21/01/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 15:35

Determinado o arquivamento
14/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:12

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:11

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE WANDERLEY em 20/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90022426
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90022426
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90022426
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90022426
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90022426
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90022426
02/08/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0046157-55.2015.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Abatimento proporcional do preço]EXEQUENTE: NILSE MARIA FREIRE BATISTA VIEIRA EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos.

ESPÓLIO DE NILSE MARIA FREIRE BATISTA VIEIRA, por meio de sua inventariante, Nilse Mara Freire Firmeza, conforme translado de termo de abertura de inventário extrajudicial e de nomeação de inventariante id 84337186, requer o levantamento de R$ 11,320.15 (onze mil, trezentos e vinte reais e quinze centavos), acrescida de juros e correção, quantia depositada em conta judicial (id 19483953) à satisfação do crédito.

Em regra, a massa patrimonial do espólio deve permanecer coesa até a atribuição dos quinhões hereditários por meio da partilha dos bens do acervo, conforme parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil: Art. 1.791.

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único.

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Vale destacar, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO.

FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.

NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1.

Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2.

Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (AgInt no Prc n. 5.236/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) No caso dos autos, aguarde-se, por 90 (noventa) dias, o encerramento do inventário extrajudicial 1º Ofício de Notas da Comarca de Icapuí/CE com a respectiva lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo Tabelião, que determinará a partilha de bens.

Somado a isso, registre-se que, deverá comprovar nos autos o atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. À Secretaria para retificar o polo ativo da presente ação para constar somente ESPÓLIO DE NILSE MARIA FREIRE BATISTA VIEIRA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90022426
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90022426
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90022426
01/08/2024 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90022426
01/08/2024 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90022426
01/08/2024 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90022426
31/07/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:36

Processo Desarquivado
16/04/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 15:37

Arquivado Definitivamente
25/01/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 12:03

Conclusos para despacho
22/06/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE WANDERLEY em 15/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 14:55

Conclusos para despacho
23/03/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 22:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 18/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 09/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2020 15:25

Conclusos para julgamento
19/02/2020 15:24

Juntada de Certidão
10/02/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 09:08

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 13:06

Conclusos para despacho
04/02/2020 13:06

Transitado em julgado em 04/02/2020
28/01/2020 08:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2020 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE WANDERLEY em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 24/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 03:10

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 17/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 12:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
08/08/2019 09:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 12:37

Conclusos para julgamento
07/03/2018 15:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
22/05/2017 16:14

Conclusos para julgamento
11/01/2017 08:05

Juntada de Petição de petição
24/11/2016 13:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2016 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/08/2016 10:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2015 12:03

Juntada de documento de comprovação
15/09/2015 09:59

Juntada de Petição de réplica
11/09/2015 17:50

Juntada de Petição de contestação
27/08/2015 17:17

Audiência conciliação realizada para 27/08/2015 17:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
27/08/2015 17:14

Juntada de ata da audiência
27/08/2015 15:32

Juntada de Petição de documento de identificação
26/08/2015 22:16

Juntada de Petição de documento de identificação
26/08/2015 15:59

Juntada de Petição de contestação
21/08/2015 10:20

Juntada de documento de comprovação
03/08/2015 12:15

Juntada de Certidão
03/08/2015 12:01

Expedição de Citação.
03/08/2015 12:01

Expedição de Citação.
03/08/2015 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2015 11:38

Audiência conciliação designada para 27/08/2015 17:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
03/08/2015 11:35

Audiência conciliação cancelada para 05/08/2015 15:00 #Não preenchido#.
19/01/2015 12:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2015 10:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2015 10:52

Juntada de Petição de documento de identificação
19/01/2015 10:47

Juntada de Petição de alegações finais
19/01/2015 10:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2015 09:54

Juntada de Petição de documento de identificação
19/01/2015 09:25

Audiência conciliação designada para 05/08/2015 15:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
19/01/2015 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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