas será sempre de forma subsidiária e excepcional, mostrando-se necessária diante da existência de elementos concretos de que o executado estaria adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessas medidas, comprovada pelo exequente.

Assim, INDEFIRO as medidas coercitivas requeridas pelo exequente.

Intime-se.

Em seguida, arquive-se os autos com baixa, observando as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90065184
31/07/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90065184
31/07/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:00

Processo Desarquivado
19/07/2024 00:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2022 20:57

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 04/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 20:57

Decorrido prazo de NATALIA MARQUES REIS em 04/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 10:47

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 31/01/2022 23:59:59.
07/03/2022 23:12

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 23:12

Juntada de Certidão
07/03/2022 23:12

Transitado em Julgado em 04/03/2022
08/02/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/02/2022 10:57

Conclusos para julgamento
13/01/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 08:49

Juntada de Certidão
02/12/2021 20:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2021 10:20

Conclusos para despacho
20/10/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/09/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 00:11

Decorrido prazo de NATALIA MARQUES REIS em 13/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 08:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 08:03

Conclusos para despacho
29/07/2021 23:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2021 00:04

Decorrido prazo de NATALIA MARQUES REIS em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 00:04

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 26/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/03/2021 00:12

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 11/03/2021 23:59:59.
15/02/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/02/2021 13:10

Juntada de Certidão
08/02/2021 14:49

Conclusos para decisão
05/02/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 04/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 14:10

Juntada de Petição de recurso
07/01/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2020 16:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
10/12/2020 23:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 15:05

Conclusos para julgamento
24/10/2020 00:02

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 23/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 09:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 00:01

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA SALES DA COSTA em 01/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 15:39

Juntada de Petição de contestação
10/09/2020 14:58

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2020 14:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/08/2020 17:51

Juntada de Certidão
03/08/2020 14:05

Expedição de Citação.
30/07/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 12:36

Audiência Conciliação designada para 10/09/2020 14:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/07/2020 08:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2020 20:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 18:28

Conclusos para despacho
21/05/2020 18:27

Audiência Conciliação cancelada para 02/07/2020 11:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/05/2020 18:27

Juntada de Certidão
13/05/2020 18:26

Conclusos para despacho
13/05/2020 00:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 01:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 01:08

Audiência Conciliação designada para 02/07/2020 11:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/04/2020 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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