16/07/2025 18:19

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 11:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
11/07/2025 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 17:10

Decorrido prazo de MARIA FRANCIELE DA SILVA SALES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DAVID DA SILVA SALES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:10

Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 23:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161118516
25/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025. Documento: 161118516
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161118516
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161118516
23/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161118516
23/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161118516
18/06/2025 12:32

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2025 11:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
18/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136074637
18/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/02/2025. Documento: 136074637
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136074637
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136074637
14/02/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136074637
14/02/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136074637
14/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/02/2025 09:37

Juntada de Petição de réplica
21/01/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 10:43

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/09/2024. Documento: 104775841
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104775841
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3002015-90.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: DANIELE DA SILVA e outros (2) Requerido: MUNICÍPIO DE SOBRAL e ESTADO DO CEARÁ Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por Daniele da Silva, F.

D.

D.

S.

S. e Maria Franciele da Silva Sales em desfavor do Município de Sobral/CE e do Estado do Ceará, todos devidamente qualificados.

Alegam, em breve síntese, que são herdeiros da pessoa Francisco José de Sousa Sales, o qual faleceu em 29/11/2021 em decorrência de atropelamento causado pelo VLT de Sobral, razão pela qual pleiteiam a presente ação indenizatória, asseverando a responsabilidade objetiva dos entes promovidos.

Devidamente intimado, o Estado do Ceará apresentou contestação (id. 89689175).

Aduz o contestante, em síntese, a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, sob a justificativa de que o transporte ferroviário de passageiros em Fortaleza e nos Municípios adjacentes é de inteira responsabilidade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, sociedade de economia mista, e ente distinto do Estado do Ceará.

Além disso, sustenta a ilegitimidade passiva de Daniele da Silva, por não ter comprovado a união estável com o de cujus.

No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima.

Requer a improcedência da ação.

Contestação do Município de Sobral (id. 90008674).

Sustenta a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de provas.

Requer a improcedência da ação.

Réplica à contestação (ids. 99180606 e 99180612). É o relatório.

Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Daniele da Silva, visto que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a sua união estável com o falecido.

No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada por ambos os requeridos, destaco que, nos termos da Lei Estadual nº 12.682/97, foi constituída a METROFOR, sociedade de economia mista estadual, com a finalidade de explorar os serviços de transportes sobre trilhos ou guiados, de passageiros, na Região Metropolitana de Fortaleza e nas áreas vizinhas que possam ser a ela integradas.

A referida companhia é entidade integrante da Administração Indireta do Estado do Ceará, ensejando a responsabilidade subsidiária do Estado (Poder Concedente), na hipótese de eventuais danos causados aos administrados no exercício de sua finalidade institucional de transporte coletivo.

Por estas razões, deve o Estado do Ceará responder pelos débitos que porventura possam surgir, mas tão somente de forma subsidiária, dessa empresa pública, quando esta não detiver meios de arcar com a indenização ou prejuízos que causar.

Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Sobral, razão pela qual determino a sua exclusão do feito.

E afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, tendo em vista a sua responsabilidade subsidiária.

Todavia, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o polo passivo, com a inclusão da METROFOR, ante o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do processo sem mérito. Com o retorno e retificação na forma indicada, cite-se o promovido para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
13/09/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104775841
13/09/2024 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 10:17

Conclusos para julgamento
21/08/2024 12:01

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 11:59

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90033856
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3002015-90.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: DANIELE DA SILVA e outros (2) Requerido: Intime-se o autor para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.

Sobral/CE, 29 de julho de 2024.

Maria ElzyMery Menescal De Albuquerque Diretora de Unid.

Judiciária
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90033856
29/07/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90033856
29/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:26

Juntada de Petição de procuração
29/07/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:45

Conclusos para decisão
03/05/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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