TJCE - 0111315-61.2018.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ: 47.508.411/0399-58

Advogados

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB: 159725/SP

CPF *75.***.*10-36

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB: 33334/CE

CPF *52.***.*91-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 10:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/07/2025 10:43

    Alterado o assunto processual

  • 09/07/2025 10:43

    Alterado o assunto processual

  • 02/07/2025 10:54

    Juntada de Informações

  • 01/07/2025 15:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/06/2025 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 04:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 10:46

    Juntada de Petição de Apelação

  • 05/06/2025 07:20

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 05/06/2025 07:15

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 29/05/2025 12:10

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 27/05/2025 01:12

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 12:13

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 15:34

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 11/11/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2024 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 17:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

                                             1ª Vara de Execuções Fiscais                                                 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0111315-61.2018.8.06.0001                                                                                                 Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO VALOR DA DÍVIDA: R$ $9,092,367.25 SENTENÇA   Vistos, etc.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.

    A exequente vem aos autos requerer a extinção do presente feito (id 88050627). É breve o relatório.

    Passo a decidir.

    O pagamento da dívida é uma das formas de extinção da execução.

    O art. 924 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita.

    O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Os dispositivos acima citados se aplicam à hipótese dos autos, haja vista que a executada satisfez o débito que lhe era exigido.

    Assim, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, o que faço com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Quanto as custas processuais, aplica-se a isenção prevista no artigo 5º, inciso I da Lei Estadual nº 16.132/2016.

    Sem ônus para as partes quanto aos honorários advocatícios, considerando a previsão do art. 19 da Lei nº 18.615/2023 (Lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará - REFIS).

    Ausente interesse recursal, arquivem-se os presentes autos, com as anotações de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Fortaleza, data registrada no sistema.

    Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito    

  • 29/07/2024 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88127872

  • 29/07/2024 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2024 23:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2024 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2024 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 06:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/03/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 08:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 20:52

    Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 03/11/2022 14:48

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 31/10/2022 16:56

    Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02476286-7 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 31/10/2022 16:39

  • 21/08/2020 12:16

    Mov. [25] - Apensado: Apensado ao processo 0125523-50.2018.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

  • 27/07/2020 20:33

    Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/03/2020 11:45

    Mov. [23] - Petição juntada ao processo

  • 26/03/2020 21:23

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01151135-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/03/2020 20:56

  • 06/08/2019 10:47

    Mov. [21] - Petição juntada ao processo

  • 19/07/2019 19:22

    Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01419304-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2019 19:09

  • 03/05/2019 13:54

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 03/05/2019 13:53

    Mov. [18] - Decurso de Prazo

  • 03/05/2019 11:46

    Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2019 Data da Disponibilização: 17/01/2019 Data da Publicação: 18/01/2019 Número do Diário: Página:

  • 17/01/2019 11:03

    Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/10/2018 13:13

    Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/05/2018 17:28

    Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 25/05/2018 17:27

    Mov. [13] - Encerrar análise

  • 25/05/2018 17:03

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10284322-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2018 16:31

  • 11/05/2018 14:39

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 11/05/2018 14:38

    Mov. [10] - Documento

  • 11/05/2018 14:38

    Mov. [9] - Documento

  • 07/05/2018 12:24

    Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/100425-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2018 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos

  • 30/04/2018 08:45

    Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/03/2018 15:43

    Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 22/03/2018 15:41

    Mov. [5] - Encerrar análise

  • 22/03/2018 12:21

    Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10145565-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2018 10:33

  • 21/02/2018 11:58

    Mov. [3] - Citação: notificação/Vistos...Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980.Arbitro honorários em 10% (dez por cento).Fortaleza (CE), 21 de fevereiro de 2018.José Sarquis QueirozJuiz

  • 20/02/2018 18:33

    Mov. [2] - Conclusão

  • 20/02/2018 18:33

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Determinação expressa na decisão judicial de fls. 169/171 do processo nº 0195691-14.2017.08.06.0001 no sentido de que "eventual execução fiscal embasada com o título executivo fiscal assegurado, deverá ser

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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