25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim   2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000568-70.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] Polo ativo: PAULO FERREIRA DA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se cumprimento de sentença movido por PAULO FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos devidamente qualificados nos autos. A ementa de ID 59611409 aduz que a verba de sucumbência deve ser arbitrada em desfavor do ente público no momento da liquidação. A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 78727024, apresentando planilha em ID 78727975 no valor de R$ 6.705,12 (seis mil setecentos e cinco reais e doze centavos). O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 85907309, juntando planilha de cálculos na qual consta o valor de R$ 5.696,18 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e dezoito centavos).

Por conseguinte, a parte exequente apresentou concordância com os cálculos do Município, em petição de ID 8758316. É o relatório.

Fundamento e decido.    As sentenças judiciais, via de regra, devem ser liquidas e certas, e se essa mesma sentença não declinar o valor da condenação, apenas se referindo a elementos que permitam atingir determinada importância, esta não pode ser executada na forma de quantia certa, devendo, antes, passar pelo procedimento liquidatório. A liquidação serve para permitir que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o quanto a parte exequente pretende obter para que ocorra a satisfação do seu direito.

Além disso, no caso em comento, ainda se encontra pendente a fixação dos honorários advocatícios de sucumbenciais devidos em razão da atuação do patrono do autor na fase de conhecimento, pois, conforme exposto na ementa de ID 59611409, a verba de sucumbência deve ser arbitrada em desfavor do ente público no momento da liquidação. O autor e o requerido manifestaram sua concordância acerca dos cálculos de ID 85907311. Assim sendo, homologo a planilha apresentada pelo Município de Quixeramobim, fixando o valor devido pelo promovido em R$ 5.696,18 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) a título de crédito principal devido ao requerente.

Ademais, considerando o trabalho realizado pelo advogado do autor na fase de conhecimento, na fase recursal e nesta liquidação de sentença, a complexidade dos trabalhos realizados, bem como o período de tramitação em que o advogado representa os interesses do autor, fixo, assim, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §2°, do CPC.

Em virtude da antecipação da fase de cumprimento de sentença e considerando que já houve evolução processual, cumprimento de sentença e impugnação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos contendo o valor homologado e o valor dos honorários sucumbenciais fixados, bem como dados bancários do requerente e de advogado e eventual contrato de honorários.

Expedientes necessários.    Quixeramobim/CE, 19 de julho de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência   (portaria nº 1145/2024)
04/09/2023 00:47

INCONSISTENTE
04/09/2023 00:47

INCONSISTENTE
04/09/2023 00:00

INCONSISTENTE
03/09/2023 00:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 20:15

INCONSISTENTE
30/08/2023 17:25

INCONSISTENTE
23/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:58

INCONSISTENTE
23/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:08

Processo Encaminhado a #{destinatario}
22/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 07:31

INCONSISTENTE
21/08/2023 17:27

Juntada de Acórdão
21/08/2023 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 13:30

INCONSISTENTE
10/08/2023 12:56

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
10/08/2023 00:00

INCONSISTENTE
08/08/2023 13:20

INCONSISTENTE
08/08/2023 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:08

Processo Encaminhado a #{destinatario}
07/08/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 22:32

Conclusos para despacho
23/01/2023 00:40

INCONSISTENTE
23/01/2023 00:40

Expedição de Certidão.
16/12/2022 08:12

Expedição de Certidão.
14/12/2022 00:00

INCONSISTENTE
13/12/2022 17:28

Expedição de Certidão.
13/12/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:30

INCONSISTENTE
08/12/2022 07:46

INCONSISTENTE
08/12/2022 07:04

Processo Encaminhado a #{destinatario}
07/12/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:25

Conclusos para admissibilidade recursal
06/12/2022 13:25

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/12/2022 13:25

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:05

INCONSISTENTE
07/11/2022 10:05

INCONSISTENTE
07/11/2022 00:00

INCONSISTENTE
28/10/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:17

Processo Encaminhado a #{destinatario}
27/10/2022 15:17

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/10/2022 15:12

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2022 02:35

Expedição de Certidão.
07/09/2022 09:59

INCONSISTENTE
31/08/2022 00:00

INCONSISTENTE
29/08/2022 12:24

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 19:13

Processo Encaminhado a #{destinatario}
24/08/2022 15:12

Expedição de Certidão.
24/08/2022 07:33

INCONSISTENTE
23/08/2022 14:23

Juntada de Acórdão
22/08/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2022 13:30

INCONSISTENTE
11/08/2022 14:55

Conclusos para despacho
11/08/2022 14:55

Expedição de Certidão.
10/08/2022 08:06

INCONSISTENTE
10/08/2022 07:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:56

Processo Encaminhado a #{destinatario}
09/08/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 00:00

INCONSISTENTE
25/04/2022 17:41

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:13

Redistribuído por sorteio manual em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/04/2022 09:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}
12/11/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
08/06/2021 20:59

Conclusos para despacho
05/06/2021 15:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
05/06/2021 13:42

Processo Encaminhado a #{destinatario}
05/06/2021 13:39

Processo Encaminhado a #{destinatario}
12/04/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 20:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
20/11/2020 12:42

Conclusos para despacho
20/11/2020 12:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2020 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/11/2020 21:19

Expedição de Certidão.
11/11/2020 19:42

INCONSISTENTE
11/11/2020 01:27

Processo Encaminhado a #{destinatario}
11/11/2020 01:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 01:18

INCONSISTENTE
08/06/2020 00:00

INCONSISTENTE
01/06/2020 17:47

Conclusos para despacho
01/06/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 17:29

Distribuído por sorteio
01/06/2020 08:17

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2020 18:07

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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